Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2023
LEI 618/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 618/2023
LEI N.º 618/2023
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município do exercício de 2023, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a custear as despesas com a aquisição de materiais para implantação do Espeço FEM-Mulher, no Município, com recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, com a seguinte codificação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO
02
PODER EXECUTIVO
0216
SECRETARIA DE FINANÇAS
021696
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ – FMDS
04
ADMINISTRAÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO
04.122.0007.1039
Aquisição de materiais para implantação do espaço FEM-MULHER neste Município/Saloá
R$ 50.000,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
4.4
INVESTIMENTOS
4.4.90
Aplicações Diretas
Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00
Fonte de Recurso: Transferências e convênios estadual- vinculado
R$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .......................
R$ 50.000,00
Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes das anulações parcial das dotações orçamentárias abaixo especificada, nos termos do art. 43, § lº, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:
ANULAÇÃO
02
PODER EXECUTIVO
02 21
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
02 21 20
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
04
ADMINISTRAÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO
04.122.0007.1003
Construção, ampliação e recuperação de prédios públicos.
R$ 50.000,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
4.4
INVESTIMENTOS
4.4.90
Aplicações Diretas
Obras e Instalações
4.4.90.51.00
Fonte de Recurso: 001.001-Recurso. de Impostos e Transferências – Ficha 755
R$ 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO .........................
R$ 50.000.00
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata esta Lei no Plano Plurianual do Município de Saloá - PPA, para o período de 2022 a 2025.
Art. 4º - Fica autorizada suplementações nas dotações constantes do crédito especial de que trata esta Lei, no mesmo percentual constante da Lei Orçamentária Anual vigente, utilizando os recursos dispostos no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 31 de janeiro de 2023.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR
- Prefeito -