Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 566/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 566/2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Saloá/PE, define sua composição, competências e funcionamento, e estabelece mecanismos de articulação com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 58, incisos IV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as atribuições conferidas pelo Art. 58, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, para prover os cargos, funções e empregos do Poder Executivo, na forma da Lei;
CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem assegurado pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre União, Estado e Município para a garantia da alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e implementar a Política Municipal de Alfabetização de Saloá – PMA/Saloá, em articulação com a Política de Alfabetização do Território Estadual;
CONSIDERANDO a importância da participação integrada dos diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e da comunidade educacional no planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a gestão, a formação continuada, a avaliação, o monitoramento, a recomposição das aprendizagens e o reconhecimento das boas práticas de alfabetização;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Saloá/PE, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, como instância de articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º - O Comitê Estratégico Municipal terá como finalidade fortalecer a capacidade institucional do Município para formular, implementar, acompanhar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com:
I – O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
II – A Política de Alfabetização do Território Estadual de Pernambuco;
III – As ações desenvolvidas em regime de colaboração entre União, Estado e Município;
IV – As políticas e programas educacionais municipais;
V – As necessidades e especificidades da Rede Municipal de Ensino de Saloá.
PARAGRAFO ÚNICO. O comitê não substitui as competências da Secretaria de Educação, do conselho municipal de educação, dos conselhos escolares ou dos órgãos de controle e nem exerce função de despesas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO COMITÊ
Art. 3º - São objetivos do Comitê Estratégico Municipal:
I – Fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização;
II – Acompanhar a implementação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
III – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
IV – Acompanhar as metas e os indicadores relacionados à alfabetização;
V – Analisar resultados das avaliações internas e externas;
VI – Propor estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VII – Acompanhar as ações de formação continuada;
VIII – Fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IX – Promover estratégias para redução das desigualdades de aprendizagem;
X – Identificar, reconhecer e compartilhar boas práticas de alfabetização;
XI – Acompanhar a execução dos planos de ação municipais;
XII – Fortalecer a participação das famílias e da comunidade;
XIII – Articular as ações municipais às estratégias desenvolvidas no âmbito do regime de colaboração;
XIV – Propor ações para o aprimoramento permanente da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretário(a) Municipal de Educação, que exercerá a coordenação do Comitê;
II – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – Representante da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Representante da coordenação pedagógica da Educação Infantil;
V – Representante da coordenação pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VI – Representante da equipe responsável pelo monitoramento e avaliação da aprendizagem;
VII – Representante dos gestores escolares;
VIII – Representante dos coordenadores pedagógicos;
IX – Representante dos professores da Educação Infantil;
X – Representante dos professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
XI – Outros representantes que a Secretaria Municipal de Educação considerar necessários para o desenvolvimento das ações.
§ 1º - A composição nominal do Comitê será formalizada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê representantes de instituições, órgãos públicos, profissionais da educação e parceiros institucionais, sempre que sua participação contribuir para o desenvolvimento das ações.
§ 3º - A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e educacional.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – Acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
II – Analisar periodicamente os resultados de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;
III – Acompanhar indicadores de alfabetização, leitura, escrita e fluência leitora;
IV – Discutir estratégias de enfrentamento das dificuldades de aprendizagem;
V – Acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;
VI – Contribuir para a elaboração e revisão do Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização;
VII – Acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;
VIII – Analisar os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais relacionadas à alfabetização;
IX – Acompanhar as ações de formação continuada;
X – Propor estratégias para qualificação das práticas pedagógicas;
XI – Acompanhar a implementação e utilização dos materiais pedagógicos destinados à alfabetização;
XII – Acompanhar ações de busca ativa e enfrentamento das desigualdades educacionais, quando relacionadas à garantia da aprendizagem;
XIII – Promover a articulação entre as equipes técnicas da Secretaria e as unidades escolares;
XIV – Incentivar o registro e a sistematização de experiências exitosas;
XV – Promover o reconhecimento e o compartilhamento de boas práticas;
XVI – Acompanhar as estratégias de comunicação e mobilização da comunidade escolar;
XVII – Organizar e analisar evidências das ações desenvolvidas;
XVIII – Elaborar recomendações e encaminhamentos para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização;
XIX – Acompanhar a articulação das ações municipais com o regime de colaboração estadual e nacional;
XX – Elaborar registros e relatórios das reuniões e das ações do Comitê.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO
Art. 6º - Compete ao(à) Coordenador(a) do Comitê:
I – Convocar e presidir as reuniões;
II – Coordenar os trabalhos;
III – Organizar a pauta das reuniões;
IV – Acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos;
V – Representar o Comitê perante a Secretaria Municipal de Educação;
VI – Promover a articulação entre os integrantes;
VII – Solicitar informações e documentos necessários ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;
VIII – Encaminhar as deliberações e recomendações do Comitê às instâncias competentes.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL DO CNCA
Art. 7º - A Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada integrará o Comitê Estratégico Municipal, contribuindo para a articulação entre as ações municipais e as diretrizes e estratégias do Compromisso.
Art. 8º - Compete ao(à) Articulador(a) Municipal do CNCA:
I – Apoiar tecnicamente os trabalhos do Comitê;
II – Contribuir para o acompanhamento das ações do CNCA no município;
III – Compartilhar orientações e informações relacionadas ao regime de colaboração;
IV – Apoiar a organização das evidências das ações;
V – Contribuir para o monitoramento dos indicadores de alfabetização;
VI – Apoiar a elaboração de relatórios e instrumentos de acompanhamento;
VII – Promover a articulação entre as ações municipais e as orientações do território estadual.
CAPÍTULO VII
DAS REUNIÕES
Art. 9º - O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á:
I – Ordinariamente, uma vez por mês, conforme calendário anual;
II – Extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da coordenação.
Art. 10 - As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou, excepcionalmente, por meio de plataformas digitais.
Art. 11 - As reuniões deverão ser registradas por meio de:
I – Pauta;
II – Lista de presença;
III – ata;
IV – Registros fotográficos, quando pertinentes;
V – Documentos e materiais apresentados;
VI – Encaminhamentos definidos.
Art. 12 - As deliberações do Comitê serão registradas em ata e encaminhadas aos setores responsáveis pela execução das ações.
CAPÍTULO VIII
DO PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 13 - O Comitê deverá acompanhar anualmente o Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização, observando:
I – Ações previstas;
II – Metas;
III – Responsáveis;
IV – Cronograma;
V – Indicadores;
VI – Resultados;
VII – Evidências;
VIII – Encaminhamentos.
Art. 14 - O monitoramento deverá considerar, entre outros:
I – Aprendizagem dos estudantes;
II – Alfabetização no 1º e 2º anos;
III – Recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano;
IV – Leitura e escrita;
V – Fluência leitora;
VI – Participação nas avaliações;
VII – Formação dos profissionais;
VIII – Acompanhamento pedagógico;
IX – Participação das famílias;
X – Execução das ações planejadas.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 15 - Os resultados das avaliações deverão ser analisados pelo Comitê como subsídio para o planejamento e a tomada de decisões pedagógicas.
Art. 16 - A análise dos resultados deverá contribuir para:
I – Identificar avanços;
II – Identificar dificuldades;
III – Definir prioridades;
IV – Planejar intervenções;
V – Reorganizar estratégias pedagógicas;
VI – Orientar formações;
VII – Acompanhar a evolução da aprendizagem.
CAPÍTULO X
DA ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA ESTADUAL E O COMPROMISSO NACIONAL
Art. 17 - O Comitê Estratégico Municipal atuará em articulação com as ações da Política de Alfabetização do Território Estadual de Pernambuco e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 18 - A articulação compreenderá, entre outras ações:
I – Participação em formações e encontros promovidos pelo regime de colaboração;
II – Acompanhamento das orientações técnicas;
III – Participação em ações de avaliação e monitoramento;
IV – Utilização e acompanhamento dos materiais pedagógicos disponibilizados;
V – Compartilhamento de experiências;
VI – Acompanhamento dos indicadores;
VII – Participação em ações de mobilização;
VIII – Cumprimento das ações municipais pactuadas.
CAPÍTULO XI
DO REGISTRO E DAS EVIDÊNCIAS
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Educação deverá manter arquivo organizado das ações desenvolvidas pelo Comitê, contendo, sempre que aplicável:
I – Ato de instituição;
II – Composição nominal;
III – Atas das reuniões;
IV – Listas de presença;
V – Pautas;
VI – Planos de ação;
VII – Relatórios;
VIII – Registros fotográficos;
IX – Instrumentos de monitoramento;
X – Resultados das avaliações;
XI – Encaminhamentos;
XII – Evidências das ações realizadas.
Art. 20 - Os registros do Comitê poderão subsidiar os relatórios municipais relacionados à Política de Alfabetização, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e aos instrumentos de acompanhamento e avaliação das políticas educacionais.
CAPÍTULO XII
DO RELATÓRIO ANUAL
Art. 21 - Ao final de cada ano letivo, o Comitê poderá elaborar Relatório Anual de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo:
I – Ações realizadas;
II – Reuniões realizadas;
III – Pautas discutidas;
IV – Encaminhamentos;
V – Resultados analisados;
VI – Avanços identificados;
VII – Desafios encontrados;
VIII – Estratégias adotadas;
IX – Boas práticas identificadas;
X – Recomendações para o ano subsequente.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O Comitê Estratégico Municipal poderá instituir grupos de trabalho ou comissões temporárias para tratar de temas específicos relacionados à alfabetização.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos complementares necessários à execução desta Portaria.
Art. 24 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 25 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO, 01 de outubro de 2026
SÉRGIO RICARDO DE MELO ALMEIDA
Secretário de Administração