Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL 464/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 464/2025
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Saloá aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Ficam fixadas as alíquotas de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Saloá, conforme disposto nesta Lei.
Art. 2º As alíquotas de contribuição previdenciária para o financiamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) serão as seguintes:
Para os servidores efetivos: 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração contributiva;
Para os servidores inativos e pensionistas: 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
III. Para o Município, na qualidade de ente federativo, como contribuição patronal normal: 18,85% (dezoito vírgula oitenta e cinco por cento).
Art. 3º Fica instituída a alíquota suplementar de contribuição previdenciária destinada ao equilíbrio atuarial do RPPS, conforme tabela de evolução gradual constante em anexo, de acordo com os estudos apresentados na Avaliação Atuarial 2024.
Art. 4º A contribuição destinada ao custeio das despesas administrativas do RPPS será de 2% (dois por cento) sobre a remuneração contributiva de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Saloá, 10 de janeiro de 2025.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR
Prefeito