Prefeitura Municipal de Saloá - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 31 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 599/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI MUNICIPAL Nº 599/2021
EMENTA: Dispõe sobre alteração e funcionamento do CME de Saloá-PE, e dá outras providências .
O Prefeito do Município de Saloá (PE), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Capítulo I
Da Criação
Artigo 1º - O Conselho Municipal de educação de Saloá criado pela Lei 336/98, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, passa a ser disciplinado nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/de 1996.
Capítulo II
Da finalidade
Artigo 2º - O Conselho Municipal de educação exercerá suas funções de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizadora e mobilizadora sobre a formulação e planejamento das políticas educacionais do Município.
Sendo as quais assim descritas:
a) Consultiva – responder à consultas sobre credenciamento e leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria de Educação, escolas, sindicatos, câmara municipal, Ministério Público), cidadão ou grupo de cidadãos;
b) Deliberativa – essa atribuição será definida na Lei de criação, que, por exemplo, poderá; aprovar regimentos e estatutos; autorizar cursos, séries ou ciclos e deliberar sobre currículos e ações propostas pela secretaria.
c) Mobilizadora - estimular a sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais; informá-la sobre as questões educacionais no município ; tornar-se um espaço de reunião de esforços do executivo e da comunidade para melhoria da educação.
d) Fiscalizadora – promover sindicância, solicitar esclarecimento dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes (secretaria municipal de educação, Ministério Público, Tribunal de contas, Câmara de vereadores).
Capítulo III
Da Competência
Artigo 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
Zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da Educação, fixada pela legislação pertinente e nas disposições do Conselho Nacional de Educação;
Participar da elaboração, acompanhar e avaliar e execução do Plano Municipal de Educação;
Adequar às diretrizes curriculares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação às especificações regional e local;
Estabelecer critérios para autorização, reconhecimento, avaliação, aplicação e funcionamento de cursos e instituições de ensino no âmbito do sistema Municipal de ensino;
Acompanhar e avaliar as prestações de contas do Município referente à aplicação d recursos da educação;
Emitir parecer sobre questões e assuntos de natureza pedagógica e educacional;
Promover, analisar e divulgar estudos e experiências sobre assuntos de interesse educacional;
Manter intercâmbio com os demais conselhos de educação e organismos que possam contribuir para o desenvolvimento da educação;
Estabelecer programas de assistência técnicas aos Conselhos Escolares e unidades executoras, no processo de acompanhamento;
Elaborar e reformular o seu regimento interno e submetê-lo a aprovação do chefe do poder Executivo Municipal;
Cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal a Lei orgânica no que se refere à educação recebendo e apurando denuncias quanto ao seu descumprimento e fazendo os devidos procedimentos;
Exercer outras tarefas correlatas;
Capítulo IV
Da composição
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 08 (oito) membros titulares, e respectivos suplentes, dentre os quais se incluirão:
01 (um) Representante do Ensino Publico Estadual, escolhidos entre seus pares;
01 (um) Representante de instituições de ensino de iniciativa privada, que mantenha educação infantil;
01 (um) Representante de pais de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino;
01 (um) Representante a Secretaria Municipal de Educação, indicada pelo titular da pasta, ao Prefeito que designará para exercer suas funções;
01 (um) Representante de docentes do 1º ao 5º ano e um representante de docente do 6º ao 9º ano da Rede Pública de Ensino;
01 (um) Representante dos docentes da educação infantil da Rede Municipal de Ensino;
01 (um) Representante de docentes da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino;
01 (um) Representante dos estudantes maiores de 18 anos da Rede Municipal de Ensino;
§ 1º O mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por uma vez consecutiva;
§ 2º Em caso de Vacância antes do término do mandato, poderá haver substituição do membro, observando-se a categoria da vaga, em até 30 dias;
Paragrafo Único: Será considerado como afastamento definitivo a ausência não justificada do conselheiro a três sessões consecutivas;
§ 3º as funções do conselho municipal de educação serão consideradas de relevante interesse social, não sendo cargo remunerado;
§ 4º O presidente e vice-presidente do CME, serão eleitos em votação por um período de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos para outro período consecutivo;
Capítulo V
Do Funcionamento
Artigo 5º - O CME funcionará em sessão ordinária a cada três meses, e extraordinariamente quando se fizer necessário.
§ 1º Caberá ao Presidente à convocação para as reuniões;
§ 2º O Conselho Municipal de educação reunir-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros;
§ 3º Serão previstos em regimento, os casos em que as deliberações devem ser tomadas por maioria absoluta dos membros do conselho;
Paragrafo Único: Caberá ao Presidente o voto de desempate.
Artigo 6º - A estrutura e funcionamento do Conselho serão estabelecidos em Regimento interno que será elaborado, por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros e homologados pelo chefe do Poder Executivo, mediante decreto;
Paragrafo Único: além das resoluções, o conselho poderá adotar instruções, indicações e outros atos previstos em seu regimento interno, a serem observados pelos órgãos e instituições que integram o CME e ensino, coma devida homologação pelo secretario de educação;
Artigo 7º - O Conselho Municipal de Educação terá sessenta (120) dias a partir da publicação desta, para elaboração do regimento interno;
Capítulo VI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 8º - O Conselho Municipal de educação contará com Infraestrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos;
Artigo 9º - Serão previstos recursos na LOA do Município para manutenção do conselho e formação continuada dos conselheiros;
Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário, especificamente as contidas na Lei nº 336/98.
Registre-se e publique-se
Gabinete do Prefeito em, Saloá, 30 de Março de 2021
RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito