Prefeitura Municipal de Sanharó - Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 112/2026 10 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 112/2026 10 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre demissão de servidor público municipal com base no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/04/2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, considerando o Termo de Julgamento referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/04/2026,
RESOLVE:
Art. 1º DEMITIR o servidor FLÁVIO ROBERTO SOUZA DO NASCIMENTO, Gari, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, matrícula nº 1170, pela prática da infração administrativa grave, ferindo princípios fundamentais da administração pública como a legalidade e moralidade, além de ferir os Art’s. 193 - I e II, 202 - I, 204 - I, IV, X e XIV da Lei nº 6.123/68;
Art. 2º A Demissão que trata o art. 1º desta portaria, se dará “a bem do serviço público”, como determina o art. 206, da Lei nº 6.123/68;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sanharó/PE, 10 de setembro de 2026.
CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS
Prefeito