Prefeitura Municipal de Saloá - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 31 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 598/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI MUNICIPAL Nº 598/2021
EMENTA: Cria Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social Do Fundeb de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Saloá -PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Saloá/PE - CACS / FUNDEB, criado nos termos da Lei n° 434 de 14 de maio de 2007, em conformidade com a Lei federal n° 11.494 de 20 de junho de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
Art. 2° - 0 CACS / FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
- elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal n° 14.113, de 2020;
- supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos a conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educação de Jovens Adultos – PEJA;
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V- receber e analisar prestações de contas, referente a programas referidos nos incisos III e IV do caput deste artigo, formulando pareceres conclusivos a cerca de aplicação dos recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 3° - O CACS / FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
- apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo , dando ampla transparência ao documento em sítios e internet;
- convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 30 (trinta) dias, referentes a:
licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, quando houver;
outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco , entre outras questões pertinentes:
o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo;
a adequação do Serviço de Transporte Escolar;
a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para este fim.
Art. 4° - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212 – A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação a aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS / FUNDEB.
Art. 5° - 0 CACS / FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente a prestação de contas dos recursos do Fundo, quando solicitado.
Art. 6° - O CACS / FUNDEB será constituído por:
I - Membros Titulares, na seguinte conformidade:
02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 01 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município;
02 (dois) representantes dos Pais ou Responsáveis de Alunos da Educação básica pública do Município;
02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 01 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
01 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares;
02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
II - Membros Suplentes:
Para cada Membro Titular, será nomeado 01 (um) Suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos ocorridos antes do fim do mandato.
§ 1° - Para fins da representação da referida na alínea "i" do inciso I do "caput" deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
- ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos , nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014;
- desenvolver atividades direcionadas ao Município de Saloá/PE;
- estar em funcionamento, no mínimo, há 01 (um) ano da data de publicação do edital;
IV- desenvolver atividades relacionadas a educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS / FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.
§ 2° - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f' do inciso I do "caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 7° - Ficam impedidos de integrar o CACS / FUNDEB:
- o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
- o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados a administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 8° - Os membros do CACS / FUNDEB, observados os impedimentos previstos no artigo 7° desta lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II-pelo Conselho dos Conselhos de Escolas , por meio de processos eletivos organizado para esse fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos responsáveis por alunos.
- pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos representantes de diretores de escola, professores e servidores administrativos;
- pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas no §§ 1° e 2° do artigo 6° desta lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo Único -As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 9° - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os integrantes dos CACS I FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 8° desta lei.
Art. 10 - 0 Presidente e o Vice-Presidente do CACS I FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo Único - Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 11 - A atuação dos membros do CACS I FUNDEB:
- não será remunerada;
- será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
- será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
- veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam.;
o afastamento involuntário e injustificado da condi9ao de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI- veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art.12 - O primeiro mandato dos conselheiros do CACS /FUNDEB, nomeados nos termos desta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único- caberá aos atuais membros do CACS/FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos dessa Lei.
Art.13 - A partir de 1º de Janeiro do terceiro ano do mandato do Prefeito, o mandato dos membros do CACS/FUNDEB será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 14 - As reuniões do CACS/FUNDEB serão realizadas:
I- na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II- extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado;
§1º - As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS/FUNDEB, ou em segunda convocação 30 (trinta) minutos após os membros presentes.
§2º - As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art.15 – O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre composição e o funcionamento do CACS/FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
dos nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
do correio eletrônico ou outro canal direto com o conselho;
das atas das reuniões;
dos relatórios e pareceres;
outros documentos produzidos pelo conselho.
Art.16- Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS/FUNDEB, assegurar:
infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realizações das reuniões;
professional de apoio para secretariar, em especial as reuniões do colegiado.
Art.17 - o regimento interno do CACS/FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos conselheiros.
Art.18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 009 de 31 de julho de 2013.
Gabinete do Prefeito , Saloá 30 de Março de 2021
RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito