Prefeitura Municipal de Saloá - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 13 de agosto de 2026
ADITIVO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ADITIVO DE CONTRATO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2024
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em análise, elaboração e preparação de documentos necessários para instrução de processos de aposentadorias e fazer o acompanhamento da tramitação do processo do Tribunal de Contas do Estado.
Pelo presente instrumento público de contrato, que entre si firmam, como CONTRATANTE, o Fundo de Previdência do Município de Saloá, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.370.368/0001-53, com estabelecida na Praça São Vicente, 43, Centro, Saloá/PE, neste ato representada legalmente pela sua Ordenadora de Despesa a Sra. Maria Socorro Xavier, Cargo - Presidente do Instituto, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob nº ***.588.***-15 e portadora da Cédula de Identidade nº *.856.***, e, de outro lado, a Empresa POLLYANNA FERREIRA CAVALCANTE, estabelecida a Avenida Rui Barbosa, nº 163 Centro – Paranatama/PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.066.457/0001-80, neste ato representado pela senhora Pollyanna Ferreira Cavalcante, inscrita no CPF/MF sob nº ***.056.***-41 e portadora da cédula de identidade RG sob o nº 67***** SDS-PE, simplesmente denominado CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 02/2024 - Dispensa de Licitação nº 02/2024, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2024, por mais 09 (nove) meses, com início em 22 de julho de 2026 e término em 22 de abril de 2027, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.2. A prorrogação ora pactuada poderá ser renovada sucessivamente, desde que atendidos os requisitos legais, demonstrada a vantajosidade da manutenção da contratação para a Administração e respeitada a vigência máxima de 10 (dez) anos, na forma do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A presente prorrogação contratual tem amparo no artigo 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a possibilidade de alteração contratual por acordo entre as partes, respeitadas as condições estabelecidas na norma legal.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original ora aditado, que não foram expressamente modificadas por este instrumento, as quais são ratificadas pelas partes em sua integralidade.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Saloa, em 22 de julho de 2026.
Fundo de Previdência do Município de Saloá/PE
Inscrita no CNPJ/MF Sob o Nº 08.370.368/0001-53
MARIA SOCORRO XAVIER PEREIRA
Contratante
Pollyanna Ferreira Cavalcante
CNPJ/MF nº 29.066.457/0001-80
POLLYANNA FERREIRA CAVALCANTE
Contratada
TESTEMUNHAS:
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