GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 570/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 570/2026
EMENTA: Dispõe sobre a Regulamentação do Transporte Escolar Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Ficam instituídas no Município de Santa Filomena/PE as normas para a Regulamentação do Transporte Escolar destinado a estudantes da Rede Pública Municipal, com o objetivo de proporcionar uma locomoção segura, eficiente e adequada no deslocamento de suas residências, ou pontos de embarque, até as instituições de ensino municipais.
CAPÍTULO II
Dos Critérios de Atendimento
Art. 2º. O serviço de transporte escolar se destina prioritariamente aos estudantes da educação básica, que residem na zona rural, matriculados nas instituições de ensino do Município e aos estudantes da zona urbana, matriculados e que residem em áreas distantes das instituições de ensino ou desprovidas de acesso seguro e regular ao transporte público, excetuando-se dessa regra os seguintes casos:
– Estudantes com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental;
– Ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício do direito de ir e vir com independência e autonomia;
Parágrafo Único – Fica estabelecido que a distância mínima percorrida entre a residência do aluno e a escola, a partir da qual o aluno terá direito ao transporte escolar, será de 2 (dois) quilômetros;
Art. 3º. A distância máxima que o aluno poderá percorrer de sua residência até os pontos de embarque e desembarque mais próximos deverá ser de 1 (um) quilômetro;
Art. 4º. O estudante não fará jus ao transporte escolar quando:
– Por sua opção, de seus pais e/ou responsáveis legais, for matriculado em escola mais distante da sua residência;
– Não atender ao requisito da quilometragem inferior a 2 (dois) quilômetros percorridos entre a residência do estudante e a unidade escolar;
– Não se encaixar nos parâmetros estabelecidos por esta Lei e outras legislações correlatas;
Art. 5º. A instituição de ensino encaminhará anualmente, os alunos aptos ao atendimento do transporte escolar municipal, de acordo com consulta realizada aos pais/responsáveis no ato da renovação ou matrícula, com os respectivos endereços, contato dos pais e/ou responsáveis e pontos de referência sobre a localização da residência;
Art. 6º. A solicitação para inclusão do atendimento ocorrerá mediante apresentação de termo de autorização e ciência da demanda do transporte escolar;
Parágrafo Único. No intuito de garantir organização, fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a emitir modelo de termo de autorização e ciência da demanda do transporte escolar, que servirá de modelo para utilização de pais/responsáveis pelos alunos;
Art. 7º. Os pais/responsáveis deverão fazer o contato com a unidade educacional, no qual o estudante está matriculado e apresentar/assinar termo de autorização e ciência da demanda do transporte escolar;
Art. 8º. Fica vedado o embarque e desembarque de estudantes em outros pontos, exceto os determinados pelo Setor de Transportes, salvo se constatada a impossibilidade de acesso motorizado à residência, confirmado pela instituição de ensino, mediante reconhecimento expresso pelo setor responsável;
Art. 9º. Não será permitido dar carona, pois o transporte escolar é de uso exclusivo para alunos regularmente matriculados, bem como é proibida a venda de qualquer produto alimentício e/outros no interior dos mesmos;
Art. 10°. A presença de um monitor de transporte será facultativa de acordo com a necessidade. O monitor se encarregará da organização das crianças, bem como da conservação dos veículos de transporte escolar e demais atribuições inerentes ao cargo;
CAPÍTULO III
Dos Procedimentos e Atribuições
Art. 11°. Caberá aos gestores das unidades escolares:
– Divulgar e orientar aos pais/responsáveis dos estudantes e a toda a comunidade escolar, os critérios para a adesão ao transporte escolar, no ato da matrícula/rematrícula e durante todo o ano letivo;
– Preparar a documentação dos estudantes a serem transportados pelos condutores credenciados, mediante os termos de autorização e ciência de demanda escolar;
– Informar a data de início de operação do condutor aos pais/responsáveis pelos estudantes;
– Verificar e garantir que não ocorra prejuízo nos horários de aulas dos estudantes em função do transporte escolar;
