Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 700/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 700/2026
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Regularidade Fiscal – IPTU Premiado Saloá, autoriza a concessão de prêmios em bens ou dinheiro aos contribuintes adimplentes e estabelece regras para sua realização.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Saloá, o Programa Municipal de Incentivo à Regularidade Fiscal – IPTU Premiado Saloá, destinado a estimular o pagamento tempestivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, promover a educação fiscal e incentivar a regularidade dos contribuintes.
Art. 2º. Poderão participar do Programa apenas os contribuintes que:
I – estejam regularmente inscritos no cadastro imobiliário municipal;
II – estejam regulares e adimplentes com a Fazenda Municipal, inclusive com relação aos débitos relativos aos últimos 5 anos;
IV – atendam às demais condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. O contribuinte que possuir parcelamento regularmente formalizado e adimplente, bem como os que estejam com os débitos com exigibilidade suspensa na forma da legislação tributária, poderá participar, desde que o regulamento da campanha anual assim estabeleça.
Art. 3º. A participação será gratuita e ocorrerá mediante a atribuição de número, cupom ou código de participação ao contribuinte habilitado, conforme critérios objetivos definidos pela Secretaria Municipal responsável pelo Departamento Tributário.
Art. 4º. O Município poderá conceder, anualmente, prêmios mediante sorteio aos participantes habilitados, podendo os prêmios consistir em:
I – dinheiro;
II – eletrodomésticos e equipamentos;
III – eletrônicos;
IV – veículos ou motocicletas;
V – outros bens móveis novos, compatíveis com a finalidade desta Lei.
§ 1º O valor individual de cada prêmio não poderá exceder R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
§ 2º A quantidade, a natureza e o valor dos prêmios serão definidos anualmente pela Administração Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º O valor máximo previsto no § 1º será considerado pelo preço de aquisição do bem ou pelo valor nominal do prêmio em dinheiro.
Art. 5º. Os sorteios serão realizados publicamente, em data previamente divulgada pela Prefeitura Municipal, podendo ser utilizado, como critério de apuração, o número do contribuinte, ou outro mecanismo eletrônico ou físico que assegure a aleatoriedade, transparência e possibilidade de fiscalização.
Art. 6º. Cada imóvel que atender aos requisitos desta Lei terá direito à participação no sorteio, sendo vedada a acumulação de números ou cupons decorrentes do mesmo imóvel.
Art. 7º. Não poderão participar do Programa:
I – o Prefeito e o Vice-Prefeito;
II – os servidores municipais diretamente envolvidos na organização, fiscalização ou realização do sorteio;
III – aqueles que não atenderem integralmente às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O resultado do sorteio será divulgado nos meios oficiais de comunicação do Município, inclusive no Portal da Transparência, contendo, no mínimo:
I – número ou código sorteado;
II – identificação do contemplado, observada a legislação de proteção de dados pessoais;
III – prêmio correspondente;
IV – data do sorteio.
Art. 9º. O contemplado deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da divulgação oficial do resultado, os documentos necessários à comprovação de sua identidade e habilitação.
§ 1º O não comparecimento injustificado no prazo estabelecido implicará perda do direito ao prêmio.
§ 2º Na hipótese de perda do direito, será realizado novo sorteio, observados os mesmos critérios originalmente estabelecidos.
Art. 10º. Os prêmios em dinheiro serão pagos mediante depósito em conta bancária de titularidade do contemplado, após a verificação da documentação e da regularidade da premiação.
Art. 11º. Os bens destinados à premiação serão adquiridos pelo Município mediante procedimento de contratação pública, observada a legislação aplicável às contratações públicas.
Art. 12º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, ficando sua execução condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos vinculados a fundos, programas, convênios ou transferências cuja legislação específica não permita a realização da despesa com premiações.
Art. 13º. Fica instituído, o departamento tributário com a competência de:
I – acompanhar a habilitação dos participantes;
II – fiscalizar a realização do sorteio;
III – elaborar a respectiva ata;
IV – conferir a documentação dos contemplados;
V – acompanhar a entrega ou pagamento dos prêmios;
VI – adotar as providências necessárias à execução do Programa
VII – dar publicidade e transparência a execução do Programa.
Art. 14º. A concessão dos prêmios prevista nesta Lei constitui instrumento de incentivo à regularidade fiscal e à arrecadação tributária municipal, não caracterizando remissão, anistia, desconto, isenção ou qualquer forma de renúncia de receita.
Art. 15º. A realização do Programa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia, bem como as normas de responsabilidade fiscal, orçamento público, licitações e contratos administrativos.
Art. 16º. O Poder Executivo poderá, mediante ato próprio, estabelecer anualmente o período da campanha, a data do sorteio, a quantidade e a natureza dos prêmios e os procedimentos operacionais necessários à execução desta Lei, desde que não altere suas regras essenciais.
Art. 17º. Esta Lei poderá ser utilizada para campanhas de incentivo à regularidade de outros tributos municipais, desde que expressamente previsto em ato do Poder Executivo e respeitados os limites e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2026
RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito