Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2023
LEI 622/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 622/2023
Ementa: Fixa o valor do salário mínimo municipal e dos agentes comunitário de saúde e dá outras providências.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º. Esta Lei fixa o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Saloá, para o ano de 2023, no valor de R$ 1.320,00 (hum mil e trezentos e vinte reais), a partir do 01 de maio de 2023.
Art. 2º. Em 1º de maio de 2023, o valor dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais)
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Art. 3º. Esta Lei possui efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2023.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, Saloá, 19 de maio de 2023.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR
Prefeito