Procuradoria Geral do Município · 11 de setembro de 2026
CREDENCIA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CREDENCIA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
DECRETO MUNICIPAL 095/2026
EMENTA: CREDENCIA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
O Prefeito do Município de Salgueiro, Fábio Lisandro de Lima Barros, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 66, VII, da Lei Orgânica Municipal, que define sua competência exclusiva para expedir decretos, bem como
Considerando que o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal dispõe que o prefeito poderá delegar a seus subordinados as atribuições previstas no artigo 66, XXV, em especial para organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, como no caso do DTTRANS, órgão municipal responsável pela organização do trânsito de Salgueiro;
Considerando que o Anexo I da Lei Federal 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) define a Autoridade de Trânsito como o “dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) ou pessoa por ele expressamente credenciada”, admitindo, portanto, o exercício das atribuições de autoridade de trânsito por credenciamento formal, e não apenas pelo titular originário do cargo;
Considerando o disposto no artigo 8º do CTB, que impõe aos municípios o dever de organizar seus órgãos executivos de trânsito e de integrá-los ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT);
Considerando as competências exclusivas atribuídas ao órgão executivo municipal de trânsito pelo artigo 24 do CTB, notadamente para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, bem como para aplicar as penalidades de advertência e demais sanções administrativas de sua alçada;
Considerando que o Órgão Executivo Municipal de Trânsito de Salgueiro (DTTRANS) não possui autonomia administrativa e financeira própria, encontrando-se funcionalmente vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, pelo que se impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de formalizar, mediante credenciamento expresso, o exercício das atribuições de Autoridade de Trânsito pelo Diretor do órgão de trânsito, sob pena de vácuo de competência apto a comprometer a validade dos atos administrativos de trânsito praticados no Município;
Considerando a necessidade de assegurar segurança jurídica, continuidade administrativa e regularidade formal aos atos de autoridade de trânsito praticados no âmbito do Município, notadamente o julgamento de defesas prévias, a homologação de autos de infração e a aplicação de penalidades previstas no CTB;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica credenciado o servidor ocupante do cargo de Diretor de Trânsito e Transportes do Município de Salgueiro como Autoridade de Trânsito Municipal, nos termos do Anexo I da Lei Federal 9.503/1997 (CTB), para exercer, no âmbito de sua atuação, as atribuições previstas no artigo 24 do CTB e demais atos de sua competência legal.
Artigo 2º - O presente credenciamento é ato de natureza precária, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo Chefe do Poder Executivo, independentemente de motivação específica, sem prejuízo da validade dos atos regularmente praticados pelo credenciado até a revogação.
Artigo 3º - O credenciado responderá, pessoal e funcionalmente, pelos atos praticados no exercício desta condição, devendo fazer constar, expressamente, nos atos que praticar nessa qualidade, menção à condição de Autoridade de Trânsito credenciada e o número deste Decreto.
Artigo 4º -Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Salgueiro, 03 de setembro de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito de Salgueiro