Prefeitura Municipal de Sanharó - Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2026
DECRETO Nº 50/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 50/2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SANHARÓ/PE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E DA GESTÃO DO TRABALHO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO que o município não possui Lei própria que determine a política de Vigilância Socioassistencial e de Gestão do Trabalho;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e suas atualizações;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social – PNEP/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 4, de 13 de março de 2013;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 6, de 13 de abril de 2016, que estabelece parâmetros para a Supervisão Técnica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as funções de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Sanharó/PE,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam regulamentadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Sanharó/PE, a organização, as competências e o funcionamento da Vigilância Socioassistencial e da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º A Vigilância Socioassistencial e a Gestão do Trabalho constituem funções estratégicas e permanentes da gestão do SUAS no Município de Sanharó/PE, devendo atuar de forma articulada com:
I – a Proteção Social Básica;
II – a Proteção Social Especial;
III – a gestão do trabalho;
IV – a gestão de benefícios, programas e serviços socioassistenciais;
V – a gestão do Cadastro Único e dos programas de transferência de renda, quando pertinente;
VI – a rede socioassistencial pública e privada;
VII – o planejamento e a gestão orçamentária;
VIII – o controle social;
IX – as demais políticas públicas e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 3º As ações regulamentadas por este Decreto deverão observar os princípios, diretrizes e objetivos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, da Política Nacional de Assistência Social, da Norma Operacional Básica do SUAS e de Recursos Humanos-NOB-SUAS E RH e das normativas nacionais e municipais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art. 4º A Vigilância Socioassistencial constitui função da política de assistência social responsável pela produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco social que incidem sobre indivíduos, famílias e territórios, bem como sobre a oferta, a qualidade, a capacidade e a distribuição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 5º A Vigilância Socioassistencial será coordenada pelo Diretor de Vigilância Socioassistencial, sem prejuízo das atribuições já estabelecidas na referida legislação.
Art. 6º Compete à Vigilância Socioassistencial:
I – identificar e analisar as situações de vulnerabilidade e risco social existentes no território municipal;
II – mapear e caracterizar os territórios, famílias, grupos e segmentos populacionais prioritários para as ações da política de assistência social;
III – produzir diagnósticos socioterritoriais destinados a subsidiar o planejamento, a gestão e a execução da política municipal de assistência social;
IV – realizar o monitoramento da oferta, da cobertura, da capacidade de atendimento e da distribuição territorial dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
V – identificar áreas com insuficiência, ausência ou inadequação da oferta socioassistencial;
VI – subsidiar a definição de prioridades, metas e estratégias do Plano Municipal de Assistência Social;
VII – acompanhar indicadores sociais e socioassistenciais necessários ao monitoramento e à avaliação das ações desenvolvidas no âmbito do SUAS;
VIII – monitorar a alimentação, a atualização, a consistência e a utilização dos sistemas de informação relacionados à política de assistência social;
IX – acompanhar, apoiar e subsidiar a gestão das informações inseridas nos sistemas nacionais vinculados ao SUAS, observadas as atribuições específicas dos respectivos setores;
X – manter, quando de sua competência, atualizados os cadastros e sistemas de informações relacionados à rede socioassistencial;
XI – produzir relatórios, boletins, painéis, mapas, estudos e outros instrumentos destinados à divulgação e à análise de informações socioassistenciais;
XII – subsidiar tecnicamente as unidades da rede socioassistencial quanto à utilização das informações produzidas para o planejamento e aprimoramento das ações;
XIII – apoiar a realização da busca ativa e o acompanhamento das situações de vulnerabilidade e risco social identificadas no território;
XIV – produzir e disponibilizar informações territorializadas para subsidiar as ações dos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;
XV – realizar, apoiar ou articular estudos, pesquisas e levantamentos sobre a realidade social do Município;
XVI – subsidiar os processos de planejamento, monitoramento, avaliação e prestação de informações relacionados à política municipal de assistência social;
XVII – fornecer informações técnicas para subsidiar o planejamento orçamentário e a definição de prioridades da política de assistência social;
XVIII – apoiar a elaboração dos instrumentos de gestão do SUAS, especialmente o Plano Municipal de Assistência Social e o Relatório Anual de Gestão;
XIX – articular-se com as demais políticas públicas para o compartilhamento e a análise de informações, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações;
XX – subsidiar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e o Conselho Municipal de Assistência Social com informações e análises necessárias ao acompanhamento e à avaliação da política de assistência social;
XXI – exercer outras atribuições correlatas relacionadas à Vigilância Socioassistencial.
Art. 7º Para o desenvolvimento de suas ações, a Vigilância Socioassistencial deverá atuar de forma permanente e articulada com as unidades públicas e privadas integrantes da rede socioassistencial, garantindo o fluxo contínuo de informações necessárias ao acompanhamento da realidade socioterritorial e da oferta dos serviços.
Art. 8º As informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial deverão subsidiar, prioritariamente:
I – o planejamento das ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II – a definição de territórios e públicos prioritários;
III – a organização e a expansão da oferta socioassistencial;
IV – a qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios;
V – o monitoramento das metas previstas no Plano Municipal de Assistência Social;
VI – a identificação de demandas reprimidas e situações de vulnerabilidade e risco;
VII – a avaliação da cobertura e da capacidade de atendimento da rede;
VIII – a elaboração dos instrumentos de planejamento e gestão;
IX – a tomada de decisão pela gestão municipal.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO TRABALHO DO SUAS
Art. 9º A - Gestão do Trabalho no SUAS compreende o planejamento, a organização, a execução e a avaliação das ações relativas à valorização, à estruturação das carreiras, à capacitação e às relações de trabalho dos profissionais que atuam na política de assistência social.
Art. 10º Competem à Gestão do Trabalho no SUAS as seguintes atribuições:
I - Formular e implementar o Plano Municipal de Capacitação e Educação Permanente para os trabalhadores do SUAS, em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente;
II - Dimensionar a necessidade de recursos humanos para a rede socioassistencial, observando as normativas de referência de composição das equipes técnicas (equipes de referência do SUAS);
III - Estimular a instituição de planos de carreira, cargos e salários específicos para os trabalhadores do SUAS, visando à profissionalização e estabilidade do quadro de pessoal;
IV - Promover ações voltadas à saúde, segurança e bem-estar do trabalhador do SUAS;
V - Alimentar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e o sistema Cadastro Nacional de Trabalhadores do SUAS (CadSUAS), no que couber à gestão de pessoal.
Art. 11. Compete à Diretoria responsável pela Gestão do Trabalho, Planejamento e Projetos, no âmbito da Educação Permanente do SUAS:
I – coordenar o planejamento e a implementação das ações municipais de Educação Permanente;
II – elaborar e atualizar o Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS;
III – realizar, periodicamente, levantamento das necessidades de formação e qualificação dos trabalhadores e gestores;
IV – organizar ações de capacitação, formação, atualização, aperfeiçoamento, oficinas, seminários, rodas de conversa, grupos de estudo, supervisão técnica e outras estratégias pedagógicas;
V – promover espaços de análise e reflexão sobre os processos de trabalho desenvolvidos no âmbito do SUAS;
VI – estimular a troca de experiências e a produção coletiva de conhecimentos entre trabalhadores, gestores e demais atores do SUAS;
VII – articular as ações de Educação Permanente com a Vigilância Socioassistencial;
VIII – estabelecer mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações formativas realizadas;
IX – organizar registros e informações sobre as ações de Educação Permanente e a participação dos trabalhadores;
X – articular-se com órgãos das demais esferas de governo, instituições de ensino, organizações e entidades parceiras para o desenvolvimento de ações de formação;
XI – apoiar a participação dos trabalhadores nas ações de capacitação e formação promovidas pelos demais entes federados;
XII – desenvolver ações destinadas ao fortalecimento das competências dos conselheiros municipais de assistência social;
XIII – incentivar a produção e a sistematização de conhecimentos e experiências desenvolvidas no âmbito da política municipal de assistência social;
XIV – exercer outras atribuições correlatas relacionadas à Gestão do Trabalho e à Educação Permanente do SUAS.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS
Art. 12. O Município de Queimadas elaborará o Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS, com vigência e periodicidade definidas pela gestão municipal, observadas as diretrizes nacionais e o planejamento municipal da política de assistência social.
Art. 13. O Plano Municipal de Educação Permanente deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico das necessidades de qualificação;
II – identificação do público prioritário;
III – objetivos e resultados esperados;
IV – eixos temáticos e áreas prioritárias;
V – metodologias e estratégias pedagógicas;
VI – cronograma de execução;
VII – previsão de responsabilidades institucionais;
VIII – mecanismos de monitoramento e avaliação;
IX – previsão dos recursos necessários à sua execução, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 14. O planejamento das ações de Educação Permanente deverá considerar, dentre outros temas, as necessidades relacionadas:
I – à gestão do SUAS;
II – à Vigilância Socioassistencial;
III – à Proteção Social Básica;
IV – à Proteção Social Especial;
V – à gestão de benefícios, programas e serviços;
VI – ao planejamento, monitoramento e avaliação;
VII – aos sistemas de informação;
VIII – à gestão do trabalho;
IX – à gestão financeira e orçamentária;
X – ao controle social;
XI – à intersetorialidade;
XII – à proteção e promoção dos direitos dos usuários do SUAS.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO ENTRE A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E A EDUCAÇÃO PERMANENTE
Art. 15. A Vigilância Socioassistencial e a Educação Permanente deverão atuar de forma integrada, considerando que as informações produzidas a partir do acompanhamento da realidade socioterritorial e dos processos de trabalho deverão subsidiar a identificação das necessidades de formação e qualificação das equipes.
Art. 16. A Diretoria de Vigilância Socioassistencial deverá fornecer à Diretoria responsável pela Gestão do Trabalho, Planejamento e Projetos informações, análises e indicadores capazes de subsidiar o planejamento das ações de Educação Permanente.
Art. 17. As ações de Educação Permanente deverão, sempre que possível, contribuir para o aprimoramento da qualidade e da consistência das informações produzidas e utilizadas pela Vigilância Socioassistencial.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 18. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá instituir, por ato próprio, Grupo de Trabalho ou Comissão Técnica de apoio à implementação da Vigilância Socioassistencial e da Gestão do Trabalho.
Art. 19. O Grupo de Trabalho ou Comissão Técnica, quando instituído, poderá contar com representação:
I – da Vigilância Socioassistencial;
II – da Gestão do Trabalho, Planejamento e Projetos;
III – da Proteção Social Básica;
IV – da Proteção Social Especial;
V – das unidades e serviços socioassistenciais;
VI – de outras áreas da gestão municipal, quando necessário.
Art. 20. O planejamento e os resultados das ações de Vigilância Socioassistencial e Educação Permanente poderão ser apresentados ao Conselho Municipal de Assistência Social, respeitadas as competências do controle social e as normas relativas à proteção de dados e ao sigilo das informações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A implementação das disposições previstas neste Decreto deverá observar as estruturas administrativas e os cargos já existentes, especialmente aqueles previstos na Lei, sem implicar, por si só, na criação automática de cargos ou no aumento de despesas.
Art. 22. As ações decorrentes da execução deste Decreto serão desenvolvidas de forma progressiva, conforme o planejamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sanharó/PE, 03 de setembro de 2026.
CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS
Prefeito