Prefeitura Municipal de Sanharó - Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2026
DECRETO Nº 52/2026 09 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 52/2026 09 DE SETEMBRO DE 2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, Sr. César Augusto de Freitas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 511/2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização no Município;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da regulamentação municipal ao novo marco normativo da Política Municipal de Alfabetização instituída pela Lei Municipal nº 511/2026, com a reorganização de sua estrutura de governança, acompanhamento, monitoramento e avaliação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO as diretrizes, os objetivos, os eixos estruturantes e as estratégias voltadas à promoção das experiências de oralidade, leitura e escrita na Educação Infantil, respeitadas as especificidades próprias dessa etapa, à garantia da alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como à recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 23, de 12 de junho de 2024, que disciplina a Política Municipal de Alfabetização e instituiu a Comissão Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – atribui aos Municípios a incumbência de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e aos planos educacionais da União e dos Estados;
CONSIDERANDO que o Município de Sanharó aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e elaborou seu Plano de Trabalho Anual, no qual foram previstas metas e ações específicas para a promoção da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância municipal de gestão e governança para acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Plano de Trabalho Anual do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Sanharó, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, com a finalidade de acompanhar, planejar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, observando suas diretrizes, objetivos, metas, eixos e estratégias;
II – acompanhar e monitorar as metas, os indicadores e as ações previstas no Plano de Trabalho Anual – PTA do Município relacionadas à alfabetização;
III – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas, internas e externas, relacionadas à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes;
IV – propor estratégias e encaminhamentos destinados à melhoria dos processos de ensino e aprendizagem e à garantia da alfabetização na idade certa;
V – acompanhar as ações destinadas à recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens, especialmente aqueles matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
VI – acompanhar as ações de formação continuada dos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VII – acompanhar a execução das ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às políticas e programas de alfabetização desenvolvidos em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e a União;
VIII – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os profissionais envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização;
IX – identificar desafios relacionados à implementação da Política Municipal de Alfabetização e propor medidas para seu enfrentamento;
X – acompanhar o cumprimento das metas municipais relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
XI – propor ações e estratégias para o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3º O Comitê será composto pelos seguintes membros:
I – Diretor(a) de Ensino;
II – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – Coordenador(a) Pedagógico(a) da Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Coordenador(a) Pedagógico(a) dos Anos Iniciais da Secretaria Municipal de Educação;
V – 01 (um) representante dos gestores escolares das unidades da Rede Municipal que ofertam Educação Infantil;
VI – 01 (um) representante dos gestores escolares das unidades da Rede Municipal que ofertam os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VII – 01 (um) representante dos coordenadores pedagógicos das unidades escolares da Rede Municipal;
VIII – 01 (um) representante dos professores que atuam nas turmas de alfabetização da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º Os membros do Comitê serão designados por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§ 2º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, não ensejando o pagamento de gratificação ou vantagem de qualquer natureza em razão de sua participação.
§ 3º A presidência do Comitê será exercida pelo(a) Diretor(a) de Ensino e, em seus impedimentos, pelo(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões deverão ser registradas em ata, com a indicação dos participantes, dos assuntos tratados, dos encaminhamentos e dos responsáveis pelas providências definidas.
§ 2º O Comitê reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por maioria simples dos membros presentes.
§ 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de desempate.
Art. 5º As questões administrativas e operacionais não disciplinadas neste Decreto serão dirimidas pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação vigente, as disposições deste Decreto e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º Ficam revogados o inciso XVI e o parágrafo único do art. 8º do Decreto Municipal nº 23, de 12 de junho de 2024.
§ 1º As referências à Comissão Municipal de Alfabetização constantes dos arts. 9º e 11 do Decreto Municipal nº 23, de 12 de junho de 2024, passam a ser compreendidas como referências ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização instituído por este Decreto, ao qual competirá o exercício das respectivas atribuições.
§ 2º Permanecem vigentes as demais disposições do Decreto Municipal nº 23, de 12 de junho de 2024, que forem compatíveis com este Decreto e com a Lei Municipal nº 511/2026.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sanharó/PE, 09 de setembro de 2026.
CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS
Prefeito