GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 596/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 596/2026
Ementa:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 1.771.850,17(um milhão, setecentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais e dezessete centavos), na forma que segue:
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1082
10.302.0017.1138.0000
Emenda 2026001-Aquisição de Van Transporte Fora de Domicilio
96.419,04
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
1083
10.302.0017.1139.0000
Emenda 2026002-Aquisição de Van Transporte Fora de Domicilio
96.419,04
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
1084
10.302.0017.1140.0000
Emenda 2026003-Aquisição de Van Transporte Fora de Domicilio
96.419,04
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
1085
10.302.0017.1141.0000
Emenda 2026001-Construção de Espaço Público de Lazer
96.419,04
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
1086
10.302.0017.1142.0000
Emenda 2026002-Construção de Espaço Público de Lazer
96.419,04
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
1087
10.302.0017.1143.0000
Emenda 2026003-Construção de Espaço Público de Lazer
96.419,04
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
501 000
Outros Recursos não Vinculados
1088
10.302.0017.1144.0000
Emenda 2026004-Aquisição de Ônibus Tratamento Fora de Domicilio
198.889,33
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
899 000
Outros Recursos não Vinculados
1089
10.302.0017.1145.0000
Emenda 2026005-Aquisição de Ônibus Tratamento Fora de Domicilio
99.444,66
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
899 000
Outros Recursos não Vinculados
1090
10.302.0017.1146.0000
Emenda 2026006-Aquisição de Ônibus Tratamento Fora de Domicilio
198.889,32
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
899 000
Outros Recursos não Vinculados
1091
10.302.0017.1147.0000
Emenda 2026007-Aquisição de Ônibus Tratamento Fora de Domicilio
99.444,66
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
899 000
Outros Recursos não Vinculados
1092
10.302.0017.1148.0000
Emenda 2026008-Aquisição de Ônibus Tratamento Fora de Domicilio
198.889,32
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
899 000
Outros Recursos não Vinculados
1093
10.302.0017.1149.0000
Emenda 2026009-Aquisição de Ônibus Tratamento Fora de Domicilio
99.444,66
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
899 000
Outros Recursos não Vinculados
1094
10.302.0017.1150.0000
Emenda 2026005-Aquisição de Ambulância Atenção Primária
99.444,66
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
899 000
Outros Recursos não Vinculados
1095
10.302.0017.1151.0000
Emenda 2026007-Aquisição de Ambulância Atenção Primária
99.444,66
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
899 000
Outros Recursos não Vinculados
1096
10.302.0017.1152.0000
Emenda 2026009-Aquisição de Ambulância Atenção Primária
99.444,66
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
899 000
Outros Recursos não Vinculados
§ 1º - O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com a anulação de dotação conforme segue:
02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
234
20.608.0013.1052.0000
Construção de Pátio de Feira para hortifruti no Distrito do Socorro
-161.735,16
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Outros Recursos não Vinculados
02 02 01 FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE SANTA FILOMENA
279
09.272.0015.2051.0000
Manutenção dos Benefícios Previdenciários do RPPS
-722.345,96
3.1.90.01.00
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
800 000
RPPS-Fundo Capitalização Previdenciário
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
295
10.301.0017.1095.0000
Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos e Emenda
-260.254,81
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
296
10.301.0017.1096.0000
Aquisição de Micro-ônibus para o Tratamento Fora de Domicilio
-298.257,12
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
297
10.301.0017.1110.0000
Construção e Ampliação de Academia da Saúde e Emendas Impo
-329.257,12
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
§ 2º - As Emendas Parlamentares Individuais contempladas no presente Crédito Adicional Especial ficam identificadas por número, autoria e valor, na seguinte forma:
A Emenda de nº 2026001 sendo do vereador Francisco Wallace Diniz Mororó no valor de R$ 192.838,08 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e oito centavos);
A Emenda de nº 2026002 sendo do vereador Ângelo Reis da Luz, no valor de R$ 192.838,08 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e oito centavos);
A Emenda de nº 2026003 sendo do vereador Geandro Coelho de Vasconcelos, no valor de R$ 192.838,08 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e oito centavos);
A Emenda de nº 2026004 sendo do vereador Adelvan da Silva Damasceno, no valor de R$ 198.889,33 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos);
A Emenda de nº 2026005 sendo do vereador Edvaldo Viana Barros, no valor de R$ 198.889,33 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos);
A Emenda de nº 2026006 sendo do vereador Francisco de Assis Santana, no valor de R$ 198.889,33 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos);
A Emenda de nº 2026007 sendo do vereador Ariene Rodrigues de Macedo, no valor de R$ 198.889,33 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos);
A Emenda de nº 2026008 sendo do vereador Izaias Aderval da Silva Souza, no valor de R$ 198.889,33 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos); e,
A Emenda de nº 2026009 sendo do vereador Erislan Pereira de Souza, no valor de R$ 198.889,33 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos);
Art. 2º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).
Art. 3º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).
Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Filomena (PE), 28 de setembro de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal