Prefeitura Municipal de Sanharó - Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2026
PORTARIA Nº 85/2026 16 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 85/2026 16 DE JULHO DE 2026
“DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS DO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que a legislação vigente lhe confere, de acordo com a Lei Orgânica,
CONSIDERANDO, a necessidade de designação do fiscal dos contratos celebrados entre a Administração Municipal e particulares, quando atinentes ao mesmo fundo;
CONSIDERANDO, o contido nas Leis Federal nº 8.666/93 atualizada e 14.133/2021 bem como os demais normativos vigentes que trata sobre a matéria;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor José Normando de Brito Bezerra Júnior, inscrito no CPF sob o nº xxx.838.334-xx, ocupante do cargo de Diretor de Eventos, para exercer a função de Fiscal de Contratos com objeto: Serviços Artísticos, celebrados e apoiados pela Administração Pública, quando atinentes a Prefeitura Municipal, independente da origem dos recursos, cuja respectiva execução deverá ser objeto de acompanhamento, com a elaboração de relatórios e recomendações, quando necessárias, bem como todo e qualquer ato necessário ao fiel cumprimento do seu mister.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2026.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sanharó/PE, 16 de julho de 2026.
CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS
Prefeito