Procuradoria Geral do Município · 6 de novembro de 2026
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
DECRETO Nº 077 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:
CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.297.136,86 (um milhão duzentos e noventa e sete mil cento e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito
Prefeitura Municipal de Salgueiro
R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE
Usuário: Willian Tenório
CNPJ: 11.361.243/0001-71
Chave de autenticação: 1231-1249-668
Relações das Alterações Orçamentárias
Fundamento: Decreto 077/2026 de 03/08/2026
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Salgueiro
Órgão orçamentário: 23000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 23101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE
Ação: 2.31 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa 55 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
89795
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
150.000,00
Total da despesa:
150.000,00
0,00
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DA POPULAÇÃO
Ação: 2.23 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa 69 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 121 - MSC - 1.600.0000 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 1.600.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
90491
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
50.000,00
Total da despesa:
50.000,00
0,00
Despesa 77 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 125 - MSC - 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - 1.621.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
90561
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
50.000,00
Total da despesa:
50.000,00
0,00
Despesa 78 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 128 - MSC - 1.600.3110 - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares Individuais - 1.600.3110
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
92183
Redução da Despesa
500.000,00
Total da despesa:
0,00
500.000,00
Despesa 817 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 145 - MSC - 2.600.3130 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares Comissão - 2.600.3130
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
92184
Redução da Despesa
797.136,86
Total da despesa:
0,00
797.136,86
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO
Ação: 1.9 - CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES, MELHORIAS E OUTRAS OBRAS ESTRUTURANTES VINCULADAS A ATENÇÃO ESPE
Despesa 87 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
89882
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
43.063,86
Total da despesa:
43.063,86
0,00
Ação: 2.24 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Despesa 94 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
89261
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
400.000,00
Total da despesa:
400.000,00
0,00
Despesa 839 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 129 - MSC - 1.600.3120 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares Bancada - 1.600.3120
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
90421
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
500.000,00
Total da despesa:
500.000,00
0,00
Despesa 845 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 153 - MSC - 1.632.3210 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde - Emenda Individual - 1.632.3210
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
31/08/2026
91064
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
73,00
Total da despesa:
73,00
0,00
Programa: 1006 - ATENÇÃO AO CENTRO DE ESPECIALIDADES INFANTIL
Ação: 2.28 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS VINCULADAS AS AÇÕES DE ATENÇÃO AO TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA
Despesa 835 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
90013
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
2.000,00
Total da despesa:
2.000,00
0,00
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 1004 - DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Ação: 2.26 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Despesa 108 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
89258
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
100.000,00
Total da despesa:
100.000,00
0,00
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Prefeitura Municipal de Salgueiro
R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE
Usuário: Willian Tenório
CNPJ: 11.361.243/0001-71
Chave de autenticação: 1231-1249-668
Relações das Alterações Orçamentárias
Programa: 1005 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL
Ação: 2.29 - AÇÕES DE ATENÇÃO AO CUIDADO ANIMAL
Despesa 125 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
89774
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
2.000,00
Total da despesa:
2.000,00
0,00
Total da unidade orçamentária:
1.297.136,86
1.297.136,86
Total do órgão orçamentário:
1.297.136,86
1.297.136,86
Total do fundamento:
1.297.136,86
1.297.136,86
Total geral
1.297.136,86
1.297.136,86
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
SEPARAÇÃO DOS LIMITES
DECRETO Nº 077/2026
LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:
V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.
FUNDAMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30%
PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)
R$ 1.297.136,86
TOTAL DESTE DECRETO
R$ 1.297.136,86