Fundo Municipal de Saúde - FMS · 11 de novembro de 2026
ADITIVO DE CONTRATO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS - ADITIVO DE CONTRATO
1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 015/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 15/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica preventiva e corretiva do Aparelho de Raio-X do Hospital Municipal Josina Godoy – HMJG deste município de Saloá/PE.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALOÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 10.822.750/0001-00, com sede na Praça São Vicente, nº 43, Centro, Saloá/PE, neste ato representado pelo seu Ordenador de Despesa, Sr. Paulo Cabral da Silva Júnior, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.*******-65 e RG nº 8.*******, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa ASTEC – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.048.314/0001-03, sediada na Avenida Gonçalves Maia, nº 391, Centro, Garanhuns/PE, neste ato representada por Cleone Cavalcante Maranhão, brasileiro, casado, portador do RG nº ****** SSP/PE e CPF nº 137.********-00, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 15/2025 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 15/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. O presente Termo Aditivo tem fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza contínua dos serviços contratados e a possibilidade de prorrogação da vigência contratual, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração e observadas as demais condições legais, bem como a Cláusula Segunda do Contrato Original.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA SOLICITAÇÃO E JUSTIFICATIVA
2.1. A presente prorrogação decorre da necessidade de continuidade dos serviços de assistência técnica preventiva e corretiva do aparelho de Raio-X do Hospital Municipal Josina Godoy – HMJG, objeto do Contrato Administrativo nº 15/2025.
2.2. Justifica-se a prorrogação em razão da natureza contínua dos serviços, os quais são necessários para assegurar o adequado funcionamento e a manutenção do equipamento de Raio-X utilizado no atendimento à população, garantindo a continuidade dos serviços de saúde prestados pelo Município.
2.3. Considerando a necessidade permanente dos serviços, bem como a execução satisfatória das obrigações assumidas pela CONTRATADA, mostra-se conveniente e oportuno para a Administração a continuidade da contratação, mantidas as condições contratuais estabelecidas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RENOVAÇÃO DO SALDO CONTRATUAL
3.1. Em razão da prorrogação da vigência contratual, ficam renovados os quantitativos e o saldo contratual inicialmente pactuados, mantidas as mesmas condições, preços e especificações estabelecidos no Contrato Administrativo nº 15/2025, observada a vantajosidade para a Administração Pública.
3.2. A renovação prevista nesta cláusula destina-se a assegurar a continuidade da execução dos serviços durante o novo período de vigência contratual, respeitados os quantitativos, valores e demais condições estabelecidas no instrumento contratual originário.
CLÁUSULA QUARTA – DO OBJETO
4.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 15/2025, decorrente do Processo nº 15/2025, Dispensa de Licitação nº 05/2025, por mais 12 (doze) meses, bem como a renovação dos quantitativos e do saldo contratual, nos termos da Cláusula Terceira deste instrumento, mantendo-se as demais condições originalmente pactuadas.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 15/2025 pelo período de 20 de agosto de 2026 a 20 de agosto de 2027.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
6.1. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 15/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
7.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original, que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, depois de lido e achado conforme, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Saloá/PE, 20 de agosto de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALOÁ
CNPJ nº 10.822.714/0001-00
Paulo Cabral Silva Júnior
Secretário Municipal de Saúde
CONTRATANTE
ASTEC – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA LTDA
CNPJ nº 07.048.314/0001-03
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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