Procuradoria Geral do Município · 12 de novembro de 2026
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
DECRETO Nº 004 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:
CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 855.272,78 (oitocentos e cinquenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito
Prefeitura Municipal de Salgueiro
R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE
Usuário: Willian Tenório
CNPJ: 11.361.243/0001-71
Chave de autenticação: 1421-3755-330
Relações das Alterações Orçamentárias
Fundamento: Decreto 004/2026 de 05/01/2026
Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Educação de Salgueiro
Órgão orçamentário: 24000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária: 24101 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1201 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO
Ação: 2.44 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Despesa 344 - 3.3.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
41184
Redução da Despesa
5.000,00
Total da despesa:
0,00
5.000,00
Despesa 483 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
29960
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
115.000,00
05/01/2026
30012
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
2.210,19
05/01/2026
41183
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
5.000,00
05/01/2026
41212
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
5.000,00
05/01/2026
41262
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
8.842,23
05/01/2026
41289
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
10.000,00
Total da despesa:
146.052,42
0,00
Total da unidade orçamentária:
146.052,42
5.000,00
Total do órgão orçamentário:
146.052,42
5.000,00
Órgão orçamentário: 25000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária: 25101 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1206 - PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2.85 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS VINCULADAS A EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa 381 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 104 - MSC - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.540.1070
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
18004
Redução da Despesa
300.000,00
05/01/2026
41198
Redução da Despesa
117.210,19
Total da despesa:
0,00
417.210,19
Despesa 382 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 106 - MSC - 1.541.1070 Complemento da União - VAAF - FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.541.1070
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
18001
Redução da Despesa
300.000,00
Total da despesa:
0,00
300.000,00
Despesa 386 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 105 - MSC - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas) - 1.540.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
53394
Redução da Despesa
24.553,59
Total da despesa:
0,00
24.553,59
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 1209 - PROMOÇÃO DA EXCELÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação: 2.89 - MANUTENÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO ENSINO INFANTIL - CREC
Despesa 436 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 108 - MSC - 1.542.1070 Complemento da União - VAAT - FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.542.1070
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
18002
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
300.000,00
Total da despesa:
300.000,00
0,00
Ação: 2.90 - MANUTENÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-
Despesa 452 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 108 - MSC - 1.542.1070 Complemento da União - VAAT - FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.542.1070
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
18000
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
300.000,00
Total da despesa:
300.000,00
0,00
Despesa 453 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
41506
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
711,36
05/01/2026
41563
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
108.509,00
Total da despesa:
109.220,36
0,00
Despesa 457 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 110 - MSC - 1.543.0000 Complemento da União - VAAR - FUNDEB (Demais Despesas) - 1.543.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
05/01/2026
41568
Redução da Despesa
108.509,00
Total da despesa:
0,00
108.509,00
Total da unidade orçamentária:
709.220,36
850.272,78
Total do órgão orçamentário:
709.220,36
850.272,78
Relações das Alterações Orçamentárias
Total do fundamento:
855.272,78
855.272,78
Total geral
855.272,78
855.272,78
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
SEPARAÇÃO DOS LIMITES
DECRETO Nº 004/2026
LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:
V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.
FUNDAMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30%
PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)
R$ 855.272,78
TOTAL DESTE DECRETO
R$ 855.272,78