Procuradoria Geral do Município · 12 de novembro de 2026
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
DECRETO Nº 079 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:
CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 421.500,00 (quatrocentos e vinte e um mil e quinhentos reais) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito
Prefeitura Municipal de Salgueiro
R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE
Usuário: Willian Tenório
CNPJ: 11.361.243/0001-71
Chave de autenticação: 1733-3652-777
Relações das Alterações Orçamentárias
Fundamento: Decreto 079/2026 de 03/08/2026
Unidade gestora: 5 - Fundo Municipal de Assistência Social de Salgueiro
Órgão orçamentário: 26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade orçamentária: 26101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 801 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUAS UNIDADES
Ação: 2.62 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Despesa 212 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29800
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
15.000,00
03/08/2026
29845
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
100.000,00
03/08/2026
29886
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
10.000,00
03/08/2026
29897
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
200.000,00
Total da despesa:
325.000,00
0,00
Despesa 213 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29940
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
5.000,00
Total da despesa:
5.000,00
0,00
Despesa 214 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29533
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
30.000,00
03/08/2026
29960
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
10.000,00
Total da despesa:
40.000,00
0,00
Ação: 1.41 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUAS UNIDADES
Despesa 215 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29801
Redução da Despesa
15.000,00
Total da despesa:
0,00
15.000,00
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 802 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PROJETO AMIGO DE VALOR
Ação: 2.63 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DO PROJETO AMIGO DE VALOR
Despesa 218 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29898
Redução da Despesa
90.000,00
Total da despesa:
0,00
90.000,00
Despesa 219 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29899
Redução da Despesa
20.000,00
Total da despesa:
0,00
20.000,00
Despesa 220 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29900
Redução da Despesa
30.000,00
Total da despesa:
0,00
30.000,00
Despesa 658 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 - MSC - 1.749.0000 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS (EXERC. CORRENTE) - 1.749.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29827
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
25.500,00
03/08/2026
29831
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
8.000,00
Total da despesa:
33.500,00
0,00
Programa: 888 - ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA / ORÇAMENTO CRIANÇA
Ação: 2.76 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA / ORÇAMENTO CRIAN
Despesa 310 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29901
Redução da Despesa
40.000,00
Total da despesa:
0,00
40.000,00
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 803 - PROGRAMAS INTEGRANTES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 1.44 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES, VINCULADOS AO
Despesa 221 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29676
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
3.000,00
Total da despesa:
3.000,00
0,00
Ação: 2.64 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Despesa 224 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 132 - MSC - 1.661.0000 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS - 1.661.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29817
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
15.000,00
Total da despesa:
15.000,00
0,00
Despesa 228 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 132 - MSC - 1.661.0000 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS - 1.661.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29961
Redução da Despesa
10.000,00
Total da despesa:
0,00
10.000,00
Ação: 2.65 - GESTÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Despesa 229 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29902
Redução da Despesa
20.000,00
Total da despesa:
0,00
20.000,00
Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Programa: 804 - GESTÃO ALIMENTAR DA COZINHA COMUNITÁRIA
Ação: 1.45 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES, VINCULADOS AO
Despesa 231 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 132 - MSC - 1.661.0000 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS - 1.661.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29826
Redução da Despesa
25.500,00
26/08/2026
29832
Redução da Despesa
8.000,00
Total da despesa:
0,00
33.500,00
Ação: 2.66 - MANUTENÇÃO DA REDE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COZINHA COMUNITÁRIA
Despesa 234 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29818
Redução da Despesa
15.000,00
Total da despesa:
0,00
15.000,00
Total da unidade orçamentária:
421.500,00
273.500,00
Total do órgão orçamentário:
421.500,00
273.500,00
Órgão orçamentário: 27000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade orçamentária: 27101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 805 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 1.47 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES VINCULADOS AO
Despesa 241 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 131 - MSC - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS - 1.660.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29677
Redução da Despesa
3.000,00
Total da despesa:
0,00
3.000,00
Ação: 2.67 - Manutenção Administrativa e Operacional do Fundo Municipal de Assistência Social
Despesa 245 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 131 - MSC - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS - 1.660.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29941
Redução da Despesa
5.000,00
Total da despesa:
0,00
5.000,00
Despesa 246 - 3.3.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29887
Redução da Despesa
10.000,00
Total da despesa:
0,00
10.000,00
Despesa 308 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29534
Redução da Despesa
30.000,00
03/08/2026
29846
Redução da Despesa
49.481,16
Total da despesa:
0,00
79.481,16
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 809 - BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO
Ação: 2.72 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Despesa 276 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29847
Redução da Despesa
25.259,42
Total da despesa:
0,00
25.259,42
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 811 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2.74 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Despesa 289 - 3.3.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/08/2026
29848
Redução da Despesa
25.259,42
Total da despesa:
0,00
25.259,42
Total da unidade orçamentária:
0,00
148.000,00
Total do órgão orçamentário:
0,00
148.000,00
Total do fundamento:
421.500,00
421.500,00
Total geral
421.500,00
421.500,00
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
SEPARAÇÃO DOS LIMITES
DECRETO Nº 079/2026
LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:
V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.
FUNDAMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
Art.8º inciso V - LOA 2026 – 30%
PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL,EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)
R$ 421.500,00
TOTAL DESTE DECRETO
R$ 421.500,00