Procuradoria Geral do Município · 21 de setembro de 2026
ERRATA Nº 003/2026 AO EDITAL Nº 001/2026 – PMCMV – RESIDENCIAL SALGUEIRO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ERRATA Nº 003/2026 AO EDITAL Nº 001/2026 – PMCMV – RESIDENCIAL SALGUEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – RESIDENCIAL SALGUEIRO
ERRATA Nº 003/2026 AO EDITAL Nº 001/2026 – PMCMV – RESIDENCIAL SALGUEIRO
O MUNICÍPIO DE SALGUEIRO/PE, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Comissão Especial de Seleção, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.620/2023, o Decreto Federal nº 11.016/2022, as Portarias do Ministério das Cidades nº 810/2022, nº 738/2024, nº 786/2024 e nº 1.395/2024, a Lei Municipal nº 2.686/2026, a Lei Municipal nº 2.165/2019 e as disposições do item 15.4 do Edital nº 001/2026, torna pública a presente ERRATA Nº 003/2026, que RETIFICA O ANEXO I (CRONOGRAMA) do referido Edital, mediante as seguintes justificativas e disposições:
1. DAS JUSTIFICATIVAS E MOTIVAÇÃO DO ATO
CONSIDERANDO o expressivo número de inscrições realizadas para o processo de seleção das 112 (cento e doze) unidades habitacionais do Residencial Salgueiro, superando a estimativa inicial de atendimentos e demandando uma ampliação dos esforços operacionais da equipe técnica;
CONSIDERANDO a complexidade técnica e a necessidade de cautela no minucioso cruzamento de dados e conferência das informações prestadas pelos candidatos junto à base do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), garantindo a fidedignidade dos registros e o respeito rigoroso às faixas de renda e composições familiares;
CONSIDERANDO as dificuldades logísticas e operacionais enfrentadas pelas equipes de assistência social para a realização e conclusão de todas as verificações sociais, essenciais para a verificação fática das situações de vulnerabilidade social declaradas (ex.: moradia precária, áreas de risco, coabitação involuntária e ônus excessivo com aluguel);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a lisura, a transparência, a isonomia e a segurança jurídica de todo o processo de seleção, evitando prejuízos a famílias em extrema vulnerabilidade e mitigando o risco de inconformidades cadastrais perante o agente financeiro (Caixa Econômica Federal);
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência, da ampla publicidade, da razoabilidade, do devido processo legal e do interesse público, bem como a prerrogativa da Administração Pública de adequar os prazos do certame à realidade operacional (conforme previsto no item 15.4 do Edital), Resolve
2. DA ALTERAÇÃO DO ANEXO I – CRONOGRAMA
Art. 1º Ficam alteradas as datas a partir do item 05 do Anexo I (Cronograma) do Edital nº 001/2026, prorrogando-se a data final da etapa de análise e redistribuindo-se as fases subsequentes em dias úteis, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – CRONOGRAMA
(RETIFICADO PELA ERRATA Nº 003/2026)
ITEM
ETAPAS DO PROCESSO
PERÍODO / DATA
SITUAÇÃO
01
Publicação do Edital nº 001/2026 – PMCMV Residencial Salgueiro
03/07/2026
Mantido
02
Agendamento dos candidatos para a seleção do Residencial Salgueiro (PMCMV), com data e horário para o cadastramento
06/07/2026 a 17/07/2026
Mantido
03
Inscrições no Cadastro Habitacional de Salgueiro para a seleção do Residencial Salgueiro (PMCMV)
28/07/2026 a 25/08/2026
Mantido
04
Divulgação da lista de inscritos no Cadastro Habitacional de Salgueiro
28/08/2026
Mantido
05
Análise da elegibilidade, validação das inscrições com o CADÚNICO, verificações sociais e hierarquização dos inscritos elegíveis
08/09/2026 a 16/10/2026
Alterado
06
Divulgação da lista preliminar de inscritos elegíveis
20/10/2026 (terça-feira)
Alterado
07
Interposição de recursos quanto à lista preliminar de inscritos elegíveis
21/10 e 22/10/2026 (quarta e quinta-feira)
Alterado
08
Divulgação da análise e julgamento dos recursos referentes à lista de inscritos elegíveis
27/10/2026 (terça-feira)
Alterado
09
Divulgação da lista preliminar de hierarquização dos inscritos elegíveis
30/10/2026 (sexta-feira)
Alterado
10
Interposição de recursos quanto à lista preliminar de hierarquização
03/11 e 04/11/2026 (terça e quarta-feira – 02/11, feriado)
Alterado
11
Divulgação da análise e julgamento dos recursos apresentados referente à lista de hierarquização
10/11/2026 (terça-feira)
Alterado
12
Convocação das famílias hierarquizadas para verificação documental – Residencial Salgueiro (PMCMV)
16/11/2026 a 15/12/2026
Alterado
3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Permanecem inalteradas, válidas e plenamente eficazes todas as demais cláusulas, critérios e condições estabelecidos no Edital nº 001/2026 e em seus demais anexos e erratas.
Art. 3º Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Salgueiro/PE.
Salgueiro/PE, 17 de setembro de 2026.
MARIA DA PAZ SOARES FREIRE PATRIOTA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Prefeitura Municipal de Salgueiro/PE