Procuradoria Geral do Município · 12 de novembro de 2026
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
DECRETO Nº 078 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:
CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.634.459,33 (seis milhões seiscentos e trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito
Prefeitura Municipal de Salgueiro
R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE
Usuário: Willian Tenório
CNPJ: 11.361.243/0001-71
Chave de autenticação: 2286-5732-810
Relações das Alterações Orçamentárias
Fundamento: Decreto 078/2026 de 03/08/2026
Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Educação de Salgueiro
Órgão orçamentário: 24000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária: 24101 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1201 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO
Ação: 2.44 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Despesa 341 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84591
Redução da Despesa
100.000,00
Total da despesa:
0,00
100.000,00
Despesa 342 - 3.3.20.00.00 - Transferências à União
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83883
Redução da Despesa
50.000,00
Total da despesa:
0,00
50.000,00
Despesa 343 - 3.3.30.00.00 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83884
Redução da Despesa
50.000,00
Total da despesa:
0,00
50.000,00
Despesa 483 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83357
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
1.464,78
03/08/2026
83379
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
368,12
03/08/2026
83415
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
1.406,40
03/08/2026
83430
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
9.600,00
03/08/2026
83470
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
50.000,00
03/08/2026
84001
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
50.000,00
03/08/2026
84081
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
30.000,00
03/08/2026
84612
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
5.000,00
Total da despesa:
147.839,30
0,00
Subfunção:
306 - Alimentação e Nutrição
Programa: 888 - ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA / ORÇAMENTO CRIANÇA
Ação: 2.93 - GESTÃO E OFERTA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA de 0 a 6 anos – Orçamento Criança/Primeira I
Despesa 481 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84592
Redução da Despesa
100.000,00
Total da despesa:
0,00
100.000,00
Total da unidade orçamentária:
147.839,30
300.000,00
Total do órgão orçamentário:
147.839,30
300.000,00
Órgão orçamentário: 25000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária: 25101 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Programa: 1210 - ALIMENTAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Ação: 2.88 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL
Despesa 411 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 114 - MSC - 1.550.0000 Recursos do Salário Educação (QSE) - 1.550.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84593
Redução da Despesa
300.000,00
Total da despesa:
0,00
300.000,00
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1201 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO
Ação: 2.43 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES GERAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa 356 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83816
Redução da Despesa
9.900,00
03/08/2026
85176
Redução da Despesa
290.000,00
Total da despesa:
0,00
299.900,00
Despesa 357 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84594
Redução da Despesa
400.000,00
03/08/2026
85177
Redução da Despesa
114.000,00
Total da despesa:
0,00
514.000,00
Despesa 360 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83346
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
203.075,00
03/08/2026
83395
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
1.000,00
03/08/2026
83553
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
15.000,00
Total da despesa:
219.075,00
0,00
Despesa 361 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 115 - MSC - 1.569.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84109
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
23.980,00
Total da despesa:
23.980,00
0,00
Despesa 362 - 3.3.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84595
Redução da Despesa
100.000,00
Total da despesa:
0,00
100.000,00
Programa: 1205 - EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE ENSINO
Ação: 1.30 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E OUTRAS OBRAS ESTRUTURANTES VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUC
Despesa 347 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 110 - MSC - 1.543.0000 Complemento da União - VAAR - FUNDEB (Demais Despesas) - 1.543.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83859
Redução da Despesa
20.000,00
Total da despesa:
0,00
20.000,00
Despesa 348 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 109 - MSC - 1.542.0000 Complemento da União - VAAT - FUNDEB 30% (Demais Despesas) - 1.542.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83860
Redução da Despesa
10.000,00
03/08/2026
85178
Redução da Despesa
90.000,00
Total da despesa:
0,00
100.000,00
Despesa 350 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 115 - MSC - 1.569.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
85180
Redução da Despesa
73.678,33
Total da despesa:
0,00
73.678,33
Ação: 1.31 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINA, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES, VINCULADOS AO F
Despesa 353 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 110 - MSC - 1.543.0000 Complemento da União - VAAR - FUNDEB (Demais Despesas) - 1.543.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83861
Redução da Despesa
10.000,00
Total da despesa:
0,00
10.000,00
Programa: 1206 - PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 1.61 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÕES E ACESSIBILIDADE DE ESCOLAS, QUADRAS, E OUTRAS OBRAS VINC
Despesa 369 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 109 - MSC - 1.542.0000 Complemento da União - VAAT - FUNDEB 30% (Demais Despesas) - 1.542.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83303
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
21.271,96
Total da despesa:
21.271,96
0,00
Ação: 1.62 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINA, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES, VINCULADOS VINC
Despesa 371 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84008
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
50.005,00
03/08/2026
84023
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
62.681,81
Total da despesa:
112.686,81
0,00
Despesa 373 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 110 - MSC - 1.543.0000 Complemento da União - VAAR - FUNDEB (Demais Despesas) - 1.543.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83863
Redução da Despesa
10.000,00
Total da despesa:
0,00
10.000,00
Ação: 2.85 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS VINCULADAS A EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa 376 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 104 - MSC - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.540.1070
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84217
Redução da Despesa
62.681,81
03/08/2026
84869
Redução da Despesa
650.994,84
Total da despesa:
0,00
713.676,65
Despesa 377 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 106 - MSC - 1.541.1070 Complemento da União - VAAF - FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.541.1070
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84868
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
650.994,84
Total da despesa:
650.994,84
0,00
Despesa 380 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84598
Redução da Despesa
200.000,00
Total da despesa:
0,00
200.000,00
Despesa 381 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 104 - MSC - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.540.1070
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84599
Redução da Despesa
100.000,00
Total da despesa:
0,00
100.000,00
Despesa 383 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 108 - MSC - 1.542.1070 Complemento da União - VAAT - FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.542.1070
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84601
Redução da Despesa
200.000,00
Total da despesa:
0,00
200.000,00
Despesa 385 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83338
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
2.210.464,37
03/08/2026
83747
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
6.300,00
03/08/2026
84010
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
14.679,00
03/08/2026
84215
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
67.223,65
Total da despesa:
2.298.667,02
0,00
Despesa 387 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 107 - MSC - 1.541.0000 Complemento da União - VAAF - FUNDEB 30% (Demais Despesas) - 1.541.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83864
Redução da Despesa
143.000,00
Total da despesa:
0,00
143.000,00
Despesa 388 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 109 - MSC - 1.542.0000 Complemento da União - VAAT - FUNDEB 30% (Demais Despesas) - 1.542.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83865
Redução da Despesa
191.000,00
Total da despesa:
0,00
191.000,00
Despesa 389 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 110 - MSC - 1.543.0000 Complemento da União - VAAR - FUNDEB (Demais Despesas) - 1.543.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83599
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
25.000,00
03/08/2026
84014
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
11.000,00
03/08/2026
84107
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
15.280,00
Total da despesa:
51.280,00
0,00
Despesa 823 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 150 - MSC - 1.540.1072 ETI - FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica - ETI) - 1.540.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84379
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
535.201,49
03/08/2026
84557
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
700.000,00
Total da despesa:
1.235.201,49
0,00
Despesa 832 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 150 - MSC - 1.540.1072 ETI - FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica - ETI) - 1.540.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84390
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
4.005,63
Total da despesa:
4.005,63
0,00
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 1207 - ALFABETIZA MAIS SALGUEIRO
Ação: 2.86 - FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM COM AVALIAÇÃO CONTINUA, COMBATE A EVASÃO ESCOLAR E RECOMPOSIÇÃO DO
Despesa 460 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83866
Redução da Despesa
20.000,00
Total da despesa:
0,00
20.000,00
Programa: 1209 - PROMOÇÃO DA EXCELÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação: 1.65 - EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DESTINADA A EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Despesa 419 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 105 - MSC - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas) - 1.540.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83867
Redução da Despesa
20.000,00
Total da despesa:
0,00
20.000,00
Ação: 1.67 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Despesa 425 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83868
Redução da Despesa
10.000,00
Total da despesa:
0,00
10.000,00
Ação: 2.89 - MANUTENÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO ENSINO INFANTIL - CREC
Despesa 429 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 104 - MSC - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.540.1070
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84602
Redução da Despesa
200.000,00
03/08/2026
85184
Redução da Despesa
108.667,13
Total da despesa:
0,00
308.667,13
Despesa 430 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 106 - MSC - 1.541.1070 Complemento da União - VAAF - FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.541.1070
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84604
Redução da Despesa
150.000,00
03/08/2026
85185
Redução da Despesa
100.000,00
Total da despesa:
0,00
250.000,00
Despesa 431 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 108 - MSC - 1.542.1070 Complemento da União - VAAT - FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.542.1070
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84327
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
563.413,21
Total da despesa:
563.413,21
0,00
Despesa 433 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84605
Redução da Despesa
100.000,00
Total da despesa:
0,00
100.000,00
Despesa 435 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 106 - MSC - 1.541.1070 Complemento da União - VAAF - FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.541.1070
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84606
Redução da Despesa
200.000,00
Total da despesa:
0,00
200.000,00
Despesa 438 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83333
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
479.475,69
03/08/2026
83351
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
20.171,65
03/08/2026
