Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 601/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2021
LEI MUNICIPAL Nº 601/2021
EMENTA: ''Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Saloá, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. ''
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara dos Vereadores do Município de Saloá, aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Saloá,
Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º. – O Orçamento Geral do Município de Saloá, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a Receita em R$ 58.900.000,00 (cinquenta e oito milhões, novecentos mil reais), distribuída da seguinte forma:
I – Receita do Orçamento Fiscal R$ 38.702.900,00 (trinta e oito milhões, setecentos e dois mil e novecentos reais);
II – o Orçamento da Seguridade Social R$ 20.197.100.00 (vinte milhões, cento e noventa e sete mil e cem reais), compreendendo:
a) Orçamento da Saúde R$ 11.408.100.00 (onze milhões, quatrocentos e oito mil e cem reais);
b) Orçamento da Assistência Social R$ 2.175.000.00 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil reais);
c) Orçamento da Previdência Social R$ 6.614.000,00 (seis milhões, seiscentos e catorze mil reais).
Art. 3º. – A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da Legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIB.DE MELHORIA.....
R$ 1.643.300,00
CONTRIBUIÇÕES.........................................................
R$ 1.676.000,00
RECEITA PATRIMONIAL.........................................
R$ 291.800,00
RECEITA DE SERVIÇOS........................................
R$ 12.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.............................
R$ 52.886.200,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES.............................
R$ 201.000,00
SOMA.............................................................................
R$ 56.710.300,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS............................................
R$ 500,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.....................
R$ 2.153.000,00
SOMA.............................................................................
R$ 2.153.500,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMEN-
TÁRIAS...........................................................................
R$ 5.301.000,00
TRANSF. CORRENTES (DEDUÇÕES) ..................
R$ (5.264.800,00)
TOTAL GERAL..........................................................
R$ 58.900.000,00
Art. 4º. – A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas segundo as Unidades Orçamentárias, nos termos do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na seguinte forma:
I - ORÇAMENTO FISCAL...............................................
R$ 38.201.200,00
II - ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL
R$ 20.197.100.00
SOMA................................................................................
R$ 58.398.300,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................................
R$ 501.700,00
TOTAL GERAL..............................................................
R$ 58.900.000,00
III – DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS....................
R$ 34.813.200,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍV. INTERNA.......
R$ 163.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES...................
R$ 13.932.600,00
SOMA................................................................................
R$ 48.908.800,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS.........................................................
R$ 7.911.500,00
INVERSÕES FINANCEIRAS.......................................
R$ 20.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA............................
R$ 1.558.000,00
SOMA.............................................................................
R$ 9.489.500,00
TOTAL DA DESPESA.................................................
R$ 58.398.300,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................
R$ 501.700,00
TOTAL GERAL............................................................
R$ 58.900.000,00
IV – DESPESAS POR FUNÇÕES
LEGISLATIVA...............................................................
R$ 1.764.000,00
ADMINISTRAÇÃO........................................................
R$ 7.807.600,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................
R$ 2.175.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL..............................................
R$ 6.614.000,00
SAÚDE............................................................................
R$ 11.408.100,00
EDUCAÇÃO..................................................................
R$ 19.496.800,00
CULTURA......................................................................
R$ 130.300,00
URBANISMO.................................................................
R$ 4.253.000,00
SANEAMENTO..............................................................
R$ 519.500,00
GESTÃO AMBIENTAL.................................................
R$ 103.000,00
AGRICULTURA.............................................................
R$ 302.000,00
INDÚSTRIA...................................................................
R$ 250.000,00
COMUNICAÇÕES........................................................
R$ 8.000,00
TRANSPORTE................................................................
R$ 325.000,00
DESPORTO E LAZER...................................................
R$ 290.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS...............................................
R$ 2.952.000.00
TOTAL DA DESPESA .................................................
R$ 58.398.300,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................
R$ 501.700,00
TOTAL GERAL............................................................
R$ 58.900.000,00
V – DESPESAS POR ÓRGÃOS:
PODER LEGISLATIVO.................................................
R$ 1.764.000,00
GABINETE DO PREFEITO..........................................
R$ 1.490.500,00
SEC.GERAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL...........................................................
R$ 238.000,00
PROCURADORIA MUNICIPAL...................................
R$ 99.000,00
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO.................
R$ 44.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO........................
R$ 4.773.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS....................................
R$ 820.500,00
SEC. DE AÇÃO SOCIAL E DA CIDADANIA.............
R$ 2.049.100,0
SECRETARIA DE SAÚDE ...........................................
R$ 12.331.100,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO...................................
R$ 19.987.800,00
SECRETARIA DE CULTURA......................................
R$ 130.300,00
SEC. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS......................................................................
R$ 5.839.000,00
SEC. AGRICULTURA E PECUÁRIA...........................
R$ 1.825.000,00
SEC.DE DESENVOL.ECONÔMICO,TURISMO E
MEIO AMBIENTE.........................................................
R$ 103.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER..................
R$ 290.000,00
SALOÁPREV-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICIPIO DE SALOÁ ..............................................
R$ 6.614.000,0
TOTAL DA DESPESA ................................................
R$ 58.398.300,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................
R$ 501.700,00
TOTAL GERAL............................................................
R$ 58.900.000,00
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), do valor total da despesa fixada, utilizando como recursos o disposto no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1964.
II – realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, na forma da Lei;
III – atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, ao pagamento das despesas decorrentes de precatórios judiciais e amortizações e juros da dívida, serão atendidas mediante abertura de créditos suplementares, utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias, não sendo estes deduzidas do limite previsto no inciso I deste artigo;
IV – atender insuficiência de dotações mediante abertura de créditos suplementares para cumprimento de convênios firmados com o Estado e a União, utilizando como recursos o disposto no ar. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º - Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, de projetos e atividades constantes de Crédito Especiais abertos no exercício de 2021, para despesas não contempladas nesta Lei.
Art. 7º – O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, visando manter o equilíbrio financeiro.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 9º. – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de Novembro de 2021.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR
- Prefeito -