Procuradoria Geral do Município · 12 de novembro de 2026
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
DECRETO Nº 033 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:
CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 667.922,46 (seiscentos e sessenta e sete mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito
Prefeitura Municipal de Salgueiro
R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE
Usuário: Willian Tenório
CNPJ: 11.361.243/0001-71
Chave de autenticação: 2024-1884-483
Relações das Alterações Orçamentárias
Fundamento: Decreto 033/2026 de 01/04/2026
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Salgueiro
Órgão orçamentário: 22000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 22101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE
Ação: 1.16 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO E OUTRAS OBRAS ESTRUTURANTES VINCULADAS A SECRETARIA DE S
Despesa 144 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/04/2026
83452
Redução da Despesa
50.000,00
Total da despesa:
0,00
50.000,00
Total da unidade orçamentária:
0,00
50.000,00
Total do órgão orçamentário:
0,00
50.000,00
Órgão orçamentário: 23000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 23101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE
Ação: 2.31 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa 55 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/04/2026
83218
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
381.000,80
Total da despesa:
381.000,80
0,00
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DA POPULAÇÃO
Ação: 1.6 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, VEÍCULOS, EQUPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES VINCULADOS A ATE
Despesa 62 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/04/2026
84087
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
197.725,00
Total da despesa:
197.725,00
0,00
Ação: 2.23 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa 76 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 129 - MSC - 1.600.3120 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares Bancada - 1.600.3120
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/04/2026
83255
Redução da Despesa
40.000,00
Total da despesa:
0,00
40.000,00
Despesa 78 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 128 - MSC - 1.600.3110 - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares Individuais - 1.600.3110
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/04/2026
84571
Redução da Despesa
375.000,00
Total da despesa:
0,00
375.000,00
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO
Ação: 1.7 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, VEÍCULOS, EQUPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES VINCULADOS A ATE
Despesa 84 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 706 - MSC/STN - 1.706.3110 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - 1.706.3110
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/04/2026
84089
Redução da Despesa
37.000,00
Total da despesa:
0,00
37.000,00
Ação: 1.9 - CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES, MELHORIAS E OUTRAS OBRAS ESTRUTURANTES VINCULADAS A ATENÇÃO ESPE
Despesa 85 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 122 - MSC - 1.601.0000 Recursos SUS Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - 1.601.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/04/2026
83219
Redução da Despesa
165.922,46
Total da despesa:
0,00
165.922,46
Ação: 2.24 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Despesa 94 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/04/2026
83254
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
40.000,00
01/04/2026
83451
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
45.249,79
Total da despesa:
85.249,79
0,00
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 1005 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL
Ação: 2.29 - AÇÕES DE ATENÇÃO AO CUIDADO ANIMAL
Despesa 125 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/04/2026
82874
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
3.946,87
Total da despesa:
3.946,87
0,00
Total da unidade orçamentária:
667.922,46
617.922,46
Prefeitura Municipal de Salgueiro
R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE
Usuário: Willian Tenório
CNPJ: 11.361.243/0001-71
Chave de autenticação: 2024-1884-483
Relações das Alterações Orçamentárias
Total do órgão orçamentário:
667.922,46
617.922,46
Total do fundamento:
667.922,46
667.922,46
Total geral
667.922,46
667.922,46
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
SEPARAÇÃO DOS LIMITES
DECRETO Nº 033/2026
LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:
V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.
FUNDAMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30%
PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)
R$ 667.922,46
TOTAL DESTE DECRETO
R$ 667.922,46