Procuradoria Geral do Município · 12 de novembro de 2026
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
DECRETO Nº 014 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:
CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 617.000,00 (seiscentos e dezessete mil reais) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito
Prefeitura Municipal de Salgueiro
R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE
Usuário: Willian Tenório
CNPJ: 11.361.243/0001-71
Chave de autenticação: 2150-3711-141
Relações das Alterações Orçamentárias
Fundamento: Decreto 014/2026 de 04/02/2026
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Salgueiro
Órgão orçamentário: 23000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 23101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE
Ação: 2.31 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa 55 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/02/2026
66269
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
200.000,00
Total da despesa:
200.000,00
0,00
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DA POPULAÇÃO
Ação: 1.6 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, VEÍCULOS, EQUPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES VINCULADOS A ATE
Despesa 64 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 706 - MSC/STN - 1.706.3110 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - 1.706.3110
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/02/2026
82682
Redução da Despesa
200.000,00
Total da despesa:
0,00
200.000,00
Ação: 1.8 - CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES, MELHORIAS E OUTRAS OBRAS ESTRUTURANTES VINCULADAS A ATENÇÃO PRIM
Despesa 66 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 122 - MSC - 1.601.0000 Recursos SUS Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - 1.601.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/02/2026
66144
Redução da Despesa
417.000,00
Total da despesa:
0,00
417.000,00
Despesa 807 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 139 - MSC - 1.621.3210 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Emenda Individuais - 1.621.3210
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/02/2026
50882
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
197.000,00
Total da despesa:
197.000,00
0,00
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO
Ação: 2.24 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Despesa 94 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/02/2026
66061
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
100.000,00
Total da despesa:
100.000,00
0,00
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 1004 - DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Ação: 2.26 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Despesa 809 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 139 - MSC - 1.621.3210 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Emenda Individuais - 1.621.3210
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/02/2026
66049
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
100.000,00
Total da despesa:
100.000,00
0,00
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 1005 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL
Ação: 2.29 - AÇÕES DE ATENÇÃO AO CUIDADO ANIMAL
Despesa 125 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/02/2026
50985
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
20.000,00
Total da despesa:
20.000,00
0,00
Total da unidade orçamentária:
617.000,00
617.000,00
Total do órgão orçamentário:
617.000,00
617.000,00
Total do fundamento:
617.000,00
617.000,00
Total geral
617.000,00
617.000,00
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
SEPARAÇÃO DOS LIMITES
DECRETO Nº 014/2026
LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:
V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.
FUNDAMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30%
PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)
R$ 617.000,00
TOTAL DESTE DECRETO
R$ 617.000,00