– Manter toda documentação referente ao transporte escolar organizada e documentos dos estudantes devidamente arquivados na pasta do estudante;
– Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as dúvidas, as solicitações e as ocorrências com os condutores, os estudantes e as famílias relativas aos procedimentos e normas do transporte escolar;
Art. 12. Caberá ao Setor de Transporte Escolar as seguintes atribuições:
– Acompanhar e orientar as unidades educacionais sobre os critérios, prazos, procedimentos, e etapas relacionadas ao atendimento dos estudantes no transporte escolar;
– Orientar as unidades educacionais sobre o processo de cadastramento/digitalização das informações de transporte escolar dos estudantes;
– Atender aos pais de estudantes, bem como os condutores, fornecendo-lhes as orientações, informações e esclarecimentos, inclusive, com relação às ocorrências registradas em livro específico;
– Acompanhar as ocorrências relativas ao transporte escolar;
– Consolidar as informações contidas e realizar o acompanhamento do funcionamento da rota escolar, bem como a prestação dos serviços à comunidade escolar;
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação designar responsável pela fiscalização e analise das rotas dos estudantes da rede pública de ensino;
Art. 13°. Caberá aos condutores (motoristas) as seguintes atribuições:
– Manter os veículos em boas condições de uso, conservação e higiene;
– Manter atualizado o diário de bordo;
– Comunicar por escrito ao setor do transporte às ocorrências do roteiro;
– Responsabilizar-se pelo cuidado com os alunos durante todos os itinerários, bem como pelas penalidades sofridas em caso de infração;
– Manter a velocidade máxima e mínima conforme orienta as leis de trânsito;
– Informar ao setor de transporte escolar a revisão periódica no veículo do transporte escolar de acordo com as instruções do DETRAN;
– Cumprir as leis de trânsito;
– Não fumar no interior do veículo;
– Trajar-se adequadamente;
– Conduzir os veículos até o destinado final sem interrupção voluntária da viagem;
– Tratar com cortesia os escolares e o público;
– Aproximar o veículo da guia da calçada para realizar o embarque e o desembarque de passageiros;
– Permitir e facilitar a fiscalização pelos agentes da autoridade de trânsito;
– Verificar o tacógrafo e cumprir com a legislação atinente à espécie;
Art. 14 . Caberá aos monitores de transporte as seguintes atribuições:
– Acompanhar e auxiliar no embarque e no desembarque os estudantes em todos os pontos;
– Conferir se a porta está fechada quando o veículo estiver em movimento para ter total condição de coordenar, orientar e controlar o comportamento dos estudantes, evitando tirar a atenção do motorista;
– Orientar os responsáveis quanto aos horários do ônibus;
– Fiscalizar quanto às condições e cumprimento de horário;
– Ajudar os alunos a subir e a descer as escadas dos transportes, orientar diariamente os alunos quanto ao risco de acidente, sobre medidas de segurança e comportamento, evitando que coloquem partes do corpo para fora da janela;
– Prestar esclarecimentos à direção da escola e ao setor de transporte escolar sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados à execução do transporte;
– Ter atenção especial ao estudante com deficiência, inclusive auxiliando na locomoção, garantindo seu conforto e segurança dentro do veículo;
– Trajar-se adequadamente, inclusive usando o colete de segurança, auxiliar na manutenção e ordem e higiene dos veículos e demais atribuições que lhe for delegada;
CAPÍTULO IV
Das Condições de Transporte e Veículos
Art. 15°. Os veículos devem atender, impreterivelmente, as condições técnicas, legais e de segurança dos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte escolar;
Art. 16°. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão respeitar os seguintes anos de utilização:
– até 31/12/2026, os veículos não poderão ter mais de 20 (vinte) anos de utilização;
– até 31/12/2027, os veículos não poderão ter mais de 19 (dezenove) anos de utilização;
– até 31/12/2028, os veículos não poderão ter mais de 18 (dezoito) anos de utilização;
– até 31/12/2029, os veículos não poderão ter mais de 17 (dezessete) anos de utilização;
– até 31/12/2030, os veículos não poderão ter mais de 16 (dezesseis) anos de utilização;
– até 01/01/2031, os veículos não poderão ter mais de 10 (dez) anos de utilização.
Art. 17°. Fica estabelecido o limite máximo de permissões para o serviço de transporte escolar no Município de Santa Filomena/PE, conforme a seguir:
– Veículos próprios do Município:
Micro-ônibus: 30 permissões;
Ônibus: 60 permissões;
– Veículos terceirizados:
Micro-ônibus: 30 permissões;
Ônibus: 60 permissões;
Art. 18°. Fica estabelecida a quantidade máxima de passageiros, incluindo o motorista, respeitando o especificado pelo fabricante em cada modelo, para os veículos utilizados no transporte escolar:
– Micro-ônibus: 29 passageiros + motorista;
– Ônibus: 59 passageiros + motorista;
CAPÍTULO V
Das Responsabilidades e Direitos
Art. 19°. Fica instituída a Secretaria Municipal de Educação como órgão responsável pelo instrumento de controle interno e social, através de monitoramento realizado por meio de sistema de gestão educacional;
Art. 20°. A não observância dos deveres pode acarretar em advertência, suspensão ou perda do direito de uso do transporte escolar;
Parágrafo Único. São direitos e deveres dos pais e responsáveis:
– Dirigir-se à escola no início do ano letivo a fim de comunicar à direção escolar o nome do aluno, o endereço, a turma, o turno em que está matriculado o seu filho, quando houver a necessidade de utilização do transporte escolar;
– Orientar os educandos quanto ao seu dever de respeitar os colegas e as autoridades, inclusive o condutor e o monitor do transporte escolar;
– Orientar os menores quanto à proibição de causar dano voluntário aos veículos utilizados no transporte escolar, responsabilizar-se quando houver depredação do patrimônio público ou particular por culpa/dolo de seu filho;
– Acompanhar o aluno até o ponto de embarque e estar de prontidão aguardando sua chegada no momento do retorno;
– Fiscalizar o cumprimento da rota do transporte escolar em sua localidade, informando às autoridades responsáveis qualquer ausência do veículo em dias do ano letivo, que impeçam ou prejudiquem o acesso do seu filho à escola ou atividade pedagógica;
Art. 21°. A não observância dos deveres pode acarretar em advertência, suspensão ou perda do direito de uso do transporte escolar;
Art. 22°. São direitos e deveres dos estudantes:
– Utilizar o transporte em condições de segurança, higiene e conforto;
– Comunicar à gestão da escola e/ou monitor do transporte escolar, qualquer irregularidade que tenha ocorrido com o transporte escolar, como desvio de rotas, atrasos, ausência e demais situações;
– Colaborar com a manutenção da higiene e conservação dos veículos, manter conduta respeitosa e cooperativa no trajeto e ao tratar os condutores e monitores;
– Evitar todo e qualquer comportamento que se considere falta grave, tais como comportamento passível de advertência disciplinar recorrente, depredação do transporte público, desrespeito com os agentes públicos, agressões, porte de armas e objetos ou substâncias ilícitas, consumo de álcool e demais substâncias impróprias;
Art. 23°. São obrigações da Administração Pública:
– Desenvolver uma gestão eficiente do transporte escolar, acompanhando a prestação dos serviços de transporte escolar ofertados aos estudantes da rede municipal;
– Acolher e averiguar quaisquer irregularidades apontadas pelos estudantes, pais, monitores e condutores referentes à prestação do serviço de transporte escolar da frota própria ou terceirizada;
– Exercer supervisão sobre as rotas executadas e aprimorar a qualidade da prestação do serviço de transporte escolar;
Art. 24°. É obrigação de qualquer empresa prestadora do serviço de transporte escolar e dos seus condutores:
– Responsabilizar-se pela execução dos serviços de transporte escolar com segurança e qualidade, disponibilizando veículos adequados e profissionais qualificados para a prestação dos serviços;
– Seguir rigorosamente todas as previsões dos documentos editalícios que ensejaram a contratação, como também àquelas constantes no instrumento contratual e demais documentos e resoluções correlatas, bem como prestar regularmente ou quando solicitado pela contratante informações inerentes à execução do contrato e demais documentações comprobatórias de regularidade necessárias;
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 25°. Em caso de acidente ou quebra do veículo, impedindo a continuidade do percurso, o motorista deverá solicitar o auxílio de outro veículo;
Art. 26°. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
– Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos usuários e/ou veículos, como:
condição de estrada: quando a conservação a via não possibilitar o trânsito seguro do veículo;
condição climática: quando, devido a fatores climáticos, houver situação de risco nas vias como derrapagem, estrada intransitável ou obstruída;
condição do veículo: quando o serviço de manutenção do veículo estiver prejudicado pela falta de peças, mão de obra especializada, entre outras;
– Por outras razões de relevante interesse público;
Art. 27°. O Município, mediante estudo de caso, poderá suspender, fundir ou alterar itinerários do transporte escolar, atendendo ao interesse da Administração Pública Municipal, sem com isso ferir os direitos elementares;
Art. 28°. Os casos não previstos nesta Lei serão tratados pela Secretaria Municipal de Educação de Santa Filomena/PE;
Art. 29°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito do Município