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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL N° 546/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 546/2025

Ementa: Altera o § 2° da Lei n° 506./2023 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- o §2 da Lei Municipal n° 506/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

§2° - Fica instituído e assegurado o pagamento do 13° Salário aos Vereadores, podendo ser pago em duas parcelas, sendo uma no mês de junho e outra no mês de dezembro, desde que cumpridos os limites estabelecidos nesta Lei.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 2025.

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3862, em 12 de junho de 2025. Código identificador 0C2B9C37: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.