Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2023
LEI 624/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 624/2023
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para instalação de novas empresas no Município, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Saloá, no uso de suas atribuições, legais conferidas pela Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivosfiscais e econômicos à instalação de novas empresas e/ou ampliação de empreendimentos jáinstalados no Município, a requerimento da empresa interessada, atendidos os requisitos destalei, para instalação de empreendimentos de grande porte, que tenha por objetos a construção de parque eólico no território municipal, através de redução de alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN.
I – Para empreendimentos que se instalarem nos anos de 2023 e 2024, Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para 3,5% (três virgula cinco por cento), sobre os serviços necessários a construção e instalação de Parque Eólico;
II - Para empreendimentos que se instalarem nos anos de 2025 e 2026, a redução da alíquota do ISSQN será de 4,0% (quatro por cento), sobre os serviços necessários a construção e instalação de Parque Eólico;
III - Para empreendimentos que se instalarem nos anos de 2027 e 2029, a redução da alíquota do ISSQN será de 4,5% quatro virgula cinco por cento), sobre os serviços necessários a construção e instalação de Parque Eólico;
§ 1ºA concessão dos incentivos fiscais previstos neste artigo deverá atendero disposto no art. 14 daLei Complementar n° 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2ºNão terão direito aos benefícios desta Lei, as empresas que, a qualquertempo, tenham sido beneficiadas com incentivos fiscais e/ou econômicos no Município e nãotenham atendido aos propósitos legais e/ou condições que estabeleceram a sua concessão.
§ 3ºNão serão beneficiadas as empresas ou empreendimentos que, por forçade lei, acordo, concessão, convênio e afins, estejam obrigados a permanecer instalados ouserem executados no Município.
§ 4ºA manutenção dos incentivos fiscais e econômicos de que trata esta lei está condicionada à implantação, continuidade e regularização fiscal do empreendimento.
§ 5ºAs empresas que sucederem as beneficiárias dos incentivos fiscaisprevistos neste artigo mediante incorporação, cisão ou fusão, gozarão dos mesmos incentivos,mas exclusivamente pelo período remanescente não gozado pela empresa antecessora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Saloá, aos 19 dias de maio de 2023.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR
Prefeito