Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2024
LEI N˚ 643/2024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 643/2024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 12.527 de 18/11/2011, Lei Federal n° 9.394 de 20 12 996 e Portaria Conjunta STN/FNDE n° 02/2018, faz saber que à Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A presente Lei, istitui o Fundo Municipal de Educação – FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeira e gerenciais dos recursos destinados á implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
I – Execução de projetos, programas e ações voltados(a) ao:
Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
Investimentos na Formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
Construção, Manutenção, Aquisição, Locação de imóveis e móveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
Aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal;
Provimento da Merenda Escolar;
II – Pagamento de Vencimentos e gratificações dos profissionais do grupo ocupacional da educação e do grupo ocupacional de Apoio Técnico, Administrativo e de Serviços Auxiliares;
III – Aquisição, Desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e a Modernização da gestão educacional;
IV – Melhoria tecnológica na Área de Administração de recursos Humanos ligados à área da educação;
V – Prestação de serviços de terceiros na elaboração e execução de projetos específicos na área da educação.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I – Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III – Manter os controles necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação;
IV – Prestar Contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação;
V – Firmar Convênios, Contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
VI – Coordenar e Controlar os convênio e contratos relacionados as ações e serviços realizados com recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação;
VII – Gerenciar, Coordenar e Controlar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º - A Lei visa instituir o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:
I – O Secretário Municipal de Educação – Presidente;
II – O Diretor Executivo de Educação – Vice-Presidente;
III – O Coordenador Geral de Ensino;
IV – O Inspetor Geral de Ensino.
§1º Os membros do Conselho que não desempenham a Função de Presidente terão, cada um, um suplente, nomeado pelo secretário municipal de educação.
§2º O presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
§3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do Presidente.
§4º As decisões do Conselho Diretor de que trata no caput deste artigo serão tomadas pela maioria dos seus membros, em caso de empate serão decididas pelo presidente.
§5º O conselho Diretor Contará com um secretário administrativo, designado pelo presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.
§6º A Função de membro e secretário administrativo do Conselho Diretor é Considerada de interesse público relevante e não remunerada.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º - Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
I – Definir as Normas Operacionais do Fundo.
II – Estabelecer Critérios e prioridades para aplicação dos recursos.
III – Alocar os recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeiro e ao Plano Municipal de Educação.
IV – Acompanhar, Avaliar e Fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes.
V – Manter atualizados e Organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração Fiscal.
VI – Manter arquivo com Informações e toda a Documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
VII – Deliberar sobre proposta Anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art 5º - O controle social dos recursos do Fundo será realizado pelos conselhos vinculados a Secretaria Municipal de Educação da seguinte Forma
I – Pelo Conselho de Alimentação Escolar – CAE, que tem finalidade estabelecida em lei Municipal relacionada a execução do Programa de Alimentação Escolar;
II – Pelo conselho de acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB, que tem finalidade estabelecida em lei municipal, cujas atribuições se ampliam ao acompanhamento da execução dos diversos programas estabelecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
III – Pelo Conselho Municipal de Educação com Finalidade em Lei Municipal que tem abrangência ao acompanhamento da execução de todos os outros recursos destinados a educação que não estejam vinculados ao CAE e ao CACS/FUNDEB.
Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I – As transferências Oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II – As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
III – As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação básica – FUNDEB, ou outro que venha a substituir;
IV – Transferências que lhe forem destinadas pelo tesouro do Município;
V – Recursos Provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades;
VI – As transferências concedidas pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco e outras entidades repassadoras.
Parágrafo Único – Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em contas bancárias específicas do Fundo.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 7º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao Princípio da unidade.
Art. 8º - O Orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º - O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas de contabilidades federal, estadual e Municipal. Ademais respeitará os padrões necessários as resoluções emitidas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco e demais Órgãos de controle;
§1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receitas e despesas do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 10º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
I – Programas, ações e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
II – Democratização da gestão da educação pública
Art. 11º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária
Parágrafo Único – Para casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizadas créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos Decretos do Poder Executivo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º - O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 13º - O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 14º - Fica ao Poder executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, mediante Decreto
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2024.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito