Procuradoria Geral do Município · 12 de novembro de 2026
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
DECRETO Nº 046 DE 04 DE MAIO DE 2026.
Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:
CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 403.538,27 (quatrocentos e três mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito
Prefeitura Municipal de Salgueiro
R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE
Usuário: Willian Tenório
CNPJ: 11.361.243/0001-71
Chave de autenticação: 1811-6658-732
Relações das Alterações Orçamentárias
Fundamento: Decreto 046/2026 de 04/05/2026
Unidade gestora: 5 - Fundo Municipal de Assistência Social de Salgueiro
Órgão orçamentário: 26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade orçamentária: 26101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 801 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUAS UNIDADES
Ação: 2.62 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Despesa 212 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/05/2026
28196
Redução da Despesa
70.000,00
Total da despesa:
0,00
70.000,00
Despesa 213 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/05/2026
28435
Redução da Despesa
100.000,00
04/05/2026
28438
Redução da Despesa
18.538,27
Total da despesa:
0,00
118.538,27
Despesa 214 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/05/2026
28195
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
70.000,00
Total da despesa:
70.000,00
0,00
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 802 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PROJETO AMIGO DE VALOR
Ação: 2.63 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DO PROJETO AMIGO DE VALOR
Despesa 646 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 - MSC - 1.749.0000 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS (EXERC. CORRENTE) - 1.749.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/05/2026
28227
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
15.000,00
Total da despesa:
15.000,00
0,00
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 803 - PROGRAMAS INTEGRANTES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 1.44 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES, VINCULADOS AO
Despesa 222 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 132 - MSC - 1.661.0000 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS - 1.661.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/05/2026
28388
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
14.914,05
Total da despesa:
14.914,05
0,00
Total da unidade orçamentária:
99.914,05
188.538,27
Total do órgão orçamentário:
99.914,05
188.538,27
Órgão orçamentário: 27000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade orçamentária: 27101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 805 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 1.47 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES VINCULADOS AO
Despesa 240 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/05/2026
28384
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
62.504,83
Total da despesa:
62.504,83
0,00
Ação: 2.67 - Manutenção Administrativa e Operacional do Fundo Municipal de Assistência Social
Despesa 244 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/05/2026
28436
Redução da Despesa
100.000,00
Total da despesa:
0,00
100.000,00
Despesa 248 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/05/2026
28437
Redução da Despesa
100.000,00
Total da despesa:
0,00
100.000,00
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 809 - BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO
Ação: 1.52 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES VINCULADOS AO
Despesa 269 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 131 - MSC - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS - 1.660.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/05/2026
28385
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
38.693,83
Total da despesa:
38.693,83
0,00
Ação:
2.72 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Prefeitura Municipal de Salgueiro
R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE
Usuário: Willian Tenório
CNPJ: 11.361.243/0001-71
Chave de autenticação: 1811-6658-732
Relações das Alterações Orçamentárias
Despesa 277 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 131 - MSC - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS - 1.660.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/05/2026
28228
Redução da Despesa
15.000,00
Total da despesa:
0,00
15.000,00
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 811 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 1.55 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES VINCULADOS À P
Despesa 281 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 131 - MSC - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS - 1.660.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/05/2026
28386
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
47.214,73
Total da despesa:
47.214,73
0,00
Ação: 2.74 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Despesa 289 - 3.3.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/05/2026
28219
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
120.864,00
Total da despesa:
120.864,00
0,00
Programa: 812 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – PSE-MAC
Ação: 1.56 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES VINCULADOS AO
Despesa 295 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 131 - MSC - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS - 1.660.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
04/05/2026
28387
Suplementação Orçamentária
Anulação de Despesa
34.346,83
Total da despesa:
34.346,83
0,00
Total da unidade orçamentária:
303.624,22
215.000,00
Total do órgão orçamentário:
303.624,22
215.000,00
Total do fundamento:
403.538,27
403.538,27
Total geral
403.538,27
403.538,27
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
SEPARAÇÃO DOS LIMITES
DECRETO Nº 046/2026
LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:
V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.
FUNDAMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30%
PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)
R$ 403.538,27
TOTAL DESTE DECRETO
R$ 403.538,27