GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 047
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 047
DECRETO Nº 047 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Santa Cruz da Baixa Verde–PE e dispõe sobre suas atribuições, composição e funcionamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE, Estado de Pernambuco, Sr. Ismael Quintino Leite de Sousa, estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, instituída pelo Decreto Nº 685/2026, de 13 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o planejamento e o acompanhamento das ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens na rede municipal de ensino;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, de caráter permanente, consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade articular, acompanhar e propor aperfeiçoamentos à implementação da Política Municipal de Alfabetização, visando à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental e à recomposição das aprendizagens em leitura e escrita nos anos iniciais.
Parágrafo único. As ações relativas à educação infantil respeitarão suas especificidades, com valorização das interações, brincadeiras e experiências com a linguagem oral e escrita.
Art. 3º Compete ao Comitê:
I – propor e acompanhar o plano de ação municipal de alfabetização, com metas, responsáveis, prazos e indicadores;
II – analisar resultados das avaliações de alfabetização e fluência leitora e recomendar intervenções, com atenção às desigualdades de aprendizagem;
III – acompanhar ações de formação continuada, apoio pedagógico, materiais didáticos e recomposição das aprendizagens;
IV – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas, os programas de alfabetização e as instâncias de participação social;
V – acompanhar as condições de atendimento dos estudantes e propor medidas de inclusão e equidade;
VI – registrar recomendações, elaborar relatório anual de acompanhamento e apoiar o reconhecimento e a divulgação de boas práticas.
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ
Art. 4º O Comitê será composto por um representante titular e um suplente de cada uma das seguintes representações:
1. Secretaria Municipal de Educação.
2. Articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
3. Coordenação pedagógica dos anos iniciais do ensino fundamental.
4. Coordenação pedagógica da educação infantil.
5. Gestor das escolas municipais que ofertam os anos iniciais.
6. Conselho Municipal de Educação.
§ 1º Os membros serão indicados pelos respectivos órgãos ou segmentos e designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, com mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º O Comitê será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Educação e terá como secretário executivo o representante da articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
§ 3º A substituição de membro dependerá de nova indicação e de publicação do ato de designação.
§ 4º Poderão participar das reuniões, como convidados e sem direito a voto, representantes de outros órgãos, instituições e segmentos da comunidade escolar.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, por convocação de sua presidência.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros titulares ou de seus suplentes em exercício.
§ 2º As recomendações serão aprovadas por maioria simples dos presentes, cabendo à presidência o voto de desempate.
§ 3º As reuniões serão registradas em atas, com lista de presença, encaminhamentos, responsáveis e prazos.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico e administrativo ao Comitê e manterá arquivo dos atos de instituição e designação, atas, planos de ação e relatórios.
Parágrafo único. A divulgação de resultados observará a proteção dos dados pessoais dos estudantes.
Art. 7º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional.
Art. 8º O Comitê poderá propor regimento interno, observadas as disposições deste Decreto e a legislação municipal.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz da Baixa Verde–PE, 19 de OUTUBRO de 2026.
ISMAEL QUINTINO LEITE DE SOUSA
Prefeito Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde