Procuradoria Geral do Município · 12 de novembro de 2026
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
DECRETO Nº 005 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:
CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.115.000,00 (um milhão cento e quinze mil reais) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito
Prefeitura Municipal de Salgueiro
R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE
Usuário: Willian Tenório
CNPJ: 11.361.243/0001-71
Chave de autenticação: 1392-3135-619
Relações das Alterações Orçamentárias
Fundamento: Decreto 005/2026 de 05/01/2026
Unidade gestora: 5 - Fundo Municipal de Assistência Social de Salgueiro
Órgão orçamentário: 26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade orçamentária: 26101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 801 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUAS UNIDADES
Ação: 2.61 - SUBVENÇÕES AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES E OUTRAS ENTIDADES
Despesa 210 - 3.3.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
11399
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
120.000,00
05/01/2026
16876
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
100.000,00
Total da despesa:
220.000,00
0,00
Ação: 2.62 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Despesa 214 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
16862
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
100.000,00
Total da despesa:
100.000,00
0,00
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 802 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PROJETO AMIGO DE VALOR
Ação: 1.42 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES, VINCULADOS A P
Despesa 216 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
11728
Redução da Despesa
15.000,00
Total da despesa:
0,00
15.000,00
Ação: 2.63 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DO PROJETO AMIGO DE VALOR
Despesa 220 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
11411
Redução da Despesa
80.000,00
05/01/2026
11717
Redução da Despesa
15.000,00
Total da despesa:
0,00
95.000,00
Despesa 646 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 - MSC - 1.749.0000 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS (EXERC. CORRENTE) - 1.749.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
11410
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
80.000,00
Total da despesa:
80.000,00
0,00
Despesa 658 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 - MSC - 1.749.0000 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS (EXERC. CORRENTE) - 1.749.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
11716
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
15.000,00
Total da despesa:
15.000,00
0,00
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 803 - PROGRAMAS INTEGRANTES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.64 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Despesa 224 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 132 - MSC - 1.661.0000 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS - 1.661.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
11729
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
20.000,00
Total da despesa:
20.000,00
0,00
Despesa 228 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 132 - MSC - 1.661.0000 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS - 1.661.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
11730
Redução da Despesa
20.000,00
Total da despesa:
0,00
20.000,00
Total da unidade orçamentária:
435.000,00
130.000,00
Total do órgão orçamentário:
435.000,00
130.000,00
Órgão orçamentário: 27000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade orçamentária: 27101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 805 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.67 - Manutenção Administrativa e Operacional do Fundo Municipal de Assistência Social
Despesa 244 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
16875
Redução da Despesa
100.000,00
05/01/2026
22098
Redução da Despesa
705.000,00
Total da despesa:
0,00
805.000,00
Despesa 248 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
Prefeitura Municipal de Salgueiro
R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE
Usuário: Willian Tenório
CNPJ: 11.361.243/0001-71
Chave de autenticação: 1392-3135-619
Relações das Alterações Orçamentárias
05/01/2026
16863
Redução da Despesa
100.000,00
Total da despesa:
0,00
100.000,00
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 807 - GESTÃO PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
Ação: 2.70 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
Despesa 261 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 131 - MSC - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS - 1.660.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
11702
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
80.000,00
Total da despesa:
80.000,00
0,00
Despesa 265 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 131 - MSC - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS - 1.660.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
11704
Redução da Despesa
80.000,00
Total da despesa:
0,00
80.000,00
Total da unidade orçamentária:
80.000,00
985.000,00
Total do órgão orçamentário:
80.000,00
985.000,00
Unidade gestora: 7 - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Salgueiro
Órgão orçamentário: 29000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Unidade orçamentária: 29101 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 241 - Assistência à Pessoa Idosa
Programa: 815 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Ação: 2.79 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAL DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Despesa 319 - 3.3.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso: 119 - MSC - 1.749.0000 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS (EXERC. CORRENTE) - 1.749.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
291
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
600.000,00
Total da despesa:
600.000,00
0,00
Total da unidade orçamentária:
600.000,00
0,00
Total do órgão orçamentário:
600.000,00
0,00
Total do fundamento:
1.115.000,00
1.115.000,00
Total geral
1.115.000,00
1.115.000,00
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
SEPARAÇÃO DOS LIMITES
DECRETO Nº 005/2026
LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:
V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.
FUNDAMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30%
PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)
R$ 1.115.000,00
TOTAL DESTE DECRETO
R$ 1.115.000,00