83396
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
625,00
03/08/2026
83519
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
2.250,00
03/08/2026
83813
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
3.600,00
03/08/2026
84125
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
1.960,00
03/08/2026
84889
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
250,00
Total da despesa:
508.332,34
0,00
Despesa 440 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 107 - MSC - 1.541.0000 Complemento da União - VAAF - FUNDEB 30% (Demais Despesas) - 1.541.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83869
Redução da Despesa
198.900,00
Total da despesa:
0,00
198.900,00
Despesa 441 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 109 - MSC - 1.542.0000 Complemento da União - VAAT - FUNDEB 30% (Demais Despesas) - 1.542.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83870
Redução da Despesa
200.000,00
Total da despesa:
0,00
200.000,00
Despesa 442 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 110 - MSC - 1.543.0000 Complemento da União - VAAR - FUNDEB (Demais Despesas) - 1.543.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83424
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
4.250,00
03/08/2026
84036
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
8.993,50
Total da despesa:
13.243,50
0,00
Ação: 2.90 - MANUTENÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-
Despesa 447 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 106 - MSC - 1.541.1070 Complemento da União - VAAF - FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.541.1070
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84607
Redução da Despesa
310.304,33
Total da despesa:
0,00
310.304,33
Despesa 452 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 108 - MSC - 1.542.1070 Complemento da União - VAAT - FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.542.1070
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
84347
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
472.000,00
Total da despesa:
472.000,00
0,00
Despesa 453 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83335
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
213.700,00
03/08/2026
83348
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
49.278,73
03/08/2026
83397
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
625,00
03/08/2026
83549
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
8.250,00
03/08/2026
84213
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
25.000,00
Total da despesa:
296.853,73
0,00
Despesa 455 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 107 - MSC - 1.541.0000 Complemento da União - VAAF - FUNDEB 30% (Demais Despesas) - 1.541.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83871
Redução da Despesa
255.000,00
Total da despesa:
0,00
255.000,00
Despesa 456 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 109 - MSC - 1.542.0000 Complemento da União - VAAT - FUNDEB 30% (Demais Despesas) - 1.542.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83872
Redução da Despesa
6.024,75
Total da despesa:
0,00
6.024,75
Despesa 459 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 115 - MSC - 1.569.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83874
Redução da Despesa
500.000,00
Total da despesa:
0,00
500.000,00
Subfunção: 367 - Educação Especial
Programa: 1212 - APOIO COM AFETO – EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ação: 2.92 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS VINCULADAS À EDUCAÇÃO ESPECIAL
Despesa 643 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 107 - MSC - 1.541.0000 Complemento da União - VAAF - FUNDEB 30% (Demais Despesas) - 1.541.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83875
Redução da Despesa
10.000,00
Total da despesa:
0,00
10.000,00
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 1208 - TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE
Ação: 1.63 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES VINCULADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR
Despesa 395 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83876
Redução da Despesa
96.308,14
Total da despesa:
0,00
96.308,14
Despesa 397 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 107 - MSC - 1.541.0000 Complemento da União - VAAF - FUNDEB 30% (Demais Despesas) - 1.541.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83877
Redução da Despesa
30.000,00
Total da despesa:
0,00
30.000,00
Despesa 399 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 109 - MSC - 1.542.0000 Complemento da União - VAAT - FUNDEB 30% (Demais Despesas) - 1.542.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83878
Redução da Despesa
188.000,00
Total da despesa:
0,00
188.000,00
Despesa 400 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 118 - MSC - 1.576.0000 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE - 1.576.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83879
Redução da Despesa
100.000,00
Total da despesa:
0,00
100.000,00
Despesa 401 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 117 - MSC - 1.571.0000 Transferências do Estado ref. a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação - 1.571.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83880
Redução da Despesa
200.000,00
Total da despesa:
0,00
200.000,00
Despesa 402 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 115 - MSC - 1.569.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83881
Redução da Despesa
320.000,00
Total da despesa:
0,00
320.000,00
Ação: 2.87 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS VINCULADAS AO TRANSPORTE ESCOLAR
Despesa 403 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83373
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
10.000,00
03/08/2026
83994
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
5.614,50
Total da despesa:
15.614,50
0,00
Despesa 406 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 109 - MSC - 1.542.0000 Complemento da União - VAAT - FUNDEB 30% (Demais Despesas) - 1.542.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
83882
Redução da Despesa
36.000,00
Total da despesa:
0,00
36.000,00
Total da unidade orçamentária:
6.486.620,03
6.334.459,33
Total do órgão orçamentário:
6.486.620,03
6.334.459,33
Total do fundamento:
6.634.459,33
6.634.459,33
Total geral
6.634.459,33
6.634.459,33
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
SEPARAÇÃO DOS LIMITES
DECRETO Nº 078/2026
LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:
V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.
FUNDAMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30%
PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)
R$ 6.634.459,33
TOTAL DESTE DECRETO
R$ 6.634.459,33