Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 689/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Da Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM
Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, no âmbito do Município de Saloá/PE,órgãoconsultivo, fiscalizador e deliberativo, com a finalidade de formular propostas, acompanhamento, avaliação e aprovação de políticas públicas relacionadas a promoção, proteção e melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra estas, de modo a assegurar-lhes a plena participação e igualdade no processo econômico, social educacional, cultural, jurídico e vinculado à saúde da mulher.
§ 1º Os órgãos e entidades da administração pública estadual e federal, cujas atividades estejam associadas à proteção da mulher e promoção da igualdade entre os gêneros, são considerados meio de apoio ao CMDM.
§ 2ºOs órgãos e entidades municipais responsáveis pelas atividades referidas no parágrafo anterior, no âmbito do Município de Saloá/PE, também são considerados meios de apoio ao CMDM.
Art. 2ºRespeitadasascompetências do Poderes Legislativo e Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Prestar assessoria direta ao Poder Executivo nas questões referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
II - Estimular, apoiar e desenvolver o estudo, diagnostico e o debate sobre as condições de vida das mulheres do Município de Saloá/PE, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
III - Promover e firmar convênios, consórcios ou qualquer outro meio de parceria, com órgãos e entidades municipais, estaduais, federais e internacionais, bem como com o setor privado, para a execução de programas relacionados aos direitos da mulher;
IV - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação e/ou violência em desfavor das mulheres em todos os setores da
sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes;
V - Acompanhar as investigações e apurações de delitos contra as mulheres e oferecer suporte às vítimas, sobretudo com o intuito de proporcionar a aplicabilidade da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
VI - Desenvolver projetos que incentivem a participação da mulher em todos os setores da atividade social, econômica e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina;
VII - Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
VIII - Estimular e desenvolver pesquisas, estudos e diagnósticos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento feminino;
IX - Estimular e desenvolver a inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
X - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos da mulher;
XI - Sugerir a adoção de medidas para modificar ou derrogar leis, atos normativos, práticas e instrumentos que constituam ou incentivam a discriminação e/ou violência contra a mulher;
XII - Sugerir a implementação de providências legislativas que visam eliminar a discriminação e/ou violência contra a mulher, encaminhando-as ao setor competente;
XIII - Propor aoChefe do Executivo toda e qualquer medida cuja finalidade é resguardar os direitos da mulher;
XIV - Acompanhar e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
XV - Propor diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO II
Da Composição e do Funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 10 (dez) representantes e seus respectivos suplentes, que serão denominados conselheiros, nomeados pelo prefeito, mediante portaria, sendo constituído por 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes da sociedade civil, todos com condições de desenvolver estudos e pesquisas referentes aos direitos da mulher, bem como promover fóruns, congressos, reuniões, debates, cartilhas de orientação, promoção dos direitos e empoderamento feminino.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dentre os 10 (dez) membros, será composto pela presidenta, vice-presidenta, e secretária executiva, que formarão a Diretoria do CMDM.
§ 2º A presidenta e vice-presidenta e secretária executiva do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenário, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o CMDM.
§ 3º As funções de conselheira, presidenta, vice-presidenta e secretária executiva não serão remuneradas, mas serão consideradas de extrema relevância em proveito do serviço público.
§ 4ºAs funções mencionadas no § 1º deste artigo terão duração de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período.
§ 5ºOs trabalhos a serem desempenhados pelo CMDM serão geridos pela secretária executiva.
§ 6º A nomeação e posse da primeira composição do CMDM far-se-á pelo Prefeito Municipal, em um prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Diretoria:
a) presidência;
b) vice-presidência;
c) secretaria executiva.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de um espaço na Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, que dar-lhe-á suporte administrativo, providenciando a limpeza do espaço, disponibilizando o uso de materiais da secretaria, bem como viabilizando meios para comunicação entre os conselheiros.
§ 2ºO Plenário é o órgão superior de deliberação do CMDM.
Art. 5º As decisões do Conselho Municipal dos Direito da Mulher serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, através de assembleia geral, contendo a respectiva ata.
§ 1º O CMDM poderá realizar reuniões periódicas, nestas sendo dispensada a realização de ata.
§ 2º Cada membro do CMDM terá direito a um único voto em assembleia geral, independentemente de fazer parte ou não da Diretoria.
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá realizar assembleia geral, no mínimo, a cada três meses, com a elaboração de ata.
§ 4º A Ata da assembleia geral deverá ser publicada no site da Prefeitura Municipal de Saloá/PE e mural da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos direitos da mulher no Município de Saloá/PE.
Art. 7º O Fundo Municipal da Mulher – FMDM ficará subordinado à Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, sob a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Parágrafo único. A Diretoria do CMDM ficará obrigada a prestar contas à Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, de suas atividades financeiras e não financeiras, com periodicidade igual ao tempo do exercício das funções, sem incluir a eventual prorrogação.
Art. 8º As despesas com a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM.
Art. 9ºOs recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão ser aplicados em:
I - Divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres em conjunto com o CMDM;
II - Apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos da mulher:
III - Programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher ao mercado de trabalho;
IV - Concessão de financiamento a micro e pequenas empresas locais que priorizem, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho, a utilização de mão-de-obra feminina;
V - Programas e projetos destinados a combater a discriminação e violência contra a mulher;
VI - Outros programas e atividades de interesse da política municipal dos direitos da mulher.
Art. 10. Constituem receitas do FMDM:
I - As dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
II - As transferências voluntárias que lhe forem destinadas;
III - O resultado da aplicação financeira de seus ativos;
IV - Resultado operacional próprio;
V - Doações e contribuições de qualquer natureza realizadas por pessoas físicas ou jurídicas;
VI - As advindas de convênios, consórcios, entre outras parcerias;
VII - Outras amparadas por lei.
Art. 11. Após a entrada em vigor desta Lei, deverá a Gestora da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres instituir o CNPJ do respectivo FMDM.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM deverá, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, após a entrada em vigor desta Lei, elaborar o Regimento Interno do conselho.
§ 1º O Regimento Interno deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros do CMDM, através de assembleia geral, reduzida a termo (ata), e só produzirá efeitos após a aprovação do Chefe do Executivo, através da publicação deste por meio de Decreto.
§ 2º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM abordará sobre o funcionamento do conselho, atribuições dos conselheiros e das funções vinculadas a Diretoria, e demais assuntos que não entrem em contrariedade com o que está disposto nesta Lei.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 13. Poderá o Chefe do Executivo regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por meio de dotação orçamentária própria, podendo, se for necessário, aplicar credito adicional, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 15.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.Revogam-se as disposições em contrário.
Saloá/PE, 20 de Agosto de 2026.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal