Procuradoria Geral do Município · 12 de novembro de 2026
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
DECRETO Nº 048 DE 04 DE MAIO DE 2026.
Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:
CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito
Prefeitura Municipal de Salgueiro
R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE
Usuário: Willian Tenório
CNPJ: 11.361.243/0001-71
Chave de autenticação: 1611-0203-805
Relações das Alterações Orçamentárias
Fundamento: Decreto 048/2026 de 04/05/2026
Unidade gestora: 9 - Fundo de Previdência dos Servidores de Salgueiro (Previdenciário) - ATIVO
Órgão orçamentário: 4000 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SALGUEIRO
Unidade orçamentária: 4001 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SALGUEIRO (PREVIDENCIÁRIO)
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna
Programa: 902 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
Ação: 0.2 - PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS DO RPPS
Despesa 21 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 800 - MSC 1.800.1111 Recursos Vinculados ao RPPS Fundo de Capitalização (Plano Previdenciário) - 1.800.1111
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/05/2026
23529
Suplementação Orçamentária SUPLEMENTAÇÃO RPPS.
Anulação de Despesa
700.000,00
Total da despesa:
700.000,00
0,00
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 997 - Reserva do RPPS
Programa: 902 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
Ação: 2.15 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
Despesa 23 - 9.9.99.00.00 - A Definir
Fonte de recurso: 800 - MSC 1.800.1111 Recursos Vinculados ao RPPS Fundo de Capitalização (Plano Previdenciário) - 1.800.1111
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/05/2026
23528
Redução da Despesa REDUÇÃO RPPS.
700.000,00
Total da despesa:
0,00
700.000,00
Total da unidade orçamentária:
700.000,00
700.000,00
Total do órgão orçamentário:
700.000,00
700.000,00
Total do fundamento:
700.000,00
700.000,00
Total geral
700.000,00
700.000,00
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
SEPARAÇÃO DOS LIMITES
DECRETO Nº 048/2026
LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:
V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.
FUNDAMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30%
PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)
R$ 700.000,00
TOTAL DESTE DECRETO
R$ 700.000,00