Procuradoria Geral do Município · 12 de novembro de 2026
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
DECRETO Nº 002 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:
CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.100.700,00 (um milhão cem mil e setecentos reais) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito
Prefeitura Municipal de Salgueiro
R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE
Usuário: Willian Tenório
CNPJ: 11.361.243/0001-71
Chave de autenticação: 9946-4611-78
Relações das Alterações Orçamentárias
Fundamento: Decreto 002/2026 de 05/01/2026
Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgueiro
Órgão orçamentário: 10000 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade orçamentária: 10101 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 401 - GESTÃO ADMINSTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO E SUAS UNIDADES
Ação: 2.2 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE GERAIS DO GABINETE DO PREFEITO E SUAS UNIDADES
Despesa 4 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
57590
Redução da Despesa
45.000,00
Total da despesa:
0,00
45.000,00
Ação: 2.4 - MANUTENÇÃO APOIO E ASSISTÊNCIA AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Despesa 10 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
57555
Redução da Despesa
15.000,00
Total da despesa:
0,00
15.000,00
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 401 - GESTÃO ADMINSTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO E SUAS UNIDADES
Ação: 2.5 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO CONSELHO TUTELAR
Despesa 39 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
57550
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
80.000,00
Total da despesa:
80.000,00
0,00
Total da unidade orçamentária:
80.000,00
60.000,00
Unidade orçamentária: 10103 - COORDENADORIA DA MULHER
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 1401 - REDE DE APOIO A MULHER
Ação: 2.17 - MANUTENÇÃO GERAIS DAS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DA MULHER
Despesa 648 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 135 - MSC - 1.701.0000 Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados - 1.701.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
60664
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
200,00
Total da despesa:
200,00
0,00
Total da unidade orçamentária:
200,00
0,00
Total do órgão orçamentário:
80.200,00
60.000,00
Órgão orçamentário: 15000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade orçamentária: 15104 - DIRETORIA DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna
Programa: 0 - Operações Especiais
Ação: 0.3 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Despesa 198 - 4.6.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
56793
Redução da Despesa
400.000,00
Total da despesa:
0,00
400.000,00
Despesa 199 - 4.6.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
56792
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
400.000,00
Total da despesa:
400.000,00
0,00
Total da unidade orçamentária:
400.000,00
400.000,00
Total do órgão orçamentário:
400.000,00
400.000,00
Órgão orçamentário: 21000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade orçamentária: 21101 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1503 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Ação: 2.129 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Despesa 616 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
60721
Redução da Despesa
136.200,00
Total da despesa:
0,00
136.200,00
Despesa 617 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
39393
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
54.400,00
05/01/2026
57960
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
116.000,00
Total da despesa:
170.400,00
0,00
Prefeitura Municipal de Salgueiro
R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE
Usuário: Willian Tenório
CNPJ: 11.361.243/0001-71
Chave de autenticação: 9946-4611-78
Relações das Alterações Orçamentárias
Total da unidade orçamentária:
170.400,00
136.200,00
Unidade orçamentária: 21102 - DIRETORIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 1504 - LIMPEZA URBANA
Ação: 1.98 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES VINCULADOS À LIMPEZA URBANA
Despesa 623 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
57681
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
40.100,00
Total da despesa:
40.100,00
0,00
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 511 - Saneamento Básico Rural
Programa: 1701 - SALGUEIRO SANEADA
Ação: 2.130 - MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE SANEAMENTO MUNICIPAL E REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS
Despesa 621 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 134 - MSC - 1.700.0000 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União - 1.700.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
57184
Redução da Despesa
100.000,00
Total da despesa:
0,00
100.000,00
Total da unidade orçamentária:
40.100,00
100.000,00
Unidade orçamentária: 21103 - DIRETORIA DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VIAS PÚBLICAS
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 1506 - SALGUEIRO ILUMINADA
Ação: 2.134 - MANUTENÇÃO, EXPANSÃO, MELHORIA E ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Despesa 628 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 136 - MSC - 1.751.0000 Recursos da COSIP (Iluminação Pública) - 1.751.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
57178
Redução da Despesa
200.000,00
Total da despesa:
0,00
200.000,00
Despesa 651 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
57175
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
400.000,00
Total da despesa:
400.000,00
0,00
Programa: 1507 - MANUTENÇÃO VIÁRIA
Ação: 2.136 - REQUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS
Despesa 631 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
39394
Redução da Despesa
54.400,00
05/01/2026
57181
Redução da Despesa
100.000,00
05/01/2026
57680
Redução da Despesa
40.100,00
Total da despesa:
0,00
194.500,00
Total da unidade orçamentária:
400.000,00
394.500,00
Total do órgão orçamentário:
610.500,00
630.700,00
Unidade gestora: 9 - Fundo de Previdência dos Servidores de Salgueiro (Previdenciário) - ATIVO
Órgão orçamentário: 4000 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SALGUEIRO
Unidade orçamentária: 4001 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SALGUEIRO (PREVIDENCIÁRIO)
Função: 9 - Previdência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 901 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO RPPS
Ação: 2.3 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO RPPS (REALIZAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E GERENCIAIS DESTINADAS A MANUTE
Despesa 806 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 800 - MSC 1.800.1111 Recursos Vinculados ao RPPS Fundo de Capitalização (Plano Previdenciário) - 1.800.1111
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
12575
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO RPPS.
Total da despesa:
10.000,00
0,00
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 997 - Reserva do RPPS
Programa: 902 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
Ação: 2.15 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
Despesa 23 - 9.9.99.00.00 - A Definir
Fonte de recurso: 800 - MSC 1.800.1111 Recursos Vinculados ao RPPS Fundo de Capitalização (Plano Previdenciário) - 1.800.1111
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
12576
Redução da Despesa
10.000,00
REDUÇÃO RPPS.
Total da despesa:
0,00
10.000,00
Total da unidade orçamentária:
10.000,00
10.000,00
Total do órgão orçamentário:
10.000,00
10.000,00
Total do fundamento:
1.100.700,00
1.100.700,00
Total geral
1.100.700,00
1.100.700,00
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
SEPARAÇÃO DOS LIMITES
DECRETO Nº 002/2026
LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:
I – Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada pela presente Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
§ 3º As suplementações realizadas com fundamento no inciso I, não poderão exceder, em hipótese alguma, o limite global de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, salvo autorização legislativa expressa.
FUNDAMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
Art. 8º inciso I - LOA 2026 – 20%
DEMAIS GRUPOS DE DESPESAS (ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)
R$ 1.100.700,00
TOTAL DESTE DECRETO
R$ 1.100.700,00