Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2024
LEI Nº. 639, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 639, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Promove alterações na Lei Municipal 574/2019 que regulamenta o serviço de transporte alternativo de passageiros de Saloá – PE, dando outras providências.
O Prefeito do Município de SALOÁ – PE, RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal 574/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Somente poderá ser aceito no Serviço de Transporte Alternativo de Saloá, veículos licenciados pelo DETRAN/PE como de aluguel, dotado de 04 (quatro) portas, com capacidade mínima de 09 (nove) lugares, e máxima de 20 (vinte) lugares, acomodados em assento, inclusive o motorista e trocador, observada a capacidade especificada no Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo – CRLV.
Art. 16. Somente poderá ser aceito no Serviço de Transporte Alternativo de Saloá, veículos licenciados pelo DETRAN/PE como de aluguel, dotado de 04 (quatro) portas, com capacidade mínima de 12 (doze) lugares, e máxima de 20 (vinte) lugares, acomodados em assento, inclusive o motorista e trocador, observada a capacidade especificada no Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo – CRLV.
Art. 18. O limite de vida útil dos veículos é fixada em 05 (cinco) anos.
Art. 18. O limite de vida útil dos veículos é fixada em 20 (vinte) anos.
§1º - atingindo o limite de sua vida útil, a substituição do veículo dar-se-á sempre por outro de idade inferior.
§1º - os veículos destinados ao transporte alternativo de passageiros não poderão ultrapassar os 15 (quinze) anos de uso, a contar do ano de fabricação, para fins de substituição de veículo já em uso.
§2º - (...);
§3º - (...);
§4º - (...);
(...).
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal 574/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Saloá – PE, em 12 de Novembro de 2024.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito