Procuradoria Geral do Município · 5 de novembro de 2026
INSTITUI O PROGRAMA ALFABETIZA MAIS SALGUEIRO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALGUEIRO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTITUI O PROGRAMA ALFABETIZA MAIS SALGUEIRO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALGUEIRO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.709/2026
PROPOSTA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Institui o Programa Alfabetiza Mais Salgueiro no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Salgueiro/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, Fábio Lisandro de Lima de Barros, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO da Câmara Municipal, na Reunião Ordinária realizada no dia 04 de novembro de 2026 APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA a seguinte LEI ORDINÁRIA, decorrente do Projeto de Lei nº 17/2026 do Poder Executivo.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Salgueiro, o Programa Alfabetiza Mais Salgueiro, destinado à promoção da alfabetização das crianças durante o ciclo de alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à melhoria dos indicadores educacionais da rede municipal de ensino.
Art. 2º. O Programa Alfabetiza Mais Salgueiro constitui política pública permanente de fortalecimento da aprendizagem, articulada às metas do Plano Municipal de Educação e às diretrizes nacionais e estaduais de alfabetização.
Parágrafo único. A execução do Programa observará as normas nacionais e estaduais aplicáveis à educação básica.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – garantir a alfabetização de todas as crianças durante o ciclo de alfabetização;
II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que não alcançaram os níveis esperados de alfabetização;
III – elevar os indicadores de aprendizagem da rede municipal;
IV – fortalecer a cultura de avaliação educacional;
V – reduzir as desigualdades educacionais, especialmente dos estudantes neurodivergentes;
VI – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
VII – fortalecer a gestão pedagógica baseada em evidências;
VIII – ampliar a participação das famílias no processo educacional;
IX – incentivar práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, da escrita e do raciocínio lógico-matemático;
X – contribuir para a melhoria do fluxo escolar e para a redução da evasão.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 4º. Constituem ações do Programa:
I – aplicação periódica de avaliações diagnósticas e de monitoramento;
II – acompanhamento sistemático dos indicadores de aprendizagem;
III – elaboração de planos de intervenção pedagógica;
IV – realização de atividades de recomposição das aprendizagens;
V – formação continuada de professores, coordenadores e gestores escolares;
VI – acompanhamento da frequência escolar e ações de busca ativa;
VII – monitoramento individualizado dos estudantes com dificuldades de aprendizagem;
VIII – desenvolvimento de projetos de incentivo à leitura e à escrita;
IX - garantia de adaptações pedagógicas, recursos de acessibilidade, observando a Lei Brasileira de Inclusão e as normas educacionais pertinentes;
X – fortalecimento da parceria entre escola, família e comunidade;
XI – utilização de dados educacionais para subsidiar decisões pedagógicas e administrativas;
XII – adoção de medidas de proteção, segurança e controle de acesso aos dados educacionais tratados no âmbito do Programa.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 5º. A coordenação do Programa será exercida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – planejar, coordenar e monitorar as ações do Programa;
II – definir metas anuais de aprendizagem;
III – acompanhar os resultados das unidades escolares;
IV – promover formações continuadas;
V – produzir relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação;
VI – regulamentar os procedimentos operacionais, os formulários, os fluxos administrativos e o calendário de avaliações necessários à execução do Programa;
VII – estabelecer medidas de segurança, controle de acesso e governança dos dados educacionais;
VIII – designar os servidores que atuarão nas atividades do Programa, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único: Compete ao Conselho Municipal de Educação apreciar as diretrizes e avaliações do Programa nas matérias de sua competência.
Art. 7º. As unidades escolares, através de seus conselhos, deverão incorporar as ações do Programa aos seus planejamentos pedagógicos, respeitada a autonomia pedagógica e as normas educacionais, nos termos da Lei Municipal nº 1.675/2008.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 8º. A execução do Programa será realizada por servidores públicos já integrantes do quadro da Secretaria Municipal de Educação, mediante designação da autoridade competente, sem criação de cargos, empregos, funções públicas ou unidades administrativa, respeitado o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) e a jornada de trabalho ordinária.
Art. 9º. A designação para atuação no Programa:
I – não implicará provimento de cargo ou função pública;
II – não alterará o regime jurídico, a lotação ou o vínculo funcional do servidor;
III – não afastará o servidor de suas atribuições ordinárias, salvo disposição administrativa específica compatível com a legislação aplicável;
IV – dependerá da existência de disponibilidade orçamentária e financeira;
V – poderá ser encerrada a qualquer tempo, mediante ato motivado da autoridade competente;
VI – terá duração máxima de 12 meses, admitida nova designação, desde que permanecidos o interesse público e os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 10. integram a estrutura do programa, nos termos do anexo I, que é parte integrante desta lei:
I – 01 Articulador Municipal;
II – Equipe de Acompanhamento Pedagógico;
III – Equipe de Formação;
IV - 01 Coordenador de Avaliação e Monitoramento.
Art. 11. A designação observará, cumulativamente:
I – vínculo funcional com a Administração Pública Municipal;
II – formação ou experiência compatível com as atividades a serem desempenhadas;
III – disponibilidade para o cumprimento das atividades do Programa;
IV – inexistência de impedimento legal ou incompatibilidade de horários;
V – atendimento dos requisitos definidos nesta Lei e em regulamento exclusivamente quanto aos procedimentos administrativos.
Art. 12. Compete ao Articulador Municipal:
I – coordenar a implementação das ações do Programa;
II – promover a integração entre a Secretaria Municipal de Educação, os gestores escolares e as equipes pedagógicas;
III – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;
IV – consolidar informações e relatórios;
V – articular ações junto a programas estaduais e federais;
VI – propor estratégias de melhoria dos resultados educacionais.
VII - assegurar a articulação entre os professores alfabetizadores e o Atendimento Educacional Especializado, com o objetivo de fortalecer as ações para a educação inclusiva.
Art. 13. A Equipe de Acompanhamento Pedagógico será composta:
I – 01 Coordenador de acompanhamento pedagógico;
II - 01 Coordenador de acompanhamento da educação inclusiva;
III – 03 técnicos de acompanhamento pedagógico.
Art. 14. Compete ao Coordenador da Equipe de Acompanhamento Pedagógico:
I – coordenar as ações de monitoramento;
II – acompanhar indicadores de aprendizagem, frequência e fluxo escolar;
III – elaborar relatórios gerenciais;
IV – coordenar visitas técnicas às unidades escolares;
V – apoiar a Secretaria Municipal de Educação na avaliação dos resultados do Programa.
Art. 15. Compete ao Coordenador da Equipe de Acompanhamento da Educação Inclusiva:
I- atuar de forma integrada com a coordenação de acompanhamento pedagógico, promovendo o acompanhamento sistemático dos estudantes público-alvo da educação inclusiva, com atenção à identificação das barreiras à aprendizagem;
II - a adoção de estratégias pedagógicas com uso dos recursos e apoios necessários, visando assegurar o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, matemática e o direito à alfabetização na idade certa, respeitadas as especificidades e os ritmos de aprendizagem de cada estudante;
III – acompanhar e monitorar o processo de alfabetização dos estudantes público-alvo da educação inclusiva, assegurando sua participação nas ações do Programa Alfabetiza Mais Salgueiro, com estratégias pedagógicas inclusivas que favoreçam a alfabetização na idade certa, respeitando as necessidades e os diferentes ritmos de aprendizagem;
IV – acompanhar e orientar a atuação dos profissionais de apoio escolar, em articulação com os professores regentes, profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e equipes gestoras, visando favorecer a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
V – articular, junto às unidades escolares e à coordenação pedagógica, estratégias de acompanhamento das aprendizagens, identificação das dificuldades e implementação de intervenções pedagógicas inclusivas, com foco no desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e matemática;
VI – monitorar os resultados de aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação inclusiva, mediante acompanhamento das avaliações pedagógicas, visitas às unidades escolares e elaboração de relatórios, propondo ações para assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem.
Art. 16. Compete aos técnicos de Acompanhamento Pedagógico:
I – acompanhar sistematicamente as escolas;
II – monitorar indicadores educacionais;
III – apoiar a implementação das intervenções pedagógicas;
IV – produzir relatórios técnicos;
V – auxiliar gestores e coordenadores na utilização dos dados educacionais.
Art. 17. A Equipe de Formação será composta por:
I – 02 Formadores do Ciclo de Alfabetização (1º e 2º ano);
II – 02 Formadores dos Anos Iniciais (3º ao 5º ano).
Art. 18. Compete a Equipe de Formação:
I – planejar e executar ações de formação continuada;
II – acompanhar a implementação das orientações pedagógicas;
III – apoiar professores nas estratégias de alfabetização;
IV – promover oficinas, estudos e acompanhamento em serviço;
V – colaborar na análise dos resultados das avaliações.
Art. 19. Compete ao Coordenador de avaliação e monitoramento:
I – Coordenar as ações de avaliação e monitoramento do Programa;
II – Acompanhar os indicadores de aprendizagem e os resultados das avaliações internas e externas;
III – Sistematizar e analisar os dados educacionais da Rede Municipal;
IV – Elaborar relatórios periódicos sobre os resultados e o cumprimento das metas de alfabetização;
V – Orientar gestores e coordenadores pedagógicos quanto à análise dos resultados das avaliações;
VI – Acompanhar a execução das ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, com base nos resultados identificados.
Art. 20. Os servidores integrantes da estrutura de execução do Programa serão designados e dispensados por ato da autoridade competente, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DO INCENTIVO À ATUAÇÃO NO PROGRAMA
Art. 21. Fica instituído incentivo temporário pela atuação nas atividades estratégicas do Programa Alfabetiza Mais Salgueiro.
§ 1º O incentivo terá natureza temporária e propter laborem, sendo devido exclusivamente durante o período de efetivo exercício das atividades do Programa, não afastando eventuais vantagens percebidas em razão do exercício ordinário da função.
§ 2º O incentivo não será incorporado à remuneração do cargo efetivo nem servirá de base para cálculo de vantagens permanentes, aposentadoria ou pensão, observado o regime previdenciário aplicável.
§ 3º A natureza jurídica prevista neste artigo não afasta a incidência das obrigações legais eventualmente aplicáveis à verba.
Art. 22. Os valores mensais do incentivo serão de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para o Articulador Municipal e R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para os demais integrantes da estrutura do programa
§ 1º Na hipótese de atuação por período inferior ao mês, o pagamento será proporcional aos dias de efetivo exercício.
§ 2º O incentivo não será devido durante afastamentos, licenças ou ausências que impeçam o desempenho das atividades do Programa, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
§ 3º Os valores previstos neste artigo somente poderão ser alterados por lei específica.
Art. 23. A percepção do incentivo dependerá, cumulativamente:
I – de designação formal;
II – do cumprimento das atribuições previstas nesta Lei;
III – do efetivo exercício das atividades do Programa;
IV – da apresentação dos relatórios e evidências das atividades desenvolvidas;
V – da observância das metas operacionais e dos procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 24. O incentivo não poderá ser pago em duplicidade pelo desempenho da mesma atividade ou pelo mesmo fato gerador.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DOS DADOS EDUCACIONAIS
Art. 25. O tratamento de dados pessoais do estudante criança ou adolescente deverá ser realizado em seu melhor interesse, atendendo a legislação aplicável e será limitado às finalidades educacionais, administrativas e de avaliação previstas nesta Lei.
Parágrafo Único: O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Art. 26. O tratamento dos dados deverá observar:
I – a finalidade específica e legítima;
II – a necessidade e a proporcionalidade;
III – a transparência;
IV – a segurança e a prevenção de acessos não autorizados;
V – a não discriminação;
VI – a preservação dos direitos dos titulares e de seus responsáveis legais.
Art. 27. Os relatórios e divulgações públicas do Programa utilizarão, sempre que possível, dados agregados ou anonimizados.
Parágrafo único. O acesso individualizado será restrito aos agentes públicos autorizados e às pessoas que dele necessitem para o desempenho de suas atribuições legais.
Art. 28. O compartilhamento de dados educacionais dependerá de base legal, finalidade específica, necessidade demonstrada e adoção de medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação deverá indicar os responsáveis pela governança, segurança e controle de acesso aos dados tratados no âmbito do Programa.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 30. A implementação das despesas previstas nesta Lei fica condicionada:
I – à existência de dotação orçamentária suficiente;
II – à compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
III – à elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, quando exigida pela legislação aplicável;
IV – à observância dos limites e condições relativos às despesas com pessoal;
V – à existência de disponibilidade financeira para o respectivo exercício.
Art. 31. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da educação, podendo ser complementadas por recursos oriundos de programas federais, estaduais, convênios e demais fontes legalmente admitidas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei, especialmente quanto a formulários, relatórios, fluxos administrativos, calendário de avaliações e procedimentos de monitoramento.
Parágrafo único. As normas complementares não poderão criar cargos, funções, vantagens, beneficiários, valores, requisitos de designação ou hipóteses de perda do incentivo além dos limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 33. O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de reconhecimento ou certificação de boas práticas educacionais, desde que não impliquem pagamento, premiação ou criação de despesa sem autorização legal e disponibilidade orçamentária.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 04 de novembro de 2026.
FABIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DETALHADO DE ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA
COMPOSIÇÃO
FUNÇÕES
VALOR MENSAL DO INCENTIVO
Articulador Municipal
01 Articulador (Art. 12)
R$ 2.300,00
Equipe de Acompanhamento Pedagógico
01 coordenador de acompanhamento pedagógico (Art. 14)
R$ 1.600,00
01 coordenador de acompanhamento da educação inclusiva (Art. 14)
R$ 1.600,00
01 Técnico (art. 15)
R$ 1.600,00
01 Técnico (art. 15)
R$ 1.600,00
01 Técnico (art. 15)
R$ 1.600,00
Equipe de Formação
01 Formador do Ciclo de Alfabetização (1º e 2º ano) - Português (art. 17)
R$ 1.600,00
01 Formador do Ciclo de Alfabetização (1º e 2º ano) - Matemática (art. 17)
R$ 1.600,00
01 Formador dos Anos Iniciais (3º ao 5º ano) - Português (art. 17)
R$ 1.600,00
01 Formador dos Anos Iniciais (3º ao 5º ano) - Matemática (art. 17)
R$ 1.600,00
Coordenador de Avaliação e Acompanhamento
01 Coordenador (art. 18)
R$ 1.600,00
VALOR MENSAL TOTAL DO INCENTIVO
R$ 18.300,00
Salgueiro/PE, 04 de novembro de 2026.
FABIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito Municipal