Procuradoria Geral do Município · 28 de agosto de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO, ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CORRIDA DE RUA NO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO-PE.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO, ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CORRIDA DE RUA NO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO-PE.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.696/2026
PROPOSTA DE AUTORIA DOS VEREADORES: AGAEUDES SAMPAIO, MAEL DO DIVINO E LÉO PARENTE.
EMENTA: Institui a política Municipal de incentivo, organização e regulamentação da corrida de rua no município de Salgueiro-PE, disciplina realização de eventos esportivos, reconhece grupos e entidades de corrida de rua e estabelece diretrizes para a promoção do esporte e saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, Fábio Lisandro de Lima de Barros, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO da Câmara Municipal na Reunião Ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2026, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA a seguinte LEI ORDINÁRIA, decorrente do Projeto de Lei nº 39/2026 do Poder Legislativo.
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Salgueiro-PE, a Política Municipal de Incentivo à Corrida de Rua, como instrumento de promoção do esporte, lazer, saúde, inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se corrida de rua toda atividade esportiva de caminhada, corrida recreativa, treinamento esportivo ou competição realizada individualmente ou em grupo, em vias públicas, praças, parques, espaços esportivos ou demais áreas autorizadas pelo Poder Público.
Art. 3º - A política municipal de que trata esta Lei, observará os princípios:
I – do direito constitucional ao esporte e ao lazer;
II – da democratização do acesso às práticas esportivas;
III – da promoção da saúde e prevenção de doenças;
IV – da inclusão social;
V – da segurança dos participantes e usuários dos espaços públicos;
VI – da valorização das iniciativas comunitárias e esportivas.
CAPÍTULO II
DOS GRUPOS, ASSESSORIAS E ENTIDADES DE CORRIDAS
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são reconhecidos como integrantes da prática da corrida de rua no Município:
I – grupos comunitários de corrida;
II – associações esportivas;
III – assessorias esportivas;
IV – organizações da sociedade civil;
V – empresas ou profissionais que desenvolvam atividades relacionadas à corrida.
Art. 5º - Os grupos de corrida poderão possuir natureza:
I – informal, quando constituídos por praticantes reunidos voluntariamente para
treinamento e convivência esportiva;
II – associativa, quando formalizados como entidade sem fins lucrativos;
III – empresarial, quando explorarem atividade econômica relacionada ao treinamento
esportivo.
Art. 6º - Os grupos e entidades de corrida poderão realizar atividades esportivas em espaços públicos municipais, desde que:
I – respeitem a circulação de pedestres;
II – preservem o patrimônio público;
III – não causem risco aos participantes ou terceiros;
IV – observem normas de segurança e convivência urbana.
Art. 7º - Os grupos recreativos de corrida, caminhada e atividades congêneres poderão realizar seus eventos mediante prévio cadastro junto à Secretaria Municipal de Cultura e Esportes e autorização do Departamento Municipal de Trânsito – DTTRANS e a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, observados as disposições desta Lei.
§ 1º - O organizador do evento deverá protocolar o pedido de autorização com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, instruído com:
I – identificação do grupo responsável;
II – data e horário de realização;
III – estimativa de participantes;
IV – mapa ou descrição detalhada do percurso.
§ 2º - Após o protocolo do pedido, deverão ser comunicados, para conhecimento e adoção das providências cabíveis:
I – o Corpo de Bombeiros Militar;
II – a Polícia Militar;
§ 3º - Durante a realização do evento, o grupo organizador deverá garantir:
I – batedores ou monitores ao longo do percurso;
II – utilização de coletes ou equipamentos com material refletivo pelos batedores;
III – utilização de sinalizadores luminosos quando o evento ocorrer no período noturno
ou em condições de baixa visibilidade;
IV – observância das normas de trânsito e segurança.
§ 4º - Os eventos recreativos de que trata este artigo ficam dispensados da obrigatoriedade de estrutura hospitalar ou de atendimento médico no local, ressalvadas as hipóteses em que legislação específica ou determinação dos órgãos competentes exija medidas adicionais em razão do porte ou das características do evento.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO MUNICIPAL DE GRUPOS DE CORRIDA
Art. 8º - Fica criado o Cadastro Municipal de Grupos e Entidades de Corrida de Rua de Salgueiro.
Parágrafo único - O cadastro terá caráter administrativo e não obrigatório, destinado a:
I – identificar grupos existentes no Município;
II – facilitar ações esportivas promovidas pelo Poder Público;
III – estimular parcerias e programas esportivos;
IV – divulgar calendário municipal de atividades.
Art. 9º - Poderão solicitar cadastro:
I – grupos sem personalidade jurídica;
II – associações esportivas;
III – assessorias esportivas;
IV – organizações da sociedade civil;
V – demais entidades relacionadas à prática da corrida.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DOS EVENTOS DE CORRIDA DE RUA
Art. 10 - A autorização para realização de eventos de corrida de rua no Município de Salgueiro ficará condicionada à apresentação, pelo organizador, de Plano de Segurança do Evento, contendo as medidas necessárias para garantir a integridade física dos participantes, equipe de apoio, público e demais usuários dos espaços utilizados.
Art. 11 - O Município somente concederá autorização para realização de corridas de rua mediante comprovação do atendimento aos requisitos mínimos de segurança estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 12 - O organizador do evento deverá apresentar obrigatoriamente:
I – comprovação de autorização, registro ou anuência dos órgãos e entidades competentes relacionados à regulamentação esportiva da modalidade, quando exigido pela legislação vigente;
II – plano de segurança e emergência do evento, contendo informações sobre percurso, pontos de apoio, equipe responsável e procedimentos em situações de emergência;
III – contratação ou disponibilização de ambulância compatível com o porte do evento, equipada para atendimento emergencial, acompanhada de equipe de profissionais habilitados para primeiros socorros e atendimento pré-hospitalar;
IV – profissional de Educação Física devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF), responsável pela orientação técnica do aquecimento, preparação física inicial dos participantes e acompanhamento das atividades esportivas relacionadas ao evento;
V – comprovação de que todos os profissionais envolvidos na orientação esportiva possuem habilitação profissional conforme legislação específica;
VI – estrutura de hidratação aos participantes durante o percurso, quando se tratar de corrida autorizada, garantindo pontos de abastecimento de água em intervalos adequados, observando-se, preferencialmente, a distância máxima de 1,5 km (um quilômetro e meio) entre os pontos de hidratação, especialmente em percursos superiores a 5 km;
VII – sinalização adequada do percurso, com identificação dos pontos de apoio, áreas de risco, cruzamentos e locais de atendimento;
VIII – equipe de apoio devidamente identificada para orientação dos participantes;
IX – medidas de controle e organização do trânsito, quando houver utilização de vias públicas;
X – plano de limpeza e recuperação dos espaços públicos utilizados após o encerramento do evento.
CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE
Art. 13 - Compete aos organizadores de eventos:
I – garantir orientação aos participantes;
II – disponibilizar estrutura compatível com o número de inscritos;
III – adotar medidas preventivas de segurança;
IV – respeitar normas municipais de trânsito, saúde e segurança.
Art. 14 - A participação de crianças e adolescentes em atividades de corrida deverá observar:
I – autorização dos responsáveis legais;
II – respeito à faixa etária;
III – acompanhamento adequado;
IV – condições compatíveis com a prática esportiva.
Art. 15 - Os eventos realizados em condições climáticas adversas ou em períodos de elevada temperatura deverão adotar medidas adicionais de proteção aos participantes, incluindo:
I – reforço dos pontos de hidratação;
II – divulgação de orientações sobre cuidados com exposição solar;
III – disponibilização de atendimento emergencial compatível com o risco da atividade.
Art. 16 - A responsabilidade pela segurança dos participantes durante o evento será do organizador, sem prejuízo das atribuições legais dos órgãos públicos envolvidos na autorização, fiscalização e apoio.
CAPÍTULO VI
DA INCLUSÃO ESPORTIVA
Art. 17 - O Município incentivará a participação de:
I – pessoas com deficiência;
II – idosos;
III – crianças e adolescentes;
IV – pessoas iniciantes na prática esportiva.
Art. 18 - Os eventos municipais de corrida poderão criar categorias específicas para atletas com deficiência e ações de acessibilidade.
CAPÍTULO VII
DO CIRCUITO MUNICIPAL DE CORRIDA DE RUA
Art. 19 - O Município poderá instituir o Circuito Municipal de Corrida de Rua de Salgueiro, com objetivo de integrar eventos esportivos realizados durante o ano.
Parágrafo único - O Circuito poderá ser realizado em parceria com:
I – grupos de corrida;
II – associações esportivas;
III – empresas privadas;
IV – instituições educacionais;
V – organizações sociais.
Art. 20 - O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos municipais competentes, estabelecer normas complementares para análise dos pedidos de autorização, considerando:
I – número estimado de participantes;
II – distância do percurso;
III – horário de realização;
IV – condições climáticas;
V – características do trajeto.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 22 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salgueiro/PE, 19 de agosto de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito