Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2022
LEI Nº 608/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608/2022
Ementa: Reajusta o valor dos vencimentos dos Professores do município de Saloá, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 15% (quinze por cento) o valor dos vencimentos mensais dos professores efetivos do grupo ocupacional da Educação Básica do município de Saloá.
Art. 2º. Ficam fixados os valores do menor vencimento básico dos professores do grupo ocupacional da Educação Básica do município de Saloá, proporcional ao número de horas trabalhadas, da seguinte forma:
I - para a carga horária de 200 (duzentas horas) mensais, R$ 3.846,00 (três mil oitocentos e quarenta e seis reais);
II - para a carga horária de 187,5 (cinto e oitenta e sete horas e meia) mensais, R$ 3.605,62 (três mil seiscentos e cinco reais e sessenta dois centavos);
III - para a carga horária de 150 (cinto e cinquenta) horas mensais, R$ 2.884,50 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos);
IV - para a carga horária de 100 (cem) horas mensais, R$ 1.923,00 (mil novecentos e vinte e três reais).
Art. 3º. Os valores dos vencimentos dos Professores efetivos da rede escolar da educação básica do município de Saloá são os constantes das tabelas II a IV, do anexo I, desta Lei.
Art. 4º. Os Professores efetivos que, aplicado o reajuste definido no art. 1º, permanecerem com vencimentos inferiores aos definidos nos incisos I a IV do art. 2º, terão seus vencimentos complementados para os valores definidos pelos mesmos.
Art. 5º. Retroagem ao dia 1º de janeiro de 2022 os efeitos financeiros desta Lei e os valores resultantes da retroatividade serão pagos aos professores divididos em 6 (seis) parcelas mensais, limitado ao dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, ficando o Executivo, para tanto, deste já autorizado, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos termo do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 e serão custeadas com recursos do tesouro do município e recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 7º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem, as despesas, previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e constarem do anexo de metas fiscais constantes da Lei nº 572 de 23 de agosto de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 9º. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de Agosto de 2022
RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Republicado por ter saído com incorreção.