GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 582/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 582/2026
EMENTAAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 708.000,00(setecentos e oito mil reais).
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1023
12.361.0012.2024.0000
Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB e Comple
250.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União – VAAT
1024
12.361.0012.2024.0000
Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB e Comple
300.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União – VAAT
1025
12.361.0012.2024.0000
Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB e Comple
100.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União – VAAT
1026
12.361.0012.2024.0000
Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB e Comple
50.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INTRA ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União – VAAT
02 01 07 COORDENADORIA DA MULHER
1028
08.244.0016.2166.0000
Manutenção de ações para mulheres em situação de vulnerabilidade
4.610,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS - Estadual
1029
08.244.0016.2166.0000
Manutenção de ações para mulheres em situação de vulnerabilidade
3.390,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000
Transferências do FEAS - Estadual
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo pela anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
918
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
-354.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R. Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
917
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
-354.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 828.462,62(oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos).
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
1027
15.451.0013.1134.0000
Pavimentação em TSD de Ruas do Distrito do Livramento
828.462,62
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
706 000
Transferência Especial da União
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com superávit financeiro de transferências especiais do Governo Federal, conforme anexo único;
Art. 3º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).
Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).
Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito do Município