GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 546/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 546/2025
Ementa: Altera o § 2° da Lei n° 506./2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- o §2 da Lei Municipal n° 506/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
§2° - Fica instituído e assegurado o pagamento do 13° Salário aos Vereadores, podendo ser pago em duas parcelas, sendo uma no mês de junho e outra no mês de dezembro, desde que cumpridos os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito