Procuradoria Geral do Município · 15 de setembro de 2026
INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO À APICULTURA E MELIPONICULTURA NO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, INDICANDO A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À APICULTURA E MELIPONICULTURA – PROMAP– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO À APICULTURA E MELIPONICULTURA NO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, INDICANDO A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À APICULTURA E MELIPONICULTURA – PROMAP– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.698/2026
PROPOSTA DE AUTORIA DO VEREADOR SÁVIO PIRES
EMENTA: Institui as Diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento e Incentivo à Apicultura e Meliponicultura no Município de Salgueiro, indicando a criação de Programa Municipal de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura – PROMAP – e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, Fábio Lisandro de Lima de Barros, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO da Câmara Municipal nas Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 19 e 26 de agosto de 2026, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA a seguinte LEI ORDINÁRIA, decorrente do Projeto de Lei nº 33/2026 do Poder Legislativo.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Salgueiro, as Diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento e Incentivo à Apicultura e Meliponicultura, com o objetivo de fortalecer a atividade produtiva, promover desenvolvimento sustentável, ampliar geração de emprego e renda e incentivar a conservação ambiental.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá elaborar a criação de um programa Municipal de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura. – PROMAP, que integrará a Política Municipal de Desenvolvimento e Incentivo à Apicultura e Meliponicultura.
Art. 2º - A coordenação da Política e do Programa ficará sob responsabilidade do órgão municipal competente para agricultura e desenvolvimento rural, podendo atuar em cooperação com órgãos estaduais, federais, instituições de ensino, associações e cooperativas.
Art. 3º - Os projetos apoiados deverão observar princípios de sustentabilidade econômica, ambiental e função social.
Art. 4º - Para os fins desta Lei considera-se:
I – apiário;
II – apicultor;
III – meliponário;
IV – meliponicultor;
V – polinização;
VI – produtos apícolas;
VII – apicultura migratória.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º - São objetivos da Política Municipal: