Câmara Municipal de Sanharó · 13 de agosto de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SANHARÓ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026
Formaliza, com efeitos retroativos, a anulação do Decreto Legislativo nº 002/2021, de 17 de junho de 2021, referente ao julgamento da prestação de contas de governo do exercício financeiro de 2015, objeto do processo TC nº 16100139-7.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,
CONSIDERANDO que, em 17 de junho de 2021, o Plenário da Câmara Municipal de Sanharó realizou o julgamento da Prestação de Contas de Governo do exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do então Prefeito Fernando Edier de Araújo Fernandes, objeto do Processo TC nº 16100139-7, cujo resultado foi formalizado pelo Decreto Legislativo nº 002/2021;
CONSIDERANDO que o advogado constituído pelo interessado havia requerido que as intimações e comunicações processuais fossem realizadas em seu nome, não tendo, contudo, sido intimado para a sessão de julgamento realizada em 17 de junho de 2021;
CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido nos autos, que reconheceu a violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e opinou pela possibilidade de anulação do referido julgamento;
CONSIDERANDO que, na 6ª Reunião Extraordinária da segunda Sessão Legislativa de 2022, realizada em 20 de outubro de 2022, o Plenário da Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos oito vereadores presentes, pela anulação do julgamento realizado em 17 de junho de 2021;
CONSIDERANDO que a anulação do julgamento implica, necessariamente, a desconstituição do Decreto Legislativo nº 002/2021, que formalizou o respectivo resultado;
CONSIDERANDO que, após a deliberação de anulação, o processo retornou às Comissões competentes, foram realizadas novas notificações ao interessado e ao seu advogado e ocorreu novo julgamento em 10 de novembro de 2022, formalizado pelo Decreto Legislativo nº 011/2022;
CONSIDERANDO que não foi editado, à época própria, Decreto Legislativo específico destinado a formalizar a anulação do Decreto Legislativo nº 002/2021, conforme deliberado pelo Plenário em 20 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO que essa ausência constitui omissão de natureza formal e sanável, uma vez que a decisão de anulação foi regularmente discutida, votada e aprovada pelo órgão competente;
CONSIDERANDO que o presente ato possui natureza declaratória e regularizadora, limitando-se a formalizar a vontade já manifestada pelo Plenário, sem promover novo julgamento ou nova deliberação sobre a matéria;
DECRETA:
Art. 1º Fica formalizada e declarada, para todos os fins jurídicos, administrativos e institucionais, a anulação do Decreto Legislativo nº 002/2021, de 17 de junho de 2021, que formalizou o julgamento da Prestação de Contas de Governo do exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do então Prefeito Fernando Edier de Araújo Fernandes, objeto do Processo TC nº 16100139-7.
Parágrafo único. A anulação decorre da ausência de intimação do advogado regularmente habilitado para a sessão de julgamento, apesar da existência de requerimento expresso para que as comunicações processuais fossem realizadas em seu nome, conforme reconhecido pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão de 20 de outubro de 2022.
Art. 2º Fica ratificada e formalizada a deliberação adotada na 6ª Reunião Extraordinária da segunda Sessão Legislativa de 2022, realizada em 20 de outubro de 2022, na qual foi aprovada, por unanimidade dos oito vereadores presentes, a anulação do julgamento realizado em 17 de junho de 2021 e, consequentemente, do Decreto Legislativo nº 002/2021.
Art. 3º A ausência de edição, à época própria, de Decreto Legislativo específico destinado a exteriorizar a deliberação de anulação constitui omissão formal sanável, que fica suprida pelo presente ato, sem alteração do conteúdo, do quórum ou do resultado da decisão plenária.
Art. 4º O presente Decreto Legislativo possui natureza declaratória e regularizadora, não importando em novo julgamento das contas nem em nova decisão de anulação.
Parágrafo único. Permanecem integralmente preservados o novo procedimento de julgamento realizado após a anulação, a sessão plenária de 10 de novembro de 2022 e o Decreto Legislativo nº 011/2022, que formalizou o resultado do novo julgamento.
Art. 5º A Presidência da Câmara Municipal encaminhará cópia deste Decreto Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao interessado e ao seu advogado, para conhecimento, regularização e atualização dos respectivos registros.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos declaratórios e regularizadores retroativos a 20 de outubro de 2022, data em que o Plenário da Câmara Municipal deliberou pela anulação do julgamento realizado em 17 de junho de 2021 e do Decreto Legislativo nº 002/2021.
Câmara Municipal de Sanharó/PE, 12 de agosto de 2026.
GUTEMBERG LEITE DA ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Sanharó