Procuradoria Geral do Município · 12 de novembro de 2026
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
DECRETO Nº 083 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:
CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 563.251,66 (quinhentos e sessenta e três mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no anexo.
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito
Prefeitura Municipal de Salgueiro
R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE
Usuário: Willian Tenório
CNPJ: 11.361.243/0001-71
Chave de autenticação: 1245-7215-144
Relações das Alterações Orçamentárias
Fundamento: Decreto 083/2026 de 03/08/2026
Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Educação de Salgueiro
Órgão orçamentário: 25000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária: 25101 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1205 - EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE ENSINO
Ação: 1.30 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E OUTRAS OBRAS ESTRUTURANTES VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUC
Despesa 645 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 116 - MSC - 1.570.0000 Transferências do Governo Federal ref. a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação - 1.570.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
86805
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
563.251,66
Total da despesa:
563.251,66
0,00
Total da unidade orçamentária:
563.251,66
0,00
Total do órgão orçamentário:
563.251,66
0,00
Total do fundamento:
563.251,66
0,00
Total geral
563.251,66
0,00