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Congresso

Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 550/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 550/2018

Ementa: Dispõe sobre a fixação do salário mínimo no âmbito do Município de Saloá e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 124, inciso II, da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º. Fixa o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), como valor do salário mínimo a ser pago aos servidores do Município de Saloá, no ano de 2018.

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura da presente Lei, serão contemplados no orçamento financeiro a partir de 01 de janeiro de 2018.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no ato da sua assinatura, produzindo seus efeitos financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO, em 08 de Março de 2018.

MANOEL RICARDO DE ANDRADE LIMA ALVES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2035, em 9 de março de 2018. Código identificador 17D15109: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.