Procuradoria Geral do Município · 15 de outubro de 2026
REGULAMENTA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A CONCESSÃO DO INCENTIVO DE EFICIÊNCIA PEDAGÓGICA – IEP AOS PROFESSORES DO 2º, 5º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM BASE NOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO FORMATIVA 03 EXTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REGULAMENTA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A CONCESSÃO DO INCENTIVO DE EFICIÊNCIA PEDAGÓGICA – IEP AOS PROFESSORES DO 2º, 5º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM BASE NOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO FORMATIVA 03 EXTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 108/2026
Regulamenta, em caráter excepcional, a concessão do Incentivo de Eficiência Pedagógica – IEP aos professores do 2º, 5º e 9º anos do ensino fundamental, com base nos resultados da Avaliação Formativa 03 Extra, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.639/2025, que instituiu o Incentivo de Eficiência Pedagógica – IEP no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Salgueiro;
CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos profissionais do magistério e de incentivo à melhoria dos resultados de aprendizagem dos estudantes;
CONSIDERANDO os resultados obtidos na Avaliação Formativa 03 Extra;
CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada, em caráter específico e excepcional, a concessão do Incentivo de Eficiência Pedagógica – IEP aos professores que atuaram em turmas do 2º, 5º e 9º anos do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Salgueiro, desde que atendidos os critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º Farão jus ao IEP os professores cujas turmas tenham alcançado, na Avaliação Formativa 03 Extra, os seguintes resultados mínimos:
Ano escolar
Componente curricular
Percentual mínimo
2º ano do ensino fundamental
Língua Portuguesa
85%
5º ano do ensino fundamental
Língua Portuguesa
75%
9º ano do ensino fundamental
Língua Portuguesa
70%
9º ano do ensino fundamental
Matemática
60%
§ 1º Os percentuais previstos no caput serão aferidos com base nos resultados oficiais e consolidados da respectiva turma na Avaliação Formativa 03 Extra.
§ 2º O resultado considerado será aquele oficialmente validado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O valor do Incentivo de Eficiência Pedagógica – IEP, para a hipótese regulamentada neste Decreto, será de R$ 1.000,00 (mil reais) por professor que atender aos critérios estabelecidos.
Art. 4º O incentivo previsto neste Decreto:
I – possui caráter excepcional, transitório e condicionado ao atingimento dos resultados mínimos estabelecidos;