Procuradoria Geral do Município · 6 de novembro de 2026
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
DECRETO Nº 068 DE 01 DE JULHO DE 2026.
Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:
CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito
Prefeitura Municipal de Salgueiro
R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE
Usuário: Willian Tenório
CNPJ: 11.361.243/0001-71
Chave de autenticação: 1536-5364-191
Relações das Alterações Orçamentárias
Fundamento: Decreto 068/2026 de 01/07/2026
Unidade gestora: 8 - Autarquia Educacional de Salgueiro
Órgão orçamentário: 30000 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO
Unidade orçamentária: 30101 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 364 - Ensino Superior
Programa: 1203 - DESENVOLVIMENTO COM EFICIÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR - FACHUSC
Ação: 2.82 - MANUTENÇÃO, OPERACIONAL E FUNCIONAL DA FACHUSC
Despesa 330 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/07/2026
47375
Redução da Despesa
160.000,00
01/07/2026
47842
Redução da Despesa
120.000,00
Total da despesa:
0,00
280.000,00
Despesa 332 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/07/2026
47374
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
80.000,00
Total da despesa:
80.000,00
0,00
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna
Programa: 0 - Operações Especiais
Ação: 0.3 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Despesa 335 - 4.6.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/07/2026
47373
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
80.000,00
01/07/2026
47841
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
120.000,00
Total da despesa:
200.000,00
0,00
Total da unidade orçamentária:
280.000,00
280.000,00
Total do órgão orçamentário:
280.000,00
280.000,00
Total do fundamento:
280.000,00
280.000,00
Total geral
280.000,00
280.000,00
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
SEPARAÇÃO DOS LIMITES
DECRETO Nº 068/2026
LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:
I – Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada pela presente Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
§ 3º As suplementações realizadas com fundamento no inciso I, não poderão exceder, em hipótese alguma, o limite global de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, salvo autorização legislativa expressa.
V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.
FUNDAMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
Art. 8º inciso I - LOA 2026 – 20%
DEMAIS GRUPOS DE DESPESAS (ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)
R$ 200.000,00
Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30%
PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)
R$ 80.000,00
TOTAL DESTE DECRETO
R$ 280.000,00