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Congresso

Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2023

LEI 622/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO

LEI 622/2023

Ementa: Fixa o valor do salário mínimo municipal e dos agentes comunitário de saúde e dá outras providências.

O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º. Esta Lei fixa o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Saloá, para o ano de 2023, no valor de R$ 1.320,00 (hum mil e trezentos e vinte reais), a partir do 01 de maio de 2023.

Art. 2º. Em 1º de maio de 2023, o valor dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais)

.

Art. 3º. Esta Lei possui efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2023.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito, Saloá, 19 de maio de 2023.

RIVALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3346, em 24 de maio de 2023. Código identificador FDD8A20B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.