Procuradoria Geral do Município · 9 de outubro de 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2.392/2022, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SALGUEIRO A PRESTAR AJUDA DE CUSTO A ATLETAS E EQUIPES ESPORTIVAS E A CONCEDER INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE APOIEM PROJETOS ESPORTIVOS, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2.392/2022, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SALGUEIRO A PRESTAR AJUDA DE CUSTO A ATLETAS E EQUIPES ESPORTIVAS E A CONCEDER INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE APOIEM PROJETOS ESPORTIVOS, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS.
DECRETO MUNICIPAL 107/2026
EMENTA: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2.392/2022, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SALGUEIRO A PRESTAR AJUDA DE CUSTO A ATLETAS E EQUIPES ESPORTIVAS E A CONCEDER INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE APOIEM PROJETOS ESPORTIVOS, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUA EXECUÇÃO.
O Prefeito do Município de Salgueiro, Fábio Lisandro de Lima Barros, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 66, VII, da Lei Orgânica Municipal, que define sua competência exclusiva para expedir decretos, bem como
Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal 2.392/2022, que autoriza o Município de Salgueiro a prestar ajuda de custo a atletas e equipes esportivas e a conceder incentivo fiscal às empresas privadas que apoiem projetos esportivos, e estabelece ainda procedimentos para sua execução;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.392, de 05 de janeiro de 2022, estabelecendo procedimentos administrativos para:
– a concessão de ajuda de custo a atletas e equipes esportivas que representem o Município de Salgueiro em competições;
– a concessão dos apoios previstos em lei para participação em atividades e competições esportivas;
– a apresentação, análise, aprovação, acompanhamento e comprovação da execução de projetos esportivos;
– a participação de empresas privadas no apoio financeiro a projetos esportivos aprovados pelo Município;
– a operacionalização do incentivo fiscal previsto na Lei Municipal nº 2.392/2022;
– a realização ou o apoio municipal a ações, campanhas, congressos, seminários, cursos, eventos e demais iniciativas relacionadas aos objetivos previstos na Lei;
– a concessão de prêmios e reconhecimentos nas categorias e condições estabelecidas em atos específicos da Administração Municipal.
Art. 2º - Para os fins deste Decreto, considera-se:
– atleta: a pessoa física em plena atividade esportiva que represente ou venha a representar o Município de Salgueiro em competição abrangida pela Lei Municipal nº 2.392/2022;
– equipe esportiva: o conjunto organizado de atletas que participe de competições esportivas e represente o Município de Salgueiro;
– ajuda de custo: o apoio destinado à cobertura das despesas expressamente previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 2.392/2022;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4200, em 9 de outubro de 2026. Código identificador DCE59558: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
– projeto esportivo: a proposta de ação ou atividade voltada ao desenvolvimento do esporte amador ou profissional, compatível com os objetivos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.392/2022;
– empresa patrocinadora: a pessoa jurídica privada que empregue recursos próprios no apoio financeiro a projeto esportivo aprovado, observadas as condições legais e regulamentares;
– incentivo fiscal: o desconto ou abatimento em imposto municipal, nos limites e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 2.392/2022, neste Decreto e no ato anual que fixar os recursos disponíveis para essa finalidade;
– Secretaria de Cultura e Esportes: a Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas de cultura e esportes;
– Secretaria de Finanças: o órgão municipal responsável pela análise da regularidade fiscal, processamento e operacionalização dos procedimentos tributários relacionados ao incentivo fiscal.
Art. 3º - A execução dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 2.392/2022 observará:
– a disponibilidade orçamentária e financeira, quando houver dispêndio direto de recursos públicos;
– a observância dos critérios e requisitos previstos na Lei e neste Decreto;
– a formalização prévia do respectivo processo administrativo;
– a comprovação da finalidade pública do apoio;
– a impessoalidade e a igualdade de condições de acesso aos benefícios;
– a observância da legislação orçamentária, financeira, tributária, de contratações públicas e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II - DA AJUDA DE CUSTO A ATLETAS E EQUIPES ESPORTIVAS
Seção I - Dos Beneficiários e dos Requisitos
Art. 4º - Poderão requerer a ajuda de custo prevista na Lei Municipal nº 2.392/2022:
– atletas individuais; e
– equipes esportivas.
§ 1º A concessão da ajuda de custo dependerá do atendimento aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Municipal nº 2.392/2022.
