Prefeitura Municipal de Sanharó - Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 114/2026 21 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 114/2026 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre demissão de servidor público municipal com base no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/04/2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, considerando o Termo de Julgamento referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/04/2026,
RESOLVE:
Art. 1º DEMITIR o servidor FLÁVIO ROBERTO SOUZA DO NASCIMENTO, Gari, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, matrícula nº 1170, pela prática da infração administrativa grave, ferindo princípios fundamentais da administração pública como a legalidade e moralidade, além de ferir os Art’s. 193 - I e II, 202 - I, 204 - IV, X e XIV da Lei nº 6.123/68;
Art. 2º A penalidade aplicada é a máxima de demissão conforme determinado no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/04/2026;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especiala Portaria nº 112, de 10 de setembro de 2026.
Sanharó/PE, 21 de setembro de 2026.
CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS
Prefeito