Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 678/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 678/2025
EMENTA: Autoriza o Prefeito do município de Saloá a doar o valor referente ao débito dos pequenos agricultores do município junto ao Bando do Nordeste do Brasil S/A para regularização de operação do PRONAF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ/PE, no uso de suas atribuições que cargo lhe confere, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a quitar junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A operações do PRONAF dos pequenos agricultores do Município de Saloá/PE, no exercício de 2025, no valor de 20% (vinte por cento) do total da dívida, que representa o valor de R$ 55.207,37 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º - O valor será custeado pelo tesouro municipal, com fonte de recursos próprios, que por sua vez, existe saldo orçamentário vigente na LOA nº 641/2024, para execução desta LEI.
Art. 3º - A relação dos agricultores devedores do PRONAF que serão contemplados por esta Lei, encontra-se no Anexo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Saloá, 09 de Dezembro de 2025.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito de Saloá