§ 2º O requerente pessoa física, equipe esportiva ou associação sem fins lucrativos vinculadas ao esporte deverão comprovar, conforme o caso:
– residência e/ou atividade esportiva no Município de Salgueiro há mais de 2 (dois) anos;
– cadastro esportivo atualizado junto à Secretaria de Cultura e Esportes;
– quando menor de idade, matrícula em instituição de ensino e atendimento à exigência legal relativa à conduta disciplinar;
– participação em competição na qual represente o Município de Salgueiro;
– apresentação do requerimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início da competição.
§ 3º A representação do Município poderá ser comprovada por convite, convocação, inscrição, declaração da entidade organizadora, declaração da entidade esportiva competente ou outro documento idôneo.
Art. 5º - O requerimento será apresentado à Secretaria de Cultura e Esportes, mediante formulário próprio, instruído, no mínimo, com:
– identificação do atleta, da equipe ou associação esportiva;
– documento de identificação do atleta requerente ou do representante da equipe;
– comprovante de residência;
– documentação que comprove o atendimento ao período mínimo de residência exigido pela Lei;
– comprovante ou declaração de cadastro atualizado junto à Secretaria de Cultura e Esportes;
– documento comprobatório da realização da competição (regulamento, programação ou documento equivalente contendo local e período de realização do evento, quando disponível);
– comprovação da representação do Município;
– demonstrativo das despesas para as quais se solicita o apoio, quando aplicável;
– autorização do responsável legal, no caso de atleta menor de idade;
– comprovante de matrícula em instituição de ensino, quando se tratar de menor de idade;
– outros documentos estritamente necessários à verificação do cumprimento dos requisitos legais.
§ 1º - A Secretaria de Cultura e Esportes poderá solicitar documentos complementares necessários à instrução do processo.
§ 2º - A solicitação de documentos complementares deverá ser formulada por escrito, com indicação objetiva da pendência a ser suprida.
Seção II - Das Despesas Abrangidas
Art. 6º - A ajuda de custo poderá abranger, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 2.392/2022:
– transporte;
– transporte aéreo, mediante fornecimento de passagens;
– alimentação;
– inscrição na competição;
– Bolsa Atleta destinada a atletas de alta performance, quando cabível.
§ 1º O apoio relativo ao transporte poderá ocorrer por meio de:
– fornecimento de passagens;
– disponibilização de veículos oficiais, quando houver disponibilidade e observadas as normas de utilização;
– contratação regular de serviço de transporte;
– custeio de combustível, quando legal e administrativamente cabível.
§ 2º - O apoio poderá abranger uma ou mais despesas previstas neste artigo, de acordo com a necessidade demonstrada no processo administrativo, a disponibilidade de recursos e a decisão da autoridade competente.
§ 3º - A ajuda de custo não será concedida em duplicidade para a mesma despesa e para o mesmo evento.
Art. 7º - Os valores específicos das ajudas de custo serão definidos em ato próprio do Poder Executivo, observadas:
– a realidade econômica e financeira do Município;
– a natureza e o local da competição;
– o período de duração do evento;
– a modalidade de despesa abrangida;
– a disponibilidade orçamentária e financeira;
– os limites estabelecidos na legislação aplicável.
Parágrafo único. O ato de que trata o caput poderá estabelecer valores de referência, critérios objetivos de cálculo, limites máximos e procedimentos de atualização, sem prejuízo da análise individual de cada processo.
Seção III - Do Procedimento Administrativo
Art. 8º - O pedido de ajuda de custo seguirá o seguinte fluxo administrativo:
– protocolo do requerimento e da documentação perante a Secretaria de Cultura e Esportes;
– conferência da documentação e verificação preliminar do cumprimento dos requisitos legais;
– solicitação de complementação documental, quando necessária;
– análise técnica quanto à participação esportiva, à representação do Município e à compatibilidade da despesa solicitada com a Lei Municipal nº 2.392/2022;
– verificação da disponibilidade orçamentária e financeira, quando o apoio envolver recursos públicos;
– manifestação da unidade competente quanto à forma de execução da despesa;
– decisão da autoridade competente;
– adoção das providências administrativas necessárias à execução do apoio;
– acompanhamento da participação do beneficiário no evento, quando cabível;
– apresentação da comprovação de participação e da aplicação do apoio, nos casos em que a natureza da despesa assim exigir.
Art. 9º - A decisão sobre o pedido será motivada e registrada no respectivo processo administrativo.
§ 1º - O deferimento do pedido não gera direito à concessão de apoio para eventos futuros.
§ 2º - Cada solicitação será analisada de acordo com suas circunstâncias específicas e com a disponibilidade dos recursos e meios administrativos.
§ 3º - A Administração poderá conceder apoio parcial, desde que a decisão indique expressamente as despesas abrangidas e seja compatível com o pedido e com a Lei Municipal nº 2.392/2022.
CAPÍTULO III - DA BOLSA ATLETA
Art. 10 - A Bolsa Atleta prevista no inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 2.392/2022 destina-se exclusivamente a atletas de alta performance.
§ 1º - A caracterização do atleta de alta performance e os critérios para eventual concessão da Bolsa Atleta serão definidos em ato específico do Poder Executivo, observados os limites, a finalidade e a disponibilidade de recursos previstos em lei.
§ 2º - A concessão da Bolsa Atleta dependerá da prévia instrução de processo administrativo e da existência de dotação orçamentária específica ou compatível.
CAPÍTULO IV - DOS PROJETOS ESPORTIVOS
Seção I - Da Apresentação e da Aprovação
Art. 11 - Os projetos esportivos passíveis de aprovação deverão estar relacionados ao desenvolvimento do esporte amador ou profissional e atender aos objetivos previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 2.392/2022.
Art. 12 - O projeto será apresentado à Secretaria de Cultura e Esportes e deverá conter, no mínimo:
– identificação do proponente e dos responsáveis pela execução;
– descrição do objeto;
– justificativa e interesse público da proposta;
– objetivos e resultados esperados;
– público-alvo;
– local e período de execução;
– plano de trabalho;
– cronograma de execução;
– orçamento discriminado, quando houver necessidade de recursos financeiros;
– indicação das fontes de recursos previstas;
– forma de acompanhamento e comprovação da execução;
– declaração de observância das disposições da Lei Municipal nº 2.392/2022.
Art. 13 - A Secretaria de Cultura e Esportes analisará o projeto quanto:
– à compatibilidade com os objetivos da Lei Municipal nº 2.392/2022;
– ao interesse esportivo e social da proposta;
– à viabilidade de execução;
– à adequação do plano de trabalho e do orçamento;
– à compatibilidade das atividades previstas com as finalidades legais.
Parágrafo único. A aprovação do projeto será formalizada por ato administrativo motivado.
Art. 14 - A aprovação de projeto esportivo não implica, por si só, transferência de recursos públicos municipais.
Parágrafo único. A eventual participação financeira do Município dependerá de previsão legal, disponibilidade orçamentária, procedimento administrativo próprio e observância das normas aplicáveis.
CAPÍTULO V - DO APOIO FINANCEIRO DE EMPRESAS PRIVADAS E INCENTIVO FISCAL
Seção I - Da Participação das Empresas Patrocinadoras
Art. 15 - As empresas privadas poderão apoiar financeiramente projetos esportivos previamente aprovados pela Secretaria de Cultura e Esportes, nos termos da Lei Municipal nº 2.392/2022.
§ 1º - O apoio financeiro deverá estar vinculado a projeto aprovado e formalmente identificado no processo administrativo.
§ 2º - A aplicação dos recursos pela empresa patrocinadora deverá ser comprovada documentalmente, na forma definida pela Secretaria de Cultura e Esportes e pela Secretaria de Finanças, cada uma no âmbito de suas competências.
Art. 16 - O incentivo fiscal somente poderá ser processado após:
– a aprovação do projeto esportivo;
– a apresentação do pedido pela empresa patrocinadora;
– a comprovação dos recursos efetivamente empregados no projeto;
– a verificação da regularidade da empresa perante o Fisco Municipal;
– a existência de recursos disponíveis para o incentivo fiscal;
– a análise e o processamento pela Secretaria de Finanças.
§ 1º - A comprovação dos recursos empregados deverá ser compatível com o projeto aprovado e com o valor efetivamente destinado ao seu financiamento.
§ 2º - A concessão do incentivo não poderá ultrapassar os limites e percentuais estabelecidos pelo Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.392/2022.
Seção II - Do Pedido de Incentivo Fiscal
Art. 17 - O pedido de concessão do incentivo fiscal será apresentado pela empresa patrocinadora à Secretaria de Cultura e Esportes.
