Procuradoria Geral do Município · 6 de novembro de 2026
EXTRATO DE DECISÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Nº 01/2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE DECISÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Nº 01/2026.
EXTRATO DE DECISÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Nº 01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Referência: Processo Licitatório nº 013/2026 – Pregão Eletrônico nº 007/2026 – Contrato SRP nº 117/2026.
Contratante: Secretaria Municipal de Educação.
Contratada: ELISABETH ALENCAR ANDRADE DOS REIS – ME, CNPJ nº 10.591.749/0001-04.
Objeto: Execução de serviços gráficos de impressão e encadernação dos cadernos do Programa Educar Pra Valer, destinados aos alunos e professores da Rede Municipal de Ensino de Salgueiro-PE.
Decisão: O Secretário de Administração, no uso de suas atribuições (art. 4º, I, do Decreto Municipal nº 079/2022), ratificou o Relatório Conclusivo (23/10/2026) e o Despacho (27/10/2026) da Comissão de Processo Administrativo de Fiscalização Contratual – CPAFC, e DECIDIU:
I – APLICAR à contratada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Município de Salgueiro-PE, pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, em razão da inexecução total do contrato, com fundamento nos arts. 155, III, e 156, III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, c/c os arts. 6º, III, e 8º, III, “b” e “c”, do Decreto Municipal nº 079/2022;
II – JULGAR PREJUDICADO o requerimento de rescisão apresentado em 17/06/2026, tendo em vista a extinção do contrato já operada por rescisão unilateral em 25/06/2026, e REJEITAR a alegação de inexequibilidade dos preços como causa de exclusão da responsabilidade (art. 13, § 4º, do Decreto Municipal nº 079/2022).
Recurso: Cabe recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação, dirigido à Secretaria Municipal de Administração (arts. 166 e 168 da Lei nº 14.133/2021 e art. 14 do Decreto Municipal nº 079/2022).
Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 079/2022.
Salgueiro/PE, 03 de novembro de 2026.
THYAGO ALVES ROCHA
Secretário de Administração
Portaria nº 01/2025