Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS · 16 de outubro de 2026
ADITIVO DE CONTRATO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
ADITIVO DE CONTRATO
2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 53/2024
Inexigibilidade Nº 35/2024
Objeto do Contrato: Cessão de uso dos Sistemas integrados: Portal da Transparência (resolu-ção TCE-PE em vigência) para o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALOÁ, e-SIC- Sistema Eletrônico de Serviço de informação ao cidadão (LAI), Ouvidoria (Lei Municipal), Carta de Serviço, Plataforma de Hospedagem em Cloud de alta performance, incluindo backup, segurança, criptografia e gerenciamento de banco de dados, em como suporte Técnico via WhatsApp, Telefone, E-mail, Ticket e presencial quando solicitado.
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALOÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 15.618.001/0001-71, situada à Praça São Vicente, s/n, Bairro Centro, Saloá/PE, neste ato representada por seu Secretário, o Sr. Carlos Roberto de Melo Ouro Preto, inscrito no CPF sob o nº 032.***.***.**, doravante denominado CONTRATANTE; e, de outro lado, a empresa a empresa EMERSON L. DE MORAES CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 17.301.662/0001-02, com sede na Avenida Rui Barbosa, 2º andar, sala 07, bairro Heliópolis, Garanhuns/PE, neste ato representada pelo Senhor Emerson Leandro de Moraes, inscrito no CPF sob o nº 0*********e portador do Documento de Identificação nº 37.********, SSP/SP, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si, de forma justa e acordada, com fulcro no Processo de Licitação nº 53/2024, realizado sob a modalidade Dispensa nº 35/2024, e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 12/2024, por mais 12 (doze) meses, observadas as condições estabelecidas no contrato original e os requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
2.1. O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 001/2024 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 19 de setembro de 2026 e término em 19 de setembro de 2027, conforme as condições estabelecidas no instrumento contratual original e observada a legislação aplicável.
3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1. A prorrogação do prazo de vigência justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços contratados, considerados necessários ao atendimento das demandas da Administração Pública, evitando a interrupção dos serviços e eventuais prejuízos ao funcionamento das atividades administrativas.
4.0 – CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à duração dos contratos e à possibilidade de prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, desde que atendidos os requisitos legais, haja previsão contratual aplicável e seja demonstrada a vantajosidade da manutenção da contratação para a Administração Pública.
5.0 – CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5.1 As demais cláusulas e condições constantes no Contrato original ora aditado, não alcançados pelo presente instrumento, permanecem em vigor.
E, por estarem justos e contratados, preparam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, comprometendo-se as partes contratantes, a cumprir o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições.
Saloá/PE, em 18 de setembro de 2026.
Fundo Municipal de Assistência Social de Saloá
CNPJ Sob o nº 15.618.001/0001-71
CARLOS ROBERTO DE MELO OURO PRETO
Secretário de Assistência Social
Contratante
EMERSON L DE MORAES CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA IMFORMAÇÃO
CNPJ Sob o nº 17.301.662/0001-02
Contratada
TESTEMUNHAS:
1) NOME:_______________
CPF: ___________________
2) NOME: _______________
CPF: ___________________