§ 1º - O pedido deverá ser instruído com documentação que comprove:
– a identificação da empresa patrocinadora;
– a vinculação do patrocínio a projeto esportivo aprovado;
– os recursos empregados no projeto;
– a inexistência de impedimento legal;
– as demais informações necessárias à análise do pedido.
§ 2º - Após análise da documentação relacionada ao projeto e à aplicação dos recursos, a Secretaria de Cultura e Esportes encaminhará o processo à Secretaria de Finanças para análise da regularidade fiscal e dos aspectos tributários do pedido.
Art. 18 - A Secretaria de Finanças verificará:
– a regularidade da empresa perante o Fisco Municipal;
– a existência de recursos disponíveis para o incentivo fiscal;
– a compatibilidade do pedido com os percentuais e limites fixados pelo Poder Executivo;
– o cumprimento das condições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.392/2022 e neste Decreto. Parágrafo único. O deferimento ou indeferimento do incentivo fiscal deverá ser formalizado no respectivo processo administrativo, mediante decisão motivada.
Seção III - Dos Percentuais e do Limite Anual
Art. 19 - O Poder Executivo fixará, em ato próprio, os percentuais de desconto ou abatimento dos impostos municipais e os critérios para participação das empresas privadas no programa instituído pela Lei Municipal nº 2.392/2022.
§ 1º - O ato previsto no caput deverá observar os limites da legislação tributária municipal e a autorização conferida pela Lei Municipal nº 2.392/2022.
§ 2º - A fixação dos percentuais não poderá resultar em concessão de benefício além dos limites legalmente autorizados.
Art. 20 - O Poder Executivo fixará anualmente o montante de recursos disponíveis para o incentivo previsto na Lei Municipal nº 2.392/2022.
§ 1º - A definição do montante anual deverá considerar a legislação orçamentária e financeira aplicável.
§ 2º - A Secretaria de Cultura e Esportes e a Secretaria de Finanças manterão controle administrativo dos incentivos concedidos, para fins de acompanhamento do limite anual disponível.
Seção IV - Das Vedações
Art. 21 - É vedada a utilização do incentivo fiscal para financiar projeto do qual seja beneficiária:
– a própria empresa patrocinadora;
– empresa coligada ou controlada;
– sócio ou titular da empresa patrocinadora.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo será observada em conformidade com o § 2º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.392/2022.
Art. 22 - A constatação de utilização indevida do benefício mediante fraude ou dolo será apurada em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no art. 7º da Lei Municipal nº 2.392/2022 e de outras consequências estabelecidas na legislação vigente.
CAPÍTULO VI - DA REALIZAÇÃO E DO APOIO A AÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS
Art. 23 - O Município poderá desenvolver, realizar ou apoiar ações compatíveis com os objetivos previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 2.392/2022, incluindo:
– campanhas de conscientização;
– congressos;
– seminários;
– cursos;
– eventos esportivos e atividades assemelhadas;
– ações de difusão dos benefícios da prática esportiva;
– iniciativas voltadas à preservação e à conservação dos espaços destinados à prática esportiva.
Parágrafo único. A realização ou o apoio municipal dependerá de planejamento administrativo e, quando envolver despesa pública, da observância da disponibilidade orçamentária e das normas legais aplicáveis.
CAPÍTULO VII - DA PREMIAÇÃO E DO RECONHECIMENTO ESPORTIVO
Art. 24 - Poderão ser instituídos prêmios em diferentes categorias, destinados ao desenvolvimento do esporte no Município, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 2.392/2022.
§ 1º - Cada premiação será disciplinada por ato próprio, que estabelecerá, conforme a natureza da iniciativa:
– a finalidade da premiação;
– as categorias;
– os critérios de participação;
– os critérios de avaliação ou classificação;
– a forma da premiação;
– o órgão responsável pela organização;
– as condições necessárias à execução administrativa e financeira.
§ 2º - A instituição de premiação não autoriza a criação de benefício financeiro permanente sem a correspondente previsão legal e orçamentária.
CAPÍTULO VIII - DO ACOMPANHAMENTO E DA COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO
Art. 25 - Os beneficiários de apoio e os responsáveis por projetos esportivos deverão prestar as informações e apresentar os documentos necessários ao acompanhamento da execução das ações apoiadas, nos termos dos procedimentos administrativos estabelecidos pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser apresentada à Secretaria de Cultura e Esportes, mediante ofício, contendo a relação das despesas efetivamente executadas, acompanhada das respectivas notas fiscais, cupons fiscais, recibos e demais documentos comprobatórios pertinentes, sem prejuízo da apresentação de outros documentos ou esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos órgãos competentes, quando necessários à adequada comprovação da aplicação dos recursos e da execução do objeto apoiado.
Art. 26 - A Secretaria de Cultura e Esportes poderá realizar acompanhamento técnico dos projetos aprovados e das ações beneficiadas, inclusive mediante:
– solicitação de informações;
– análise de documentos;
– verificação da execução das atividades;
– conferência da participação nas competições ou eventos;
– solicitação de relatório de execução (prestação de contas).
Art. 27 - Os documentos relacionados à concessão de ajuda de custo, aprovação de projetos e incentivo fiscal serão mantidos no respectivo processo administrativo, para fins de controle interno e externo.
CAPÍTULO IX - DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal responsável pela Cultura e Esportes:
– receber e instruir os pedidos de ajuda de custo;
– manter atualizado o cadastro de atletas e equipes esportivas para os fins da Lei;
– analisar os requisitos esportivos e administrativos para a concessão do apoio;
– receber, analisar e aprovar os projetos esportivos;
– acompanhar a execução dos projetos aprovados;
– receber os pedidos de incentivo fiscal apresentados pelas empresas patrocinadoras;
– verificar a compatibilidade do patrocínio com o projeto aprovado;
– encaminhar à Secretaria de Finanças os processos relacionados ao incentivo fiscal;
– promover as ações administrativas necessárias ao cumprimento dos objetivos da Lei Municipal nº 2.392/2022.
Art. 29 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, no âmbito de suas atribuições legais e regimentais:
– colaborar no planejamento das ações que demandem programação orçamentária;
– prestar apoio técnico quanto à compatibilidade das iniciativas com os instrumentos de planejamento municipal;
– adotar as providências de sua competência relacionadas à programação e ao acompanhamento das ações previstas neste Decreto.
Art. 30 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
– verificar a regularidade fiscal das empresas requerentes do incentivo;
– analisar os aspectos tributários relacionados ao incentivo fiscal;
– verificar a disponibilidade do limite anual destinado ao incentivo;
– processar administrativamente o abatimento ou desconto tributário, quando deferido;
– manter os registros necessários ao controle dos incentivos concedidos;
– comunicar à Secretaria de Cultura e Esportes as decisões adotadas nos processos de sua competência.
CAPÍTULO X - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 31 - O atleta ou equipe esportiva beneficiária ficará obrigada a prestar contas dos recursos financeiros recebidos, devendo para tanto apresentar relatório detalhado de todos as despesas realizadas, inclusive fornecendo as notas fiscais, comprovantes de pagamento, documentos fiscais, recibos e/ou extratos bancários das despesas referentes aos custos, observando-se sempre o preço atual de mercado.
§ 1º - O prazo para a prestação de contas será de até 15 (quinze) dias após a participação nas atividades e/ou competições esportivas.
§ 2º - Após a apresentação da prestação de contas dentro do prazo assinalado acima, deverá a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes apreciá-la, emitindo ao final um relatório de julgamento das contas, aprovando ou não as mesmas.
§ 3º - Em caso de julgamento de desaprovação ou aprovação com ressalvas das contas que venham a ser apresentadas, no caso de não comprovação da aplicação integral dos recursos financeiros repassados pelo Município, deverá o atleta ou equipe esportiva beneficiária devolver os recursos não comprovados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da data em que for intimada do julgamento das contas, a ser realizado pela Secretaria de Cultura e Esportes.
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - A Secretaria de Cultura e Esportes poderá editar instruções, formulários e procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, desde que se limitem à organização administrativa e à fiel execução da Lei Municipal nº 2.392/2022 e deste Decreto.
Art. 33 - Os casos omissos de natureza administrativa serão decididos pela autoridade competente, mediante observância da Lei Municipal nº 2.392/2022, deste Decreto e da legislação aplicável, vedada a criação de benefícios, obrigações, penalidades ou hipóteses de incentivo não previstos em lei.
Art. 34 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, quando houver dispêndio de recursos públicos, observada a legislação financeira e orçamentária aplicável.
Art. 35 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36 - Ficam revogadas as eventuais disposições em contrário.