GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL N° 522/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 522/2024
Ementa: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outrasprovidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na forma assim descrita:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
968
13.392.0014.2162.0000
Realização da Festa da Padroeira
30.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pela anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
898
12.365.0012.2038.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – FUNDEB 70%
30.000,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES
F.R.Grupo: 1 05 00
05
TRANFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 509 de 03 de janeiro de 2024;
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 23 de agosto de 2